desconto bancário simples
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Acórdão nº 1.0000.21.076599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ
... pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento' (DE 32), por meio do qual ...: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS. De acordo com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊ
... pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento' (DE 32), por meio do qual ...: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... ANTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS. De acordo com ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ANALFABETO - CONTRATO FIRMADO COM DIGITAL - AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO - NULIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O contrato de empréstimo firmado em instrumento...
... do banco, o que pode ser constatado pela simples análise dos carimbos ligados às assinaturas." ... o referido contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Como sabido, ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001533-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ANALFABETO - CONTRATO FIRMADO COM DIGITAL - AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO - NULIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O contrato de empréstimo firmado em instrumento...
... do banco, o que pode ser constatado pela simples análise dos carimbos ligados às assinaturas." ... o referido contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Como sabido, ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ANALFABETO - CONTRATO FIRMADO COM DIGITAL - AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO - NULIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O contrato de empréstimo firmado em instrumento...
... do banco, o que pode ser constatado pela simples análise dos carimbos ligados às assinaturas." ... o referido contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Como sabido, ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001429-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ANALFABETO - CONTRATO FIRMADO COM DIGITAL - AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO - NULIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O contrato de empréstimo firmado em instrumento...
... do banco, o que pode ser constatado pela simples análise dos carimbos ligados às assinaturas." ... o referido contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Como sabido, ... -
Acórdão nº 1.0453.17.001429-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ANALFABETO - CONTRATO FIRMADO COM DIGITAL - AUSÊNCIA DE MANDATÁRIO - NULIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - CONSTATADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. O contrato de empréstimo firmado em instrumento...
... do banco, o que pode ser constatado pela simples análise dos carimbos ligados às assinaturas." ... o referido contrato de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Como sabido, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a validade do contrato...
...ção pública, sendo insuficiente a simples aposição de sua impressão digital no termo que ... celebração de contratos de mútuo com desconto das prestações diretamente no benefício ...- O Empréstimo bancário, tendo como contratante pessoa analfabeta, para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a validade do contrato...
...ção pública, sendo insuficiente a simples aposição de sua impressão digital no termo que ... celebração de contratos de mútuo com desconto das prestações diretamente no benefício ...- O Empréstimo bancário, tendo como contratante pessoa analfabeta, para ... -
Acórdão nº 1.0570.19.000863-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEDUZINDO-SE O VALOR DEPOSITADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para validade do contrato...
... Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ", assinada pelo recorrente ...ção pública, sendo insuficiente a simples aposição de sua impressão digital no termo que ... de solução." ("Contratos de Crédito Bancário". 4ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... -
Acórdão Nº 0003471-83.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTO "ENC. LIMIT. CRÉDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATO BANCÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO
...CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ...APELO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTO "ENC. LIMIT. CRÉDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO ...ção por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado ... -
Acórdão Nº 0004372-94.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA...
...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE ...CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES". DANOS MORAIS INEXISTENTES. DIREITO DA INSTITUIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.553581-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO - INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - INVALIDADE DO NEGÓCIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO INDÉBITO.- A aposição da digital de analfabeto em contrato de empréstimo bancário é...
... indébito somente pode ocorrer de forma simples, por ser inaplicável à espécie o disposto no ...desconto de quantias indevidas em benefício ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO PRAZO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.0
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Acórdão Nº 0300627-41.2017.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. AVENTADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - SUPOSTA INCONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO INAUGURAL E SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO DESCONTO DE TÍTULOS -...
... RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO DESCONTO DE TÍTULOS - VÍCIO INOCORRENTE - PREFACIAL HAÇADA. . A simples definição, na sentença, de questão debatida ... INSUBSISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA NA MODALIDADE DE DESCONTO DE TÍTULOS - ... -
Acórdão Nº 0000490-81.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA RELAÇÃO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRATO BANCÁRIO" APRESENTADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEF\xC3"...ção por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado ... -
Acórdão Nº 0001669-65.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA RELAÇÃO NEGOCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE...
...CONTRATO BANCÁRIO" APRESENTADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEF\xC3"...ção por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado ... -
Acórdão nº 50003332720218210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. Cédulas de Crédito Bancário nº 04100000000003983497 e 04100000000003983627. No caso, levando em consideração a tabela do Bacen para as operações da espécie, constata-se que as taxas...
... . - Cédula de Crédito Bancário nº 04100000000003983497 , firmada em 19/07/2019, ... de repetição do indébito na forma simples. . 3. O dissídio jurisprudencial não foi .... A cláusula que autoriza o desconto em conta corrente ou folha de pagamento é ... -
Acórdão Nº 0301206-32.2016.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS NS. 214.151.576 E 235.878.859. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS REFERENTES À CÉDULA DE...
... de todas as Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal firmadas posteriormente ao ... a repetição do indébito na forma simples, atentando-se às determinações efetuadas no ... das parcelas será realizado mediante desconto direto na conta corrente do ora apelado, senão ... -
Acórdão Nº 0006299-16.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTA BACÁRIA DE BENEFICIÁRIA DO INSS. DESCONTOS REFERENTES A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DO BANCO. SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁIOS EM...
... dos juros de mora a partir de cada desconto. Aclaratórios não foram acolhidos (evento 81, ..., que seja: b1) determinada a devolução simples dos valores descontados no benefício da parte ...ção, com a juntada de extrato bancário dando conta da cobrança dos valores impugnados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034017820194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803401-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
... ou, se fosse o caso, restabelecesse o desconto em folha do valor das mensalidades e ... impugnados nesta demanda em razão da simples administração do SIAPENET, quando cabe à UFC, ...ões sejam realizadas por meio de boleto bancário", a disposição normativa não promoveu inovaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0002090-65.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PELA APELANTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO
...AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE ...CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PENALIDADE POR ... -
Acórdão Nº 0001274-28.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR/APELANTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO...
...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. CARTÃO NÃO ...CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO. REPETIÇÃO DO...
... Réu a repetição do indébito, de forma simples; b) determinar a reposição dos valores ... pela tabela da CGJ, desde a data de cada desconto indevido; c) condenar o Réu ao pagamento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... companhia poderá aceitar doação pura e simples, de direitos e bens imóveis e móveis ou ... depósito de capital em estabelecimento bancário. Art. 8º A Companhia terá a sua sede na região ... mista da União, desde que autorizem o desconto das prestações devidas, desdobráveis pelo ...