despesas públicas ordinárias
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... comer ciantes, para cobrirem as despesas da campanha – o que põe o ... partidos para suas atividades ordinárias. No entanto, em 1966, o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1º Quando forem 2 (dois) ou ... documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212759-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO INDUVIDOSA DE SERVIÇOS DE DIAGNOSE MÉDICA AUXILAR POR EMPRESA PRIVADA, REGULARMENTE CONTRATADA PELO MUNICÍPIO APÓS PROCESSO LICITATÓRIO. INADIMPLEMENTO CONFESSO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE, APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode ser inadvertidamente recusado, pelo Poder Público,
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... , bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, não ... b) de ações ordinárias ou preferenciais com direito de voto, excedentes ... § 1º As despesas", encargos e emolumentos relacionados com a aliena\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... em 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas do valor de Cr$1.000,00 (mil ... , pelo preço de custo, acrescido das despesas de desapropriação, à medida que fôr sendo ... declarado de utilidade e de necessidade públicas e de conveniência de interêsse social, para ...
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Acórdão Nº 0000454-71.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... jurisdição dentro das instâncias ordinárias, não se precluindo, por conseguinte, pelo passar ... de rejeição de contas de ordenador de despesas, a cobrança judicial de débito ou de multa ... financeiras albergando receitas públicas, objetivando sua aplicação em despesas com ...
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Acórdão nº 1.0003.15.001609-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o v. acórdão embargado, sem desconsiderar a importância do
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Acórdão nº 1.0003.15.001609-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como expressamente consignou o v. acórdão embargado, sem desconsiderar a importância do
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Acórdão nº 1.0000.22.190294-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DECORRENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ÓRGÃO COMPETENTE - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE RE 852475 (TEMA 897) E RE 636886 (TEMA 899) DO STF - AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO EXTINTIVO NO CASO CONCRETO.Incumbe ao Tribunal de Contas exercer o controle das...
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LEI 12986 de 02/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. TRANSFORMA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA EM CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH; REVOGA AS LEIS 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, E 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos ... -Presidente poderá convocar reuniões ordinárias" do Plenário, na hipótese de omissão injustific\xC3" ... Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento do CNDH correrão à ...
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Decisões Monocráticas nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, ... destinadas à execução de políticas públicas ordinárias e regulares, que, em razão da sua ...
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Decisão da Presidência nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, ... destinadas à execução de políticas públicas ordinárias e regulares, que, em razão da sua ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... HISTORICIDADE ... INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO ... DO NOME ... Nacional inclusive em audiências públicas -, que teríamos que acabar com o ... instituto ... lucrou (logo que já descontadas as despesas) com a ... Documento assinado digitalmente ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Art. 11º As despesas do SESI serão custeadas por uma contribuição ... § 1º Nas sessões ordinárias, esgotadas as matérias obrigatórias, é lícito ... dos fins institucionais, a entidades públicas, autárquicas, ou de economia mista; ... i) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21002-83.2016.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. (EPTC) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se...
... segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para ... faz jus à isenção das custas e demais despesas processuais, tendo em vista que as empresas ... públicas não fazem parte do rol estabelecido no art ... -
Acórdão nº 1.0486.16.002755-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PRAZO PARA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE ANTIGO ATERRO SANITÁRIO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE COROACI - DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI FEDERAL 12.305/2010 - DESCUMPRIMENTO - OBRIGAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... que “[A]s principais figuras públicas hostilizadas pelos ... apoiadores do impedimento ... instâncias ordinárias e revisionais da estrutura do Poder Judiciário ... subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... III - quando qualquer das partes ...
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Decreto nº 10.906 de 20/12/2021. Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
... de implementação das políticas públicas de enfrentamento ao feminicídio; ... VII – ... , o calendário de reuniões ordinárias; ... IX – aprovar, anualmente, o relatório de ... Art. 17. As despesas decorrentes da implementação do Plano Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000650620184058002), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800065-06.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE...
... semelhantes, ou seja, ações civis públicas impugnando a validade de contratos advocatícios ... aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias ... podem servir para o pagamento de outras despesas, como os honorários advocatícios contratuais ... -
Planejamento governamental
... metas da Administração Federal para as despesas de capital e para os programas de duração ... , orienta as escolhas de políticas públicas, e o PPA é um instrumento desse planejamento ... todos materializados através de Leis Ordinárias ... 2.2 GESTÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... êsses recursos, detentores de ações ordinárias, o direito de eleger um membro da Diretoria ... -se aos bens doados por organizações públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou ... despesas que: ... a) efetuarem direta ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 804-44.2014.5.03.0106)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA . RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA...
... , o montante correspondente às despesas processuais, nos moldes da OJ ... 269, ... o valor fixado nas Instâncias Ordinárias a título de indenização apenas para reprimir ... urbano, em vias públicas, em caminhões coletores ... A esse ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - ... , refutando aplicação a normas ordinárias inconstitucionais, como dar a estas ... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... atuação como ordenadores d e despesas, ao julgamento, relativ amente a essas ... das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou ...
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Processo nº 0027736-95.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... para promover políticas públicas, nelas se inserindo as ... e que grande parte das despesas ordinárias ...