Desconto Bancário

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1230748 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A aplicação do direito à espécie, em virtude do não acolhimento do índice indicado no recurso especial, não configura a nulidade do julgamento. 2. Não apresentação pela parte...

    ...CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ...Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJ de 08.06.2009). Bancário e processo civil. Recurso especial. Revisional de contrato. Empréstimo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5391/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Outubro de 2003

    EMBARGOS - DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE -FUNDAÇÃO- O acórdão regional afirma que o desconto efetuado à -fundação- revela verdadeira fraude, porque tem como objetivo garantia contra eventuais prejuízos causados pelo empregado no exercício de suas funções como bancário, independente de prova da ocorrência de dolo ou culpa. Correto, portanto, o acórdão impugnado, que não conheceu do Recurso de...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-1. MCP/tb/rom. EMBARGOS - DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE -FUNDAÇÃO-. O acórdão regional afirma que o ...bancário, independente de prova da ocorrência de dolo ou culpa. Correto, portanto, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23897/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2001

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em recusa de entrega de tutela jurisdicional quando o Regional, em sede de embargos de declaração, supre omissão, fundamenta e até acolhe em parte os declaratórios. DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS...

    ...DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REEXAME. DA ...PROTEÇÃO DO SALÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERMITINDO O DESCONTO DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. DÉBITO DE CLIENTES. Ainda que conste do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 651-41.2012.5.15.0043) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n° IRR-849-83.2013.5.03.0138, da relatoria do eminente Ministro Cláudio Brandão, firmou posição de que no cálculo das horas extraordinárias do bancário deve...

    ...BANCÁRIO". HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. . A Subse\xC3"...DESCONTO DE LEI. SENTENÇAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9569/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Maio de 2007

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85/TST. Decisão regional que considera inválido acordo de compensação em razão da prática de horas extras e em virtude da inobservância do limite semanal de 44 horas contraria o entendimento perfilhado na Súmula 85/TST, pois o acordo é compatível com o trabalho suplementar e o extrapolamento da jornada semanal nã

    ...IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. O desconto do imposto de renda, incidente sobre créditos oriundos de ações ...CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. BANCÁRIO. A Súmula 381/TST, à qual incorporou-se a OJ 124/SDI-I do TST, ...

  • A questão da contribuição sindical após a MP 873/2019

    ... descontado deveria ser feito até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% sobre o montante retido, sem ...ção sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-32234/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Junho de 2001

    DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - DESCONTOS A TÍTULO DE REFORÇO DE FIANÇA. Inexiste a dissonância da decisão recorrida com os termos do verbete sumular 342 do TST, quando resta patenteada a ausência de qualquer benefício por parte do empregado em face do desconto, à exceção da garantia do exercício do cargo. Tratava-se, na hipótese, de descontos efetuados, por meio de contribuição associativa da Fundação...

    . A C Ó R D Ã O. SBDI-1. WP/ ma. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - DESCONTOS A TÍTULO DE REFORÇO DE FIANÇA. Inexiste a dissonância da ... bancária exigida pelo empregador para o exercício do cargo de bancário. Portanto, a situação não se incluía nos pressupostos inscritos na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5093/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junho de 2002

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ENTRE A JORNADA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 178 da SBDI-1 desta Corte. FGTS SOBRE AVISO-PRÉVIO. Decisão recorrida em consonância com o entendimento preconizado no Enunciado nº 305 do TST. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. Decisão recorrida em consonância com a Orientação...

    ...INTERVALO DE 15 MINUTOS ENTRE A JORNADA. HORAS. EXTRAS. BANCÁRIO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação. Jurisprudencial ...Enunciado nº 305 do TST . DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E INSS. Decisão recorrida em consonância com a ...

  • Do fim da contribuição sindical compulsória

    De ora em diante, a mensalidade aos sindicatos depende de autorização do trabalhador. O que se discute é se o pagamento é uma doação ou um tributo

  • Decisão da Presidência nº 36358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019

    ...Mandado de segurança coletivo. Contribuição sindical mensal. Desconto em folha de pagamento. Mandado de segurança coletivo impugnando a Medida ... de cobrança da contribuição sindical mensal via boleto bancário ou equivalente eletrônico. Ainda que esse meio seja menos eficaz que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 36358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019

    ...Mandado de segurança coletivo. Contribuição sindical mensal. Desconto em folha de pagamento. Mandado de segurança coletivo impugnando a Medida ... de cobrança da contribuição sindical mensal via boleto bancário ou equivalente eletrônico. Ainda que esse meio seja menos eficaz que o ...

  • Enganada ao comprar 'almofada curativa', idosa será indenizada em R$ 5 mil

    ...Para adquirir o produto, ela obteve financiamento bancário com desconto em seus benefícios previdenciários. Posteriormente, ...

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ...II - as pessoas físicas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto;. III - ...ção, a exportação não for comprovada, o estabelecimento bancário que intervier na operação deverá recolher, no prazo de trinta dias, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4307/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do gerente bancário no art. 62, II, da CLT implica verificação de amplos poderes de mando e gestão, não bastando a simples nomenclatura do cargo. Sendo assim, inviável indagar a amplitude dos encargos de gestão, pois acarretaria revolvimento inadmitido do conjunto fático-probatório, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido....

    ...ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do gerente bancário no art. 62, II, da CLT implica verificação de amplos poderes de mando e ...Recurso não conhecido. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. Encontra-se consagrado nesta Corte, mediante o Enunciado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-21.2007.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    1 - RECURSO DE REVISTA DOS RECORRENTES - CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE MOVEU AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO DA AÇÃO MOVIDA PELO RECORRIDO - SUSPEIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão impugnado ter o Regional afastado a suspeição da testemunha, não obstante o pedido deduzido na sua ação fosse idêntico ao que o fora na ação ora proposta pelo recorrido, por não ter havido prova concludente da

    ...DESCONTOS. I - Constata-se da decisão impugnada ser incontroverso o desconto ...- Por isso, malgrado a jornada legal do recorrente, equiparado a bancário, fosse de seis horas, evidenciado que o trabalho efetivamente prestado ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0089047-7 de CE - CORTE ESPECIAL, 10 de Novembro de 2011

    ... DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA SEM LASTRO - OPERAÇÃO DE DESCONTO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. O ... incontroverso que a sacadora efetuou uma operação de desconto bancário com as duplicatas sub judice, sendo certo que os aludidos títulos foram ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    BANCÁRIO 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. Hipótese em que se busca a modificação do acórdão embargado para que se afaste a aplicação da Súmula nº 204/TST, como fundamento do acórdão proferido pelo TRT. Impossibilidade. Ausência de omissão. DESCONTO DE SEGURO DE VIDA. Impossibilidade de, no exame de Recurso de Revista, reconhecer-se contrariedade aos...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. (3ª TURMA). CARP/fb/jj. BANCÁRIO 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO. DO CARGO DE ...DESCONTO DE SEGURO DE VIDA. Impossibilidade de, no exame de. Recurso de Revista, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0112570-2 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Outubro de 2011

    ...AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO DE. DESCONTOS EM FOLHA ..."Negócio jurídico bancário. Desconto em folha de pagamento. Suspensão. É válida a cláusula ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Agosto de 2006

    CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O eg. Tribunal Regional concluiu pelo não-exercício de função de confiança, a partir das provas produzidas nos autos que teriam comprovado justamente o contrário, isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do exercício do referido cargo de confiança quando...

    ..., isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do ...Recurso não conhecido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-285/2001-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Agosto de 2006

    CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O eg. Tribunal Regional concluiu pelo não-exercício de função de confiança, a partir das provas produzidas nos autos que teriam comprovado justamente o contrário, isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do exercício do referido cargo de confiança quando...

    ..., isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do ...Recurso não conhecido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Agosto de 2006

    CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O eg. Tribunal Regional concluiu pelo não-exercício de função de confiança, a partir das provas produzidas nos autos que teriam comprovado justamente o contrário, isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do exercício do referido cargo de confiança quando...

    ..., isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do ...Recurso não conhecido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 09 de Agosto de 2006

    CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. O eg. Tribunal Regional concluiu pelo não-exercício de função de confiança, a partir das provas produzidas nos autos que teriam comprovado justamente o contrário, isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do exercício do referido cargo de confiança quando...

    ..., isto é, a inexistência de exercício de cargo de confiança bancário. Ademais, inviável a discussão a respeito da configuração ou não do ...Recurso não conhecido. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A determinação de cálculo do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2875/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Setembro de 2002

    DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL. EXERCÍCO DE CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 126 DO TST. Inviável o reexame de fatos a respeito do exercício de função ou cargo comissionado (hipótese negada pelo Eg. Regional) PARA SE CHEGAR à APLICAÇÃO DA Orientação Jurisprudencial Nº 17 da SDI1 (Enunciado 126). DESCONTO FISCAL.

    ...Quinta Turma. JCAS/y. DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO . BANCÁRIO. BANCO DO BRASIL. EXERCÍCO DE CARGO DE CONFIANÇA . SÉTIMA E OITAVA ...Jurisprudencial Nº 17 da SDI1 (Enunciado 126). DESCONTO FISCAL. INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA APURADO EM DISSÍDIO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-410/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2002

    BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO Nº 204 DO TST HORAS EXTRAS. O poder de representar o empregador em negociações com os sindicatos profissionais, mesmo que em questões de menor abrangência, juntamente com o fato de que o reclamante participava da elaboração dos planos de cargos do reclamado revelam o desempenho de função de confiança, nos termos do artigo 224, § 2º,

    ...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/RQC/cg/JM/amr. BANCÁRIO CARGO DE CONFIANÇA ARTIGO 224, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO. Nº 204 DO TST ...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS -. COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-73.2004.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto aos acordos de compensação de horários, o Tribunal Regional deixou consignado que a invalidade dos controles de jornada como prova de horário invalida o regime de compensação de jornada. Em relação à devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida e honorários assistenciais, embora a decisão tenha sido contrária...

    ...Em relação à devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida e honorários assistenciais, embora ...Recurso de revista não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, da análise do quadro probatório, ...