Desconto Bancário
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Acórdão Nº 0002165-49.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... apresentados juntamente com a inicial, especialmente o extrato bancário colacionado, tem-se que os descontos relativos a “ENC LIM CREDITO” ... UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA PARTE AUTORA. DESCONTO DE "ENC LIM CREDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA ANTE O USO DO ...
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Decisão Monocrática N° 07403952620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... que o contrato de mtuo em referncia adimplido por meio de desconto na conta bancria do embargado, uma vez que o pagamento, em verdade, ocorre ... -
Decisão Monocrática N° 07158086620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido.? (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... cujo pagamento se daria por consignao em folha de pagamento e por desconto em conta corrente. No que diz respeito aos emprstimos contratados para ... -
Decisão Monocrática N° 07140098520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... convm observar que nos emprstimos contrados para pagamento com desconto em conta corrente no deve haver a limitao de 30% (trinta por cento) ... -
Acórdão nº 1.0687.11.003638-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0687.11.003638-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0687.11.003638-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE USURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DE ... -
Acórdão Nº 0825757-52.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM HOLERITE – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR –CARTÃO UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS –
... DE CRÉDITO (RMC) COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DESCONTO EM ... -
Acórdão nº 1.0479.15.008810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS EM FOLHA E DESCONTADOS NA CONTA SALÁRIO - LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA COM OS DESCONTOS LEGAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPARAÇÃO INCABÍVEL. Admite-se como válido o desconto de empréstimo bancário tanto na folha de pagamento como também na conta corrente da parte devedora, mas não podendo a soma de todos os...
... e amplamente aceita pelos Tribunais ptrios a clusula que prev o desconto parcelado do dbito decorrente de contrato bancrio, seja aquele que prev o ... -
Relatório e Voto com número 5500216-53.2018.8.09.0067 da 5ª Câmara Cível, 07-10-2022
... contrato de factoring e não de mútuo ou de desconto bancário ... A propósito, sabe-se que o contrato de desconto de título ...
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Acórdão Nº 0301931-96.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... e constituo título executivo judicial as Cédulas de Crédito Bancário de números 5781-8 e n°. 6684 e, em consequência, reconheço em favor do ... à Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Desconto de Títulos de Crédito n. 25.781-8 (Evento 1 - INF5 e INF6), constata-se ...
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Decisão Monocrática Nº 0004785-80.2014.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 25-07-2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0003776-46.2016.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0079.13.007769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL - DESCONTO PARCIAL - POSSIBILIDADE CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA PELO BANCO CREDOR - DEVERES ANEXOS DE COLABORAÇÃO E OBRIGATORIEDADE - INADIMPLEMENTO DESCARACTERIZADO. 1. Se o próprio contrato de empréstimo celebrado estabelece a possibilidade de alongamento da obrigação diante da ausência de margem...
... Colaciona julgados. Aduz que a suspenso ou interrupo do desconto em folha de pagamento do ru se deu por falta de margem o que no afasta a ... -
Acórdão Nº 0003810-83.2016.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUANTO À VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LIDE QUE DISCUTE A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO E NÃO A VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MULTA DIÁRIA. VALOR FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE. DETERMINAÇÃO DE...
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO ... RECURSAL QUANTO À VALIDADE ... -
Acórdão nº 1.0384.10.090491-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA MODALIDADE DESCONTO DE TÍTULOS - ARTIGO 28 DA LEI 10.931/2004 - TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, nos termos da Lei Federal nº 10.931/2004. Quando emitida com a finalidade de...
... de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinada realizao de operaes desconto antecipado de ttulos de crdito. A Cdula de Crdito Bancrio ttulo de ... -
Acórdão nº 0004076-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C ...
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Acórdão Nº 0005831-75.2012.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-06-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CONSTE ASSINATURA DA APOSENTADA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DANO CAUSADO POR FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL
... BANCÁRIO ... CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0050114-54.2021.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... REJEITADA. NULIDADE DA ... SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE ... DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ...
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Acórdão Nº 0050286-56.2020.8.06.0157 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
... REJEITADA. NULIDADE DA ... SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE ... DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ...
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Acórdão Nº 0050084-03.2021.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
... REJEITADA. NULIDADE DA ... SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE ... DESCONTO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL ...
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Acórdão nº 51101078420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. A regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente...
... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO EM CONTA CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. ... A ra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento não se aplica à hipótese em que a dívida é ... -
Acordao N° 1289973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Consumidor. Cartão de crédito consignado. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Dever de informação. Observância. Pagamento do valor mínimo da fatura. Contrato. Validade. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor acerca de cada uma das características relevantes do financiamento ofertado, conforme dispõe o artigo 6º, inciso iii, do código de defesa do...
... BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 0000634-33.2015.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ... DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DE ... APOSENTADORIA ...
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Acórdãos nº 1001305-33.2016.8.26.0360 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... réu endossatário, que recebe, em operação de desconto bancário, por endosso translativo, mesmo que de boa- fé, o ...