diario da republica portuguesa
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo ... quinze dias, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho denegatório ... ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes documentos: ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... melhores conhecimentos da lngua portuguesa ... ARTIGO 57 ... As relaes ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... devero ser apresentados em lngua portuguesa ... ARTIGO 14-A ... Ficam isentos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... nesta Seção, será publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta dos Ministros ... , no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... de comunicao oral e escrita em lngua portuguesa, de matemtica, de informtica, de cidadania e de ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta ... Art. 119. Publicada no Diário Oficial a Portaria de naturalização, será ela ... nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas ...
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Decreto Legislativo nº 19 de 19/04/2023. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
... Senador Veneziano VITAL DO RÊGO no exercício da Presidência ... ([*]) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... , ou seus extratos, serão publicadas no Diário Oficial da União pelo Ministério das Relações Exteriores, em língua portuguesa, para fins de publicidade ... Art. 8º É vedado ...
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Referências
... ______ ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Disponível em: ... Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa ... Disponível em: ... Acesso em: 14 dez. 2020 ... Diário da República Portuguesa, n. 151/2019, Série I ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... deferidos, a PGFN fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de concessão ... Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à ... da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República ...
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Compliance trabalhista
... A República Federativa do Brasil, formada pela união ... d), da Constituição da República Portuguesa (CRP) ... (80) BRASIL. Lei n. 13.709/2018 ... Diário ...
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Referências
... Lei n. 58 de 2019. Assembleia da Republica de Portugal. Assegura a execução, na ordem ... Diário da República Portuguesa, n. 151/2019, Série I ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art ... e língua de instrução e a Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua; IV - ...
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O Direito à Segurança: Garantia ou Limitação à Democracia e aos Direitos Fundamentais?
O objetivo deste artigo é discutir a efetividade e a importância do Direito à Segurança Ordenamento Jurídico Nacional. Esse direito previsto no ""caput"" do artigo 5º, da Constituição Federal, apesar de igual importância aos direitos à vida, a igualdade e a liberdade, não é tão explorado dentro da doutrina jurídica nacional na proporção de outros direitos fundamentais.
... da Comunidade dos Juristas de Língua Portuguesa (2010). É avaliador da Câmara de Ensino ... , “[a] própria Constituição da República de 1988 apresenta diversidade terminológica na ... Site do Diário da República ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ... , no todo ou em parte, na língua portuguesa, sem indicação do país de origem (Lei nº ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; ... V - assessorar o Chefe de Assuntos ...
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... nos quarenta anos da Constituição da República Portuguesa – Impacto e Evolução ... Lei n.º 12/2005 ... Diário da República n.º 18/2005, Série I-A de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... não tenham sido redigidos em língua portuguesa ... ; 202º da Independência e 135º da República ...
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DECRETO Nº 11.556, DE 12 DE JUNHO DE 2023
... Criança Alfabetizada.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... ;II - avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas e ...
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Edital de contratação, Publicação anual dos Professores contratados. Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Estado da Ed
... INICIAIS Nivel: 1 ESC EST ENS MED REPUBLICA ARGENTINA 000923087.01 ADELAIS DA ROSA QUEIROZ ... 01 MARCIA ELISA DIAS BECK LINGUA PORTUGUESA Nivel: 3 COL ESTADUAL DOM JOAO ...
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Capítulo 1 - Tratamento de dados nas relações de trabalho
... A legislação atual portuguesa de proteção de dados, ao assegurar a execução ... Lei n. 58 de 2019 ... Assembleia da Republica de Portugal. Assegura a execução, na ordem ... Diário da República Portuguesa, n. 151/2019, Série I ...
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Referências bibliográficas e fontes documentais
... Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. Versão alemã de 23 de maio ... Diário Oficial da União, n. 191-A, de 05.10.1988 ... CONSTITUIÇÃO da República Portuguesa. Diário da República, Série I, n. 86 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e ... -1822), no Império (1822-1889) e na República" Velha (1889-1916). As Ordenações Filipinas, no \xC3" ... edição digital do jornal português ‘Diário de Notícias’ de 04 de julho de 2020, com o ...