Desconto Bancário
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Processo nº 0011035-59.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Do Consumidor. Desconto De Empréstimo Bancário Em Patamar Superior A 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade De Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Exclusão Da Multa Fixada Em Face Da Impossibilidade De Cumprimento Pela Parte Ré, Que Não Possui Ingerência Sobre O Contracheque Da Parte Autora. Aplicação Do Enunciado 144 Da Súmula...
... Desconto ... de empréstimo bancário em patamar superior a 30% dos ... -
Processo nº 0064863-67.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Desconto de Empréstimo Bancário Em Patamar Superior a 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade de Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Limitação que Se Impõe. Exclusão Da Multa Fixada Em Face Da Impossibilidade de Cumprimento Pela Parte Ré, que Não Possui Ingerência sobre O...
... Desconto ... de empréstimo bancário em patamar superior a 30% dos ... -
Processo nº 0066632-13.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Desconto de Empréstimo Bancário Em Patamar Superior a 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade de Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Limitação que Se Impõe. Exclusão Da Multa Fixada Em Face Da Impossibilidade de Cumprimento Pela Parte Ré, que Não Possui Ingerência sobre O...
... Desconto ... de empréstimo bancário em patamar superior a 30% dos ... -
Acórdão Nº 5000538-28.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário". No ... com a instituição financeira requerida a Cédula de crédito bancário n. 319319150-3, em 9-2-2019. Afirmou que "o valor inicial do contrato ...
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Acórdão Nº 0000057-52.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO "ENC. LIMIT ...
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Processo nº 0007557-43.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Agravo De Instrumento. Direito Do Consumidor. Desconto De Empréstimo Bancário Em Patamar Superior A 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade De Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Limitação Que Se Impõe. Exclusão Da Multa Fixada. Impossibilidade De Cumprimento Da Limitação Pela Parte Ré, Que Não Possui Ingerência Sobre O Contracheque Da Parte Autora. Aplicação...
... Desconto ... de empréstimo bancário em patamar superior a 30% dos ... -
Processo nº 0043248-55.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... Desconto de empréstimo bancário em patamar superior a ...
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Processo nº 0053076-41.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Agravo de Instrumento. Desconto de Empréstimo Bancário Em Patamar Superior a 30% Dos Ganhos Da Parte Autora. Impossibilidade. Necessidade de Preservação Da Subsistência Do Consumidor. Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana. Limitação que Se Impõe. Determinação de Não Inclusão Do Nome Da Parte Autora/agravada Nos Cadastros Restritivos de Crédito, que Não Foi...
... Direito do consumidor. Agravo de Instrumento. ... Desconto de empréstimo bancário em patamar superior a ... -
Acórdão nº 1.0015.16.004454-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/15. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo
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Acórdão Nº 0002288-30.2017.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
... INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO". DESCONTO AUTOMÁTICO. DÍVIDA ... INEXISTENTE. DANO IN RE IPSA ... PREJU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001583-08.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. FALTA DE ANUÊNCIA DO ... CORRENTISTA PARA A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENEGOCIAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS VIA TERMINAL ELETRÔNICO - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS DO CORRENTISTA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MÚTUO BANCÁRIO
... bancrios, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto indevido". Em razo da sucumbncia recproca, condenou os contendores ao ... -
Acórdão Nº 5000675-10.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... bancrios livremente pactuados, nos quais haja previso de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salrio". No ...
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Acórdão Nº 0025181-15.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... do lapso prescricional quinquenal corresponde à data do último desconto": ... “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESID\xC3" ... ção financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.028215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA "CITRA PETITA" - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CELEBRAÇÃO POR ANALFABETO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - NULIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS
... se entendesse como marco inicial do prazo prescricional a data do desconto da primeira parcela contratual, requereu fossem considerados os prazos ... -
Acórdãos nº 1001682-53.2015.8.26.0452 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO INTERESSE DE AGIR Condição da ação subsistente, à luz ... sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido efetuado pela Ré após a citação, e ainda, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042929-73.2015.8.19.0210 (Criminal), 11-11-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, LIMITANDO OS DESCONTOS EM 40% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0001501-74.2012.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... ALEGADAPRESCRIODO DBITO - CONTRATO DE DESCONTO BANCRIO REPRESENTATIVO DE DVIDA LQUIDA - INCIDNCIA DO LAPSO QUINQUENAL DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFRA. I - Se com a...
... de emprstimos "no consignados", porque a forma de pagamento no o desconto na folha de pagamento dos clientes. Defende que seja respeitada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFRA. I - Se com a...
... de emprstimos "no consignados", porque a forma de pagamento no o desconto na folha de pagamento dos clientes. Defende que seja respeitada a ... -
Acórdãos nº 1013551-64.2016.8.26.0068 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... , transmuda o contrato de factoring em contrato de desconto bancário, o que é inadmissível, por ser atividade ...
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Acórdão nº 1.0024.14.332890-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MÚTUO. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO OPERADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE O DEVEDOR RECEBE PROVENTOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça passou a permitir o desconto automático de débitos originados de mútuo bancário diretamente na conta corrente mantida pelo devedor,
... impeditivo legal para que as prestaes sejam pagas mediante desconto na integralidade do valor pactuado e direto na conta do contratante ... -
Acórdão nº 1.0024.14.332890-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MÚTUO. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTO OPERADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE EM QUE O DEVEDOR RECEBE PROVENTOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça passou a permitir o desconto automático de débitos originados de mútuo bancário diretamente na conta corrente mantida pelo devedor,
... impeditivo legal para que as prestaes sejam pagas mediante desconto na integralidade do valor pactuado e direto na conta do contratante ... -
Acórdão nº 1.0352.17.004992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - REPARAÇÃO MORAL - QUANTIFICAÇÃO
... Tratando-se de desconto indevido incidente sobre parcela remuneratria, portanto, apropriao ... -
Acórdão nº 1.0352.17.004992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - REPARAÇÃO MORAL - QUANTIFICAÇÃO
... Tratando-se de desconto indevido incidente sobre parcela remuneratria, portanto, apropriao ...