despedimento ilicito
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Súmula n. 212: “DESPEDIMENTO — ÔNUS DA PROVA: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, ... responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 186, 927 ...
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Artigos 477 a 486
... ítulo de verbas rescisórias, a fim de obstar seu enriquecimento ilícito ... Consoante o § 2 º do artigo 477 , o documento "Termo de Rescisão ... ; b) até o décimo dia, contado da data da notificação do despedimento, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-22.2015.5.06.0006), 13-10-2016
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESPEDIMENTO. O simples fato de a empresa ter alegado que a dispensa da reclamante ocorreu por justo motivo não é suficiente ao deferimento de indenização por dano moral, sobretudo quando a autora não fez prova de que a imputação de justa causa teve repercussão na sua reputação e imagem perante a família e a sociedade. Recurso obreiro...
... INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESPEDIMENTO. O simples fato de a empresa ter alegado que a dispensa da reclamante ... dano moral, mesmo porque não se cuida de prática de ato ilícito. 3. Acórdão regional que consigna que qualquer reversão da dispensa por ... -
Prova
... seria ilegítimo, porque está calcado em prova obtida por meio ilícito. Essa teoria tem sido aplicada pelo STF, desde que de fato haja nexo entre ... empregador alega que não houve prestação de serviços, nem despedimento), uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... justa causa que, por sua natureza ou repetição, autoriza o despedimento do empregado estável (CLT, art. 493)” 5 ... A diferenciação ... Principalmente se a falta anterior também consubstanciava ilícito de outra natureza, o perdão tácito referente a fato pretérito não ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... justa causa que, por sua natureza ou repetição, autoriza o despedimento do empregado estável (CLT, art. 493)” 5 ... A diferenciação ... Principalmente se a falta anterior também consubstanciava ilícito de outra natureza, o perdão tácito referente a fato pretérito não ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... do fato em 2 de outubro de 2014 (documento 54) e que o despedimento foi formalizado em 15 de outubro de 2014 (documento 23), o que indica ... pressuposto a suspeita de que o empregado esteja cometendo algum ilícito. Por outro lado, também existem direitos fundamentais dos trabalhadores ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de ... de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração ...
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Acordão nº (RO)00683.2003.005.06.00.5 de 4º Turma, 13 de Julio de 2004
Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. Ausente o requisito da gravidade, não é legítima a ruptura do liame empregatício, sobretudo quando vários empregados da Ré, tinham o mesmo comportamento do Reclamante (desobediência à norma interna da Empresa) e somente o Autor foi despedido por justa causa....
... , na correta interpretação do direito consolidado, configura o ilícito trabalhista da indisciplina (alínea `h' do mesmo artigo), o que, afinal e contas, poderia também justificar o despedimento motivado, uma vez que o julgador não fica adstrito ao enquadramento legal ... -
Acordão nº 20100730480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2010
... ções por dano moral ou material são devidas por conta de ato ilícito ou abusivo do empregador. A simples dispensa do autor, sem justa causa, ... o pedido afirmando que não houve nenhum ato ilícito no despedimento. Logo, o autor tinha que provar sua afirmação de que ocorreu dispensa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) A situação retrata caso de atividade com objeto ilícito. (D) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala ... despedimento, o ônus da prova é do (A) empregado, pois trata-se de prova da ...
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Atuação Sindical
... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito" de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclu-sivamente\xC7" ... falta grave punível com advertência, suspensão ou despedimento por justa causa ... A greve deixou de ser fato social, passando a ...
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Direito do trabalho
... Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, ... SÚMULAS DO TST ... Súmula 212 ... Despedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001562-89.2016.5.06.0002), 14-03-2019
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa, por macular a vida profissional do empregado, requer a produção de prova irrefutável, com demonstração inequívoca da falta apontada, comprometendo, assim, a fidúcia que deve nortear o contrato de trabalho. E não basta a caracterização da falta, mister se faz que ela observe o cumprimento de todos os requisitos que lhe condicionam a aplicação. No caso,
... a demonstração da autoria do ato em que se fundou o despedimento motivado. Recurso patronal improvido, no aspecto ... RELATÓRIO Vistos etc ... Além disso, o suposto ato ilícito ocorreu em 06/09/2016 e somente seis dias após é que o obreiro foi ... -
Rescisão do Contrato de Trabalho
... de trabalho firmado com o empregado quando este realiza ato ilícito, violando, assim, alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou ... Assim, para aplicação da pena de despedimento justo, deve o empregado agir exatamente como prevê a Lei ... b) ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Além de ilícito trabalhista propiciador até do rompimento contratual, trata-se de ... consequência, o direito português considera "justa causa de despedimento o facto de um funcionário se desfiliar ou fazer propaganda contra o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000009-22.2018.5.06.0233), 28-11-2018
JUSTA CAUSA. BURLA AO CONTROLE ELETRÔNICO DA EMPRESA POR MEIO DE CONLUIO DO RECLAMANTE COM TERCEIRO COLEGA. AUSÊNCIA ANTECIPADA AO SERVIÇO EM PREJUÍZO DA EMPRESA. QUEBRA DA FIDÚCIA. ROBUSTOS ELEMENTOS DE PROVA DAS FALTAS INCORRIDAS PELO EMPREGADO. MALOGRO DA PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado...
... negado provimento ao recurso que pretende a invalidação do despedimento motivado do empregado, levado a efeito pela empresa, quando demonstrado ... Não constatado, como visto, qualquer ato ilícito ou violação de direito na dispensa por justa causa, pelo empregador ... -
Acordão nº 0138200-25.2009.5.04.0522 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Septiembre de 2011
... Aduz que o despedimento deu-se dentro da normalidade, inexistindo demonstração de qualquer ... sofrido por alguém ou por um grupo como conseqüência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da ...
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Sentença nº 1000239-84.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... , o que não ocorreu “in casu”, sendo incontroverso o despedimento sem justa causa, ou quando se trata de empregado que integra a Comissão ... indevidamente seus colaboradores, sob pena de incorrer em ato ilícito, por abuso de direito (Código Civil Brasileiro, artigo 187), não tendo ...
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Compliance trabalhista
... visando as melhores formas preventivas para coibir qualquer ilícito ou desrespeito aos seus empregados ... Não esqueçamos que os ... DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, VIDEOVIGILÂNCIA, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO, SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO, TRABALHO, SUPLEMENTAR, RETRIBUIÇÕES ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... 186 do Código Civil Brasileiro – CCB classifica como ato ilícito a ação ou omissão voluntária, a negligência ou a imprudência, dos ... demonstre que não foi ímprobo, que não deu causa a despedimento justificado. Dessarte, antes de imputar conduta ímproba a qualquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito; 3) a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato ... Não provando o empregado o despedimento injusto, o seu pedido (indenização, aviso-prévio etc.), à luz do ...
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Acórdão Nº 0020115-38.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Tratando-se de institutos autônomos e independentes, eventual litigância de má-fé pronunciada em sentença não tem o condão de, por si só, afastar a concessão do benefício da justiça gratuita.
... , entre janeiro de 2016 e dezembro de 2017, mês anterior ao despedimento, sofreu 11 advertências num período de 13 meses, donde se extrai a sua ... a realidade fática desenhada pelo autor de modo que nenhum ato ilícito patronal há de ser reconhecido a ponto de merecer provimento o apelo, na ...