Desconto Bancário
-
Acórdão nº 1.0079.12.075828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são desnecessárias para a solução da demanda. 2. A alteração...
-
Acórdão Nº 1001629-56.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DA ... OCORRÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0000377-82.2023.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO". DESCONTO ... INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... SERVI\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0025175-50.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
... COMUM, FIRMADO NORMALMENTE POR CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO ... HIPÓTESE EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO ...
-
Acórdão nº 1.0112.13.005217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO A MENOR. MARGEM CONSIGNÁVEL. VENCIMENTO ANTECIPADO. MEDIDA EXCESSIVA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. A ausência de desconto do valor integral da parcela do empréstimo consignado não importa em vencimento antecipado da dívida, medida extrema e que vai de encontro à boa-fé objetiva, se este...
... a existncia de pagamento parcial de algumas parcelas, cuja desconto em folha de pagamento no ocorreu no valor integral pactuado, logo, o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.238789-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO -DESCONTO EM CONTA SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE ... -
Acórdão Nº 0638331-62.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... INDENIZAÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. INSURGÊNCIA EM ... FACE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE ...
-
Acordao N° 1728463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Mútuo bancário. Desconto em conta corrente. Cláusula contratual. Possibilidade. Autorização de débito cancelada. Suspensão dos descontos. Tema 1. 085 do stj. Dano moral. 1. Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogação da autorização previamente concedida pelo correntista, não se aplicando, analogicamente, a regra...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ... CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1322317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Mútuo bancário. Desconto em conta corrente. Cláusula contratual para autorização de débito. Possibilidade. Autorização de débito cancelada com a citação. 1. Não se conhece do pedido no recursal para restituição de valores descontados, porquanto extrapola o objeto da ação. 2. Os descontos de mútuos autorizados em conta corrente não podem sofrer restrições, até que sobrevenha revogaç
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ... CLÁUSULA CONTRATUAL PARA AUTORIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 1024090-80.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE – PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO – OBEDIÊNCIA À MARGEM LEGAL CONSIGNÁVEL – IMPOSSIBILIDADE – OPERAÇÃO DE NATUREZA DISTINTA – PRECEDENTES QUALIFICADO DO STJ – RESP. 1863973/SP – RECURSO PROVIDO.Conforme posicionamento
... – CONTRATAÇÃO MEDIANTE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE – PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 30% DO ... -
Acórdão Nº 0822489-53.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2022
... INDENIZAÇÃO ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ONDE É ... DEPOSITADO SALÁRIO – ...
-
Decisão Monocrática nº 50002500420218210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-05-2023
... CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS ...
-
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... Diz o apelado que a demanda se limita discusso do percentual de desconto permitido na folha de pagamento e no se a prtica de tais descontos ... -
Acórdão nº 1.0148.11.004897-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA SALÁRIO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS SUPERIORES A 30%. DÍVIDA DE NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. - Embora não haja óbice legal à contratação de empréstimo com desconto direto em conta-salário, fora do âmbito da contratação de empréstimo consignado, tais descontos devem observar a margem...
... Diz o apelado que a demanda se limita discusso do percentual de desconto permitido na folha de pagamento e no se a prtica de tais descontos ... -
Acórdão Nº 0001176-08.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA PÚBLICA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0052696-59.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AMPLIAÇÃO CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PREVISÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA ... DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO ... AMPLIAÇÃO CAPITAL ... -
Acórdão nº 52374867120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO NCPC INEXISTENTES. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. HIPÓTESE...
... o deferimento da tutela de urgência a fim de que seja suspenso o desconto mensal de R$ 38,90 efetuado pela instituição financeira requerida em seu ... referente aos empréstimos em sua conta, juntando extrato bancário (Evento 1, EXTR6, Página 1, origem). Sendo, pois, incontroverso que a ... -
Acórdão nº 50831683320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PATRIMONIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO NCPC INEXISTENTES. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE O...
... indícios de que foi livremente firmada Cédula de Crédito Bancário, cujo instrumento se encontra devidamente assinado, assim como ... da contratação e, por consequência, do débito objeto de desconto, negado pela parte autora/agravante. Eventual ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 0114647-70.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM ... CONTA SALÁRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE ... -
Acórdão nº 4211046 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SERVIDORAPÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO EM 30% (TRINTAPOR CENTO) SOBRE TODOS OS EMPRÉSTIMOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO PREVISTA SOMENTE NAS HIPÓTESES DECRÉDITO CONSIGNADO, NÃO EXTENSÍVEIS ÀS DEMAIS MODALIDADES FINANCEIRAS, QUANDO AS PARCELAS SÃODEBITADAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO
... POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUANDO PREVIAMENTE ... -
Acórdão Nº 0040896-90.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO – PENSIONISTA DO INSS – RELAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.131669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE PROVENTOS ALIMENTARES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. VIABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. RECURSO PROVISO.1. Havendo incerteza quanto à origem da dívida, deve ser obstado o procedimento bancário de...
-
Acórdão Nº 1001294-37.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-11-2021
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DA ... OCORRÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0633774-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-06-2022
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO ... BANCÁRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE ... FRAUDE. LIMINAR ...
-
Acórdão Nº 0809837-41.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/08/2022
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MÁ-FÉ CONSTATADA EM RAZÃO DO CONHECIMENTO DO RÉU A RESPEITO DO
... CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – ... DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR ...