despesas públicas ordinárias
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Processo legislativo
... ção, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos ... despesas ao projeto original. Em outras palavras, o ... públicas, inclusive normas tributárias; III – criação ...
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Direito Civil
... das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu ... ão o impugnar, desde que pague todas as despesas ... (B) Na hipótese de Tiago consignar ... (B) Devem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... em melhorias ou para abatimento das despesas relativas a manutenções necessárias e ... , mas sim como gestor de políticas públicas, para promoção de moradia a pessoas de baixa ou ... o denunciado, perante as instâncias ordinárias, comprovar que no processamento da denunciação ...
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Livro II - Do processo de execução
... encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX - a certidão de dívida ... édito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, ... formais, de direito interno privadas ou públicas", como as despersonificadas ou irregulares, de car\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055688-44.2020.8.19.0000 (Cível), 23-05-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.334 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EMENDAS PARLAMENTARES À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. PRAZO DE VIGÊNCIA ESGOTADO AO TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO DIPLOMA NORMATIVO E DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... dos programas, projetos e despesas ordinárias da Prefeitura, ... especialmente na mplantação de políticas públicas de combate à ... Salientou que o art. 210 da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... dos candidatos às diversas carreiras públicas civis, por meio de concurso público, a não ser ... saber: o exaurimento das instâncias ordinárias põe fim à possibilidade de exame de fatos e de ... honorários advocatícios e com todas as despesas ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... haver os abatimentos e deduções das despesas necessárias ao chamado “mínimo vital”, ... depende, obviamente, das políticas públicas adotadas, que costumam variar de um ano para ... 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não ...
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Relatório e Voto com número 5685584-47.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA. POLICIAL ... ordinárias do cargo. Em suma, o que a norma constitucional ... face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme ...
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Relatório e Voto com número 5587951-36.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA. POLICIAL ... ordinárias do cargo. Em suma, o que a norma constitucional ... face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme ...
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Relatório e Voto com número 5545136-24.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-04-2023
... JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... COBRANÇA. POLICIAL ... ordinárias do cargo. Em suma, o que a norma constitucional ... face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo ... , o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a ... Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002152-21.2019.8.19.9000 (Fazendária), 16-10-2019
Agravo de Instrumento n.º 0002152-21.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Abimael Pereira dos Reis R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravado deferiu o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ção, sob pena de bloqueio de verbas públicas ... Ocorre, data venia, que o acolhimento da ... idos respondem proporc ionalm ente pelas despesas e pelos honorários ... Como se observa, ... conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que ... -
DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
... V - apoiar a Advocacia-Geral da União nas correições ordinárias e especiais; ... VI - possibilitar a comunicação em tempo real com os ... Art. 5º O pagamento das despesas de que trata este Decreto dependerá da existência de disponibilidade ...
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Direito Constitucional
... pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a ... o ensino religioso nas escolas públicas. TM ... Gabarito “A” ... 3 ... , uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do ...
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Organização dos poderes
... ões típicas de instituir as políticas públicas de governo, com base no texto constitucional, e ... , as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a mesma Lei Maior prevê ... dinheiros públicos , a saber: ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observância das ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... estatal, assegurado por políticas públicas que objetivam a redução do risco de ... , comprometendo a transparência das despesas com o sistema protetivo social ... A CR/88 ... ção de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias ... 16. CR/88, art. 24, com ...
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Dos Pressupostos Recursais
... privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista ... II - Há ... significa o pagamento das taxas e despesas processuais para o recurso poder ser conhecido. A ... em papel, segundo as regras ordinárias", nos locais competentes para recebê-los, que ser\xC3" ...
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Dos Atos Processuais
... 770 a 790-B, incluindo os prazos e despesas processuais, permitindo-se a aplicação ... Por isso, as audiências são públicas, as sentenças são publicadas, delas podendo-se ... em papel, segundo as regras ordinárias", nos locais competentes para recebê-los, que ser\xC3" ...
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Leis
... III - das despesas com as publicações indispensáveis ao jornal ... , nos estabelecimentos de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- ... hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... IX - (Vetado); ... X - a ...
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Decisão monocrática nº 2016.03594048-48 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 05-09-2016
... POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM ... PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER ... iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a ... qualquer membro ou Comissão da ... Fundações Públicas do Estado do Pará - ... Lei nº 5.810/1994) ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... despesas que os credores fizerem para tomar parte na ... de Direito da 2 a Vara Cível Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde-GO. A Ementa ... antes apresentada nas instâncias ordinárias, no sentido de que o credor fiduciário não se ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , tal como o dever de indenizar despesas e danos à pessoa ou ao patrimônio do outro ... , preservando-se as unidades públicas essenciais, como hospitais, pronto-socorros, ... de promover a cobrança pelas vias ordinárias. Nesse contexto, salvo melhor juízo, não há ...
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Políticas públicas e o direito fundamental à adequada administração penitenciária
Propõe-se tratar do controle judicial das políticas públicas de Administração Penitenciária. Defende-se o reconhecimento do direito fundamental à adequada administração penitenciária com fundamento no art. 5o, XLVIII e XLIX, da Constituição Federal. O procedimento de ponderação de princípios jurídicos permite, ao se confrontarem argumentos contrários e favoráveis ao controle judicial da função...
... de modo cogente, imperativo, pela Constituição e por leis ordinárias, de execução a priori atribuída ao Poder Executivo do ente federal ... ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança ... O Código Penal, em ... -
Dos direitos reais
... - Em linhas gerais são propriedades públicas aquelas que pertencem ao domínio do Estado. Em ... a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos” ... O ... I – as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os ...