despedimento ilicito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000755-89.2014.5.07.0009), 2016-09-06
... reclamada remanescente demonstrou a justa causa subjacente ao despedimento ... Os documentos anexados aos autos e os depoimentos colhidos demonstram claramente todo o procedimento ilícito praticado pela autora, materializado por ausências ao trabalho e abandono ...
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Acórdão Nº 0021305-95.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA DEMANDADA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS. Do contrato de trabalho emanam deveres principais e anexos de conduta (dever de proteção, informação e lealdade), que decorrem da boa-fé objetiva, de modo que eventual prejuízo suportado por uma das partes pela infringência de uma dessas obrigações...
... O demandante alega ter tomado conhecimento do seu despedimento pelos colegas de trabalho, e não pela empregadora, o que lhe gerou grande ... causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O artigo 927 do mesmo diploma legal, referindo-se a essa regra, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001385-24.2014.5.07.0017), 2017-08-22
... injusta, a reclamada demonstrou a justa causa subjacente ao despedimento ... Os depoimentos colhidos demonstram claramente todo o procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001642-73.2014.5.07.0009), 2016-04-06
... empregador, refere-se ao pagamento de uma indenização por ato ilícito, em razão do despedimento da Empregada gestante; b) para o atual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000251-46.2015.5.07.0010), 2017-02-17
... foi despedida irregularmente em data que havia óbice para o despedimento. E o pagamento das verbas rescisórias não ocorreu, segundo a Reclamada ... , sendo vedado o despedimento em tal ocasião, tratando-se de ato ilícito, o que veio até a ocasionar a interrupção do tratamento da obreira ...
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8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... criminal do médico e do preposto do empregador, a vítima do ilícito tem direito à reparação pelos danos material e moral (art. 21). Tais ... a perpetração do ato ilícito, após o momento em si do despedimento do obreiro, mesmo que seja no mesmo dia ou horas em que este tenha deixado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1952-44.2014.5.10.0802) 02-05-2018
... os empregados, está submetido, para fins de contratação e despedimento, à prévia autorização da Aneel. Também o alto pessoal administrativo, ... ão obreira, a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito ... [ ... ]" ... Assim, declaro nulo o ato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001416-65.2014.5.07.0010), 2016-07-06
... empregador, refere-se ao pagamento de uma indenização por ato ilícito, em razão do despedimento da Empregada gestante; b) para o atual ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001642-73.2014.5.07.0009), 2016-05-02
... empregador, refere-se ao pagamento de uma indenização por ato ilícito, em razão do despedimento da Empregada gestante; b) para o atual ...
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Acordão nº 20160064796 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... empregador, refere-se ao pagamento de uma indenização por ato ilícito, em razão do despedimento da Empregada gestante; b) para o atual ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Assim, será ilícito punir o empregado pela prática de determinado ato considerado ilícito ou ... ão de Supioni Júnior, para quem, “em se tratando de despedimento do trabalhador sob uma alegação de ser por justa causa, a ausência de ...
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Acórdão Nº 0021462-18.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-09-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL . São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, hipótese comprovada nos autos.
... saúde adquiridos no curso do contrato de trabalho, cometeu ato ilícito, de modo que o despedimento é nulo, fazendo jus à reintegração ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001777-95.2017.5.07.0004), 2018-12-19
... a reclamante quer seja pela absoluta inexistência de ato ilícito pela empresa praticado quer seja pela falta de comprovação da ... ção de abuso de direito ou excesso da empregadora no despedimento por justa causa. Assim, tenho que não restou configurada a prática de ...
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Acordão nº 0001259-79.2010.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Agosto de 2012
... Alega que o dano moral também decorre do seu despedimento ilícito. Afirma que o dano é de grande extensão, sendo sua lesão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ício vislumbrado poderá vir em forma de malefícios, com despedimento de milhares ou milhões de empregadas domésticas. A dispensa certamente ... g. , redução de salário, o ato ilícito consumativo da redução opera a cada mês por ocasião do pagamento do ...
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Dispensa Coletiva
... como estamos vivenciando no Brasil há alguns anos, em que o despedimento coletivo pode ser a única alternativa para a sobrevivência das empresas, ... 5º, V, da Lei n. 7.347/1985, dada a certeza quanto ao ilícito e a gravidade da situação ... ” ... É sabido que essa decisão ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... No inciso II, houve a supressão do adjetivo “ilícito” relacionado aos substantivos “ato ou fato”, acompanhando a ... Súmula n. 212: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ...
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Acórdão Nº 0020153-67.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
... empregador, refere-se ao pagamento de uma indenização por ato ilícito, em razão do despedimento da empregada gestante; b) para o atual ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010377-44.2014.5.07.0026), 2015-11-24
... ao pagamento da indenização substitutiva está fundada no ato ilícito da dispensa que afrontou a norma constitucional, o que não se admite; ... pagamento de uma indenização por ato ilícito, em razão do despedimento da Empregada gestante; b) para o atual empregador, observância da norma ...
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Acórdão Nº 0020323-74.2021.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NÃO ADOÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. Hipótese em que inaplicável o entendimento da Súmula 363 do TST e do Tema de Repercussão Geral 308 do STF, no sentido de restringir as parcelas devidas ao trabalhador ao valor das horas trabalhadas e aos valores devidos ao FGTS para o caso de contrato nulo, porquanto a...
... No mesmo sentido, considero que, efetivamente, à época do despedimento, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso pelo fato de a autora estar ... caráter extra patrimonial caracterizado em decorrência do ato ilícito do agente ofensor ... Entendo que o ato de despedimento da reclamante, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001216-86.2014.5.07.0033), 2015-11-08
... O despedimento, na espécie, fundou-se em motivo disciplinar, considerando que, pelo que ... sumário, sem a prova cabal acerca da autoria e gravidade do ilícito imputado, além da observância da gradação da pena, possibilitando ao ...
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Sentença nº 1000371-36.2023.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... relacionadas às condições de trabalho; inexistia óbice ao despedimento vez que, na ocasião, o empregado não estava em afastamento io; não cometeu ato ilícito, tampouco deu causa a danos morais; indevido o FGTS em caso de afastamento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000682-96.2015.5.02.0432)
... daquele ambiente corporativo, como no caso, não há ato ilícito do empregador ... Mais. Nem mesmo a prova oral corrobora as ... despedimento, basta dizer que eles também não configuram assédio moral ou outro ato ...
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Acórdão Nº 0020202-45.2018.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 462 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato, como, por exemplo, a multa de 40% sobre o FGTS. Para tanto, com a finalidade de revestir de legalidade a resolução...
... com a reclamante, não havendo falar em nulidade do ato de despedimento e na sua reversão para despedimento juridicamente imotivado ou na ... ão estar evidenciada a prática, pelo empregador, de qualquer ato ilícito capaz de ensejar prejuízos a direitos de personalidade (ID. 3599dfd - ...