desconto bancário simples
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Acórdão nº 1.0352.18.006298-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE BANCÁRIO COM DESCONTO CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEGADA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO DA PROVA DOCUMENTAL - DEDUÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRREGULARIDADE - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO -...
... lhe devem ser restitudas de forma simples, tal como restou determinado na r. sentena ... Tratando-se de desconto indevido incidente sobre parcela remuneratria, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.030392-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA A PARTIR DE OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTIGO 4º DO CPC/15. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CONTRATO...
... E MATERIAL cc CANCELAMENTO DE COBRANA, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E MUDANA DE BANCO em face ... determinada a devoluo de valores de forma simples. Contraminuta recursal colacionada no ... -
Acórdãos nº 1002539-56.2014.8.26.0704 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... de Rossi (Justiça Gratuita) CONTRATO BANCÁRIO Quanto aos contratos de mútuo com cláusulas de desconto em folha de pagamento ou débito em ... ão, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento ...
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Acórdão Nº 5006592-49.2020.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... PIZOLATI, da 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis - ... com o Apelado, foi surpreendida com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR ...
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Acórdão Nº 5007478-18.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... Na Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Balneário Camboriú, José ... desconto de benefício previdenciário é a data do ... simples, dos valores indevidamente descontados a título ...
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Acórdão Nº 5001813-45.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA...
... demandante; b) nessa modalidade h o desconto diretamente do benefcio do valor mnimo da fatura ... REPETIO DO INDBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão Nº 5028768-50.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGADA...
... demandante; b) nessa modalidade h o desconto diretamente do benefcio do valor mnimo da fatura ... REPETIO DO INDBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR ... -
Acórdão nº 1002948-24.2021.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADO COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE...
... BANCÁRIO COMBINADO COM CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO ... ÇÃO DE CONSUMO - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO EM FOLHA DE ... - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO RECORRIDO - ... -
Acórdão Nº 5001025-16.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
... de mora de 1% ao ms, a contar de cada desconto. 3.2JULGO PROCEDENTE o pedido de indenizao por ... pena de enriquecimento ilcito, na forma simples. Apesar de intimada, a parte adversa deixou de ...
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Acórdão Nº 0000310-54.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... consequências de sua escolha ou de sua simples inação. Precedentes da Corte: AI n ... ção de autenticidade de contrato bancário, cujo ônus de provar a inexistência de vício ... requerente demonstrou a realização do desconto na conta em que recebe seu benefício ...
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Acórdão Nº 5002042-82.2021.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
... monetria peloINPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a ...
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Acórdão Nº 5004019-84.2020.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... pelo INPC, a partir de cada desconto indevido, com juros de mora de 1% ao ms, a contar ... pena de enriquecimento ilcito, na forma simples. Por sua vez, aautora (evento 23)requer a devoluo ...
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Acórdão Nº 5007460-64.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova leso, o prazo ... denominado "emprstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, ...
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Acórdão Nº 5004410-49.2020.8.24.0041 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... CONSIGNADO BANCOBMGE AUTORIZAO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO"em emprstimo consignado, ... pelo INPC, sejam compensados, na forma simples, com os valores descontados indevidamente pelo ...
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Acórdão Nº 5007867-21.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS; E ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1)ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DE UM DOS CONTRATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REVISÃO DO PACTO NA SENTENÇA. (2) CONTRATOS QUE...
... ções: (1) nas Cédulas de Crédito Bancário - Limite para Operações de Desconto de ... Condeno a ré à devolução, de forma simples, dos valores eventualmente cobrados em excesso, ... -
Acórdão Nº 5001224-35.2021.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... do evento danoso, no caso, o primeiro desconto indevido; c) condenar a parte r a restituir em ... pelo INPC, sejam compensados, na forma simples, com os valores descontados indevidamente pelo ...
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Acórdão Nº 5000311-74.2022.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-04-2023
... , oriunda da Unidade Estadula de Direito Bancário, a qual foi prolatada nos seguintes termos: Ante ... ção de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova lesão, o prazo ... "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, ...
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Acórdão Nº 5004386-98.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova leso, o prazo ... denominado "emprstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, ...
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Acórdão Nº 5001196-91.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... ; 3) condenar a parte r restituio simples do que foi descontado em seu favor com esteio no ... monetria peloINPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a ...
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Acórdão Nº 5025147-82.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... ória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição e danos ... da repetição de indébito na forma simples, com compensação; iv) condeno o réu à ... , é uma das modalidades de contrato bancário que ostenta maior taxa de juros mensais, senão a ...
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Acórdão Nº 5001570-09.2021.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-03-2022
... r a restituir parte autora, na forma simples, os dbitos realizados a tal ttulo no referido ... , pelo ndice INPC/IBGE, incide desde o desconto de cada prestao, e os juros de mora, na ordem de ...
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Acórdão Nº 5018269-64.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... de trato sucessivo, no qual, a cada desconto indevido, surge uma nova leso, o prazo ... denominado "emprstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.227736-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - ASSINATURA CONTESTADA - AUTENTICIDADE - PROVA AUSENTE - COBRANÇA INDEVIDA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DOBRO.- O simples desconto indevido por parte do banco réu não configura dano moral passível de indenização,
... valor excedente pago pelo autor, de forma simples, compensando-se com a quantia depositada a favor ... tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituio financeira no ... -
Acórdão Nº 5004342-43.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... ; 3) condenar a parte ré à restituição simples do que foi descontado em seu favor com esteio no ... ária pelo INPC desde a data de cada desconto, com juros simples de mora de 1% a.m., desde a ... , em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do ...
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Acórdão Nº 0301862-14.2016.8.24.0135 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... , no havendo comprovao do abalo anmico, o simples inadimplemento da avena no enseja a condenao em ... ALMEJADO DESCONTO, DOS VALORES A SEREMRESTITUDOS AO AUTOR, DA ...