despedimento ilicito
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COVID. Legislação correlata
... 71, § 5º — CLT — objeto ilícito de convenção coletiva ou acordo coletivo — art. 611-B — CLT — ... 125 — TST — despedimento — ônus da prova — Súmula n. 212 — TST — dissídio coletivo — ...
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Acórdão Nº 0020115-38.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de institutos autônomos e independentes, eventual litigância de má-fé pronunciada em sentença não tem o condão de, por si só, afastar a concessão do benefício da justiça gratuita.
... , entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, mês anterior ao despedimento, sofreu 11 advertências num período de 13 meses, donde se extrai a sua ... a realidade fática desenhada pelo autor de modo que nenhum ato ilícito patronal há de ser reconhecido a ponto de merecer provimento o apelo, na ... -
Acórdão Nº 0020099-84.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de institutos autônomos e independentes, eventual litigância de má-fé pronunciada em sentença não tem o condão de, por si só, afastar a concessão do benefício da justiça gratuita.
... , entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, mês anterior ao despedimento, sofreu 11 advertências num período de 13 meses, donde se extrai a sua ... a realidade fática desenhada pelo autor de modo que nenhum ato ilícito patronal há de ser reconhecido a ponto de merecer provimento o apelo, na ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... É a seguinte a Súmula n. 212: ... Súmula n. 212 - DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ... OJ 199. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO - É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ... A im de evitar novas tentativas de enriquecimento ilícito, o TST houve por bem, em março/01, alterar a redação da Súmula, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-10.2018.5.06.0021), 09-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para o deferimento da indenização por danos morais, necessária a comprovação dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos...
... a imputação da responsabilidade civil, como a prática de ato ilícito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato ... Não se pode olvidar que a justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida ... -
Obrigações contratuais decorrentes do vínculo empregatício
... Um exemplo de meio fiscalizatório inadequado, ilícito e desproporcional de medidas de controle e fiscalização seria a ... É por isso que a lei autoriza o despedimento do empregado indisciplinado” 29 ... Em rigor, o empregado tem ...
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Acordão nº 20110584095 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... A reclamada, por sua vez, não praticou ato ilícito ao dispensar o autor, já que se admite o despedimento imotivado em nosso ...
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Acordão nº 20110023832 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Enero de 2011
... fls. 36/37). A reclamada, por sua vez, não praticou ato ilícito ao dispensar a reclamante, já que se admite o despedimento imotivado em ...
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Acórdão Nº 0020367-62.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DANO MORAL. Hipótese em que, comprovado o avançado estado gestacional da reclamante (seis meses) ao tempo da despedida, presume-se o conhecimento do estado gravídico pela empregadora, caracterizando o ato do despedimento como discriminatório, fazendo jus a reclamante ao pagamento da indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória. O estado...
... estado gravídico pela empregadora, caracterizando o ato do despedimento como discriminatório, fazendo jus a reclamante ao pagamento da ... 927 do CC, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" ... -
Extinção do contrato de trabalho
... de trabalho irmado com o empregado quando este realiza ato ilícito, violando, assim, alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou ... Assim, para aplicação da pena de despedimento justo, deve o empregado agir exatamente como prevê a Lei ... b) ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Súmula n. 212: “DESPEDIMENTO — ÔNUS DA PROVA: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ... responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 186, 927 ...
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... , no sentido da proteção do emprego e das limitações ao despedimento, bem como no do reforço dos direitos de participação coletiva ... causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" ... Esse dispositivo passa a prever especificamente a possibilidade ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os ... “Lock-out não caracterizado: não conigura lock-out o despedimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000588-96.2010.5.07.0014), 2010-07-16
... Por ... fim, aduz que, por ocasião de seu despedimento, recebeu a importância de R$ 830,00, a ... título de indenização ... enriquecimento ilícito do promovente ... P.J. – JUSTIÇA DO TRABALHO ... 14.ª VARA DO ...
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Acórdão Nº 0021606-89.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE . A disposição contida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias visa à proteção da reprodução da vida humana, nas condições de produção social existentes, ou seja, submete as razões econômicas aos desígnios da dignidade humana, independentemente das partes desconhecerem o estado gravídico da empregada na...
... desconhecerem o estado gravídico da empregada na data do despedimento". Devidos, pois, os salários desde a data da despedida até cinco meses ap\xC3" ... ência de uma ação, comissiva ou omissiva, seja ato lícito ou ilícito, bem como a ocorrência de um dano moral ou patrimonial, causado pela ... -
Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
... , como o de revelar segredo da empresa, podendo ser desleal, ou ilícito. É proceder com culpa ou dolo para desviar freguesia ou clientela, seja ... ção de tais deveres poderá, nos termos gerais, justificar o despedimento a trabalhador em causa (aliás, em muitos desses casos verificar-se-á uma ...
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Conceito e caracterização do assédio sexual
... trabalho, e a pessoa física do assediador responsável pelo ato ilícito. Para enriquecer a pesquisa, colaciona-se a seguinte transcrição: ... no Código de Ética e Disciplina da empresa, até o despedimento por justa causa. Por isso, há de se ressaltar, ainda, que ao apurar como ...
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Questões subjetivas
... constitucional OU vedação legal OU porque constitui objeto ilícito, nos termos do Art. 7º, IX, CRFB/88 OU Art. 611-B, VI, CLT. B) O ... Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das ...
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Teoria Geral da Prova ? Instrução Processual
... afirma ser inadmissível, no processo, as provas obtidas por meio ilícito, e este preceito irradia os seus efeitos em todos os processos judiciais e ... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ...
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O Assédio Moral nas Relações de Trabalho. Um Estudo à Luz do Direito Luso-Brasileiro
... das suas modalidades, tem em regra associado um objetivo final ilícito ou, no mínimo, eticamente reprovável ... Em resumo, o assédio pode ... ção do poder disciplinar patronal, podendo dar azo ao despedimento com justa causa do autor do assédio, nos casos mais graves; ... iv) A ...
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Os meios de vigilância à distância
... tiverem sido recolhidos de forma lícita e fundamentado um despedimento, não deverão ser destruídos "enquanto não tiver decorrido o prazo para ... violaria o direito à imagem do trabalhador, sendo inclusive um ilícito penal24. Vale dizer, "não poderão ser valorados, em termos probatórios, ...
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Sentença nº 1000248-15.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... 8. Despedimento e verbas rescisórias. A reclamante foi despedida sem justa causa ... subsidiária é a solidariedade decorrente da prática de ilícito legal e/ou contratual, com amparo no Código Civil (arts. 186, 927, 933, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002514-08.2017.5.07.0034), 2018-11-12
... , cabalmente, o cometimento de falta grave a justificar o despedimento do empregado por justa causa e isentá-lo do pagamento das verbas ... frágil, incapaz de demonstrar a efetividade do ato ilícito imputado à reclamante - a falsificação de um atestado médico - por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000547-27.2017.5.07.0001), 2018-11-12
... , cabalmente, o cometimento de falta grave a justificar o despedimento do empregado por justa causa e isentá-lo do pagamento das verbas ... Assim, por não haver praticado ato ilícito, pede se exclua a indenização em apreço ... Contrarrazões no ID ...