Despedimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O ajuizamento da ação dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho afasta a hipótese de ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. A prescrição qüinqüenal não diz com verba integrante da eficácia da rescisão contratual - o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Afronta o Enunciado 212/TST a decisão que, na ausência de provas e negado o despedimento, acolhe a data alegada pelo empregador. Agravo e revista providos para, afastando a prescrição bienal, determinar ao 1º grau que julgue o restante da demanda.

RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ASSENTOS NOS LOCAIS DE TRABALHO. O Regional deferiu em parte a Cláusula, atribuindo-lhe a seguinte redação, verbis: -As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da portaria n0 3.214/78 do Ministério do Trabalho, independente do número de empregados-. Dispõe a NR-

RECURSO DE REVISTA - férias e terço constitucional - despedimento cinco dias antes do término do PERÍODO concessivo - cabimento da dobra - Se o empregador deixa de conceder as férias nos doze meses subseqüentes ao período aquisitivo e resolve despedir o trabalhador 5 (cinco) dias antes do término do período concessivo, deverá arcar com a dobra do descanso anual, pois, além de não respeitar o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE DECORRENTE DO ART. 118 DA LEI 8213/91 DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA DISSENSO INESPECÍFICO. Desfundamentado o recurso no que se refere ao cerceamento de defesa, pois não apontada violação ou divergência. Inespecíficos os arestos que tratam de dirigente sindical, quando, na hipótese, em jogo a estabilidade provisória da Lei 8213/91. Impossível o...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido todos as matérias discutidas objeto de prequestionamento, rejeita-se a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DA IMPOSSIBILIDADE DO LIVRE DESPEDIMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Estando o acórdão regional em sintonia com as OJs nºs 247 e 229 da SDI-1/TST, a Revista não merece...

RECURSO DE REVISTA DISPENSA COLETIVA GARANTIA DE EMPREGO QUITAÇÃO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Se o Regional reconhece a existência de norma coletiva que disciplina o despedimento de caráter sistemático, esclarecendo que a empresa não observou os requisitos ali pactuados, nesta esfera extraordinária é impossível discutir essas questões fáticas, além do que se trata de regra coletiva que não excede

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO QUESTÕES FÁTICAS CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSÃO ASSISTÊNCIA SINDICAL INEXISTENTE. Tratando-se de vínculo de trabalho iniciado em 1979, impossível discussão em sede extraordinária sobre a sua caracaterização, eis que exigiria revolvimento de fatos e provas (Súmula 126), sendo certo que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO REPUTADO INVÁLIDO - NEGOCIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES - DISSENSO INSERVÍVEL E INESPECÍFICO. As instâncias ordinárias recusaram aplicação de acordo coletivo por reputá-lo prejudicial aos empregados, pelo qual renunciaram-se verbas rescisórias, dentre elas férias e natalina proporcionais (só 50%) e

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegações da...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. São elementos essenciais à configuração da justa causa, a gravidade da falta, seu caráter determinante do despedimento, sua atualidade e a proporcionalidade entre a falta e a punição, além da singularidade da pena. E o conjunto probatório existente nos autos não deixa margens a dúvidas acerca da procedência das alegaçõe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO COM RESPEITO AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tendo em conta que a prestação jurisdicional há de ser completa, apreciando as questões fundamentais postas em debate, há de ser acolhido o recurso para se acrescentarem as razões de decidir pela não aplicação do art. 37 da CF no despedimento de empregado público. De fato, a exigência

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao empregador o ônus da prova acerca do despedimento por justa causa, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado, encargo do qual a reclamada não se desvencilhou a contento no caso dos autos. Negado provimento ao Recurso.

DESPEDIDA IMOTIVADA. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. REGULAMENTO INTERNO CRIADO PELO EMPREGADOR QUE IMPÕE CONDIÇÕES PARA O ATO DE DESPEDIDA DE SEUS EMPREGADOS. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DEVIDA. Tendo o empregador instituído, de forma espontânea e de sua iniciativa, norma interna que limita o seu direito potestativo de despedir, sem justa causa, a ele incumbe a observância das regras...

NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INCAPACIDADE. Espécie em que a Justiça Federal reconheceu, em decisão transitada em julgado que, no momento da dispensa, a trabalhadora encontrava-se inapta para o trabalho, razão pela qual não há como considerar válido o despedimento.

I - EMBARGOS DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A eficácia do Enunciado nº 228/TST não foi afetada pela superveniência do inciso XXIII do art. 7º da Constituição da República. Primeiro, porque o dispositivo fundamental prevê adicional de remuneração, e, não, adicional sobre remuneração. Segundo, porque se trata de norma constitucional de eficácia limitada ou,...

DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO RELATIVA. É relativa a presunção de discriminação na despedida imotivada de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Caso em que a prova produzida não foi suficiente para configuração de prática discriminatória como razão do despedimento promovido pela empregadora.

ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. FUNDAÇÃO. Hipótese em que se faz necessária a declaração do direito ao emprego da reclamante contra a despedida imotivada, ante o iminente risco de dispensa, em virtude da extinção do órgão empregador e despedimento em massa dos servidores. Aplicação da Súmula 390 do TST.

RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS FRENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. É irrelevante a argüição da disposição de intervalo a descaracterizar a continuidade do serviço, uma vez que a ininterrupção a que se refere o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal é referente à não-suspensão da atividade empresarial, e não à interrupção do labor pelo reclamante. Destarte, a concessão de intervalos...

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. HORAS EXTRAS. Apesar da contrariedade entre os termos da decisão recorrida e o caput do Enunciado nº 330 do TST, visto que consignou que a cifra paga não cobre a integralidade das horas extras, a decisão não conflita com o item II, pois não há notícia no acórdão recorrido de ressalva específica relativa à exclusão das parcelas. Isso

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESPEDIMENTO. O simples fato de a empresa ter alegado que a dispensa da reclamante ocorreu por justo motivo não é suficiente ao deferimento de indenização por dano moral, sobretudo quando a autora não fez prova de que a imputação de justa causa teve repercussão na sua reputação e imagem perante a família e a sociedade. Recurso obreiro...