Desconto Bancário
-
Acórdão Nº 0010197-09.2013.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIFERE DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS
... Assunto: CONTRATO BANCÁRIO ... Apelante: MARIA RODRIGUES DE SOUSA ... Apelado: BANCO MERCANTIL DO ... MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ... AUTORA. A ASSINATURA DO CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0041530-54.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário” ... do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão ...
-
Acórdão nº 7039659-46.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-09-2017
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO BANCÁRIO AGENDADO PARA JANEIRO DO ANO SEGUINTE. DESCONTO EFETIVADO COM SEIS MESES DE ANTECEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL LATENTE. DEVER DE INDENIZAR
... Quanto a isso, os seguintes julgados:CONSUMIDOR. VENDA CASADA. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. DANO MORAL ... O recorrido não teve seu saldo bancário reduzido à zero, tampouco há notícia de que deixou de honra com ... -
Acórdão Nº 0008250-29.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
... DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... APRESENTADO ...
-
Acórdão Nº 0061338-27.2019.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO A DEMONSTRAR A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, RESTRINGINDO-SE O RÉU REFUTAR GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. DESCONTOS E
... MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM ... CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0009654-06.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MÚTUO ... BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... LIMITE DE 30% ...
-
Acórdão Nº 0000689-58.2016.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO DISPOSTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15).
... CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM ... PREVIDENCIÁRIO ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0010377-70.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DO CONTRATO E COMPROVANTE DE REPASSE APENAS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
... MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... COMPROVANTE DE ... -
Acórdão Nº 0000423-08.2015.8.06.0190 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-11-2019
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (SÚMULA 297/STJ). INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL DEVIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... INDENIZAÇÃO ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO ... PREVIDENCIÁRIO ... RESPONSABILIDADE ... INSTITUIÇÃO ... CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... -
Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... , direitos, valores, transações, operações, endividamento bancário, tributário e de mercado de capitais e demais dados que permitam ao banco ... Art. 13. O valor para amortização após a concessão do desconto em nenhuma hipótese será inferior ao valor nominal original da ...
-
Acórdão Nº 0011009-85.2012.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REVEL. NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL.
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO REVEL. NÃO ... -
Acórdão Nº 0008350-72.2016.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0302152-14.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... DESCONTO BANCÁRIO, PORTANDO ENDOSSO TRANSLATIVO. O SEGUNDO, NÃO COMPROVOU O ...
- Acórdão Nº 5000563-41.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
- Acórdão Nº 5000723-66.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
-
Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL. DESCONTO DASPARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL RECEBIDO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃOCONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO - BPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃODOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. VERBA DESTINADA ESSENCIALMENTE ÀSOBREVIVÊNCIA DO IDOSO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.RESP 1.555.722/SP. DISTINGUISHING.1. Ação ajuizada em 08/09/2017. Recurso
-
Acórdão Nº 0001032-60.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO DE MORA CRÉDITO PESSOAL – DANO MORAL EVIDENTE – ...
-
Processo nº 0018824-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... CONSUMIDOR. ... PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO ... PRECEDENTES ... DESCONTOS RELATIVOS A MÚTUO BANCÁRIO ... QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR O PERCENTUAL ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.279132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO CIVIL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL AFASTADA. 1. O prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por inexistência de contratação válida de...
-
Acórdão nº 1.0312.17.001515-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESCONTO DE TÍTULOS - APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO CDC - IMPOSSIBIILIDADE - ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa por ter sido o feito julgado...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Benefício de Prestação Continuada não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito ao pagamento de abono ... autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS ...
-
Acórdão Nº 0006456-24.2015.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3422/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. DESCONTO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. A natureza jurídica do salário, essencialmente alimentar, indica que as normas de proteção, notadamente o art. 462/CLT, são de ordem pública. Há interesse social que supera mera questão entre as partes. Assim, não produz qualquer efeito cláusula contratual com previsão de desconto de valores a título de...
... (3ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO. DESCONTO SALARIAL ... PREVISÃO CONTRATUAL. A natureza jurídica do salário, ... ão de desconto de valores a título de diferenças de caixa bancário, independentemente de culpa ou dolo de trabalhador. Trata-se de matéria ... -
Acórdão Nº 0002167-12.2016.8.06.0058 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO NA
... MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO NÃO SE ... -
Acórdão Nº 0000826-58.2021.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇ\xC3" ... documentos trazidos aos autos revelam a inexistência de qualquer desconto" das parcelas referentes aos contratos de empréstimos consignados em quest\xC3" ...