diario oficial 1985
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Lei nº 7.349 de 22/08/1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 32.332.200.000 (TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
... (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE AGOSTO DE 1985 - SEÇÃO I) ... - Na ...
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Lei nº 7.329 de 27/06/1985. ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO POR PESSOAS JURIDICAS.
... (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE JUNHO DE 1985 - SEÇÃO I) ... - Na página 9153, 1ª ...
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Participação da sociedade em áreas protegidas: perspectivas da legislação ambiental brasileira
... das definições formuladas por Bordenave (1985), Demo (1988) e Loureiro (2004; 2012). Nesse ... Trazem à tona e ilustram, neste texto oficial de políticas públicas, uma nova forma de se ... Institui o Novo Código Florestal. Diário Oficial da União , Brasília, DF, 16 set. 1965 ...
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Ação civil pública
... Dispõe a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985: ... Art. 1.º Regem-se pelas disposições ... ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária ... , de 24 de julho de 1985, foi publicada no Diário ...
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Decreto-Lei nº 2.248 de 25/02/1985. CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AOS CENSOS ECONOMICOS DE 1985.
... (PUBICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985- SEÇÃO I) ... Na página 3.085, 2ª ...
- Benefícios Previdenciários. 1985 202100002085721
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016274220214058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801627-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARIA SOCORRO DE SOUZA CARNEIRO ADVOGADO: Adryu Regis Rolim Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO...
... nº 3.594, de 7/12/2020, publicada no Diário Oficial da União de 08/12/2020, e a ação fora ... , correspondentes aos períodos de 01/02/1985 a 30/01/1990 e de 31/01/1990 a 29/01/1995, e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9007, DE 17 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação Dos Cargos em Comissão que Menciona e da Outras Providencias.
... , o Decreto-lei nº 2.270, de 13 de março de 1985, o art. 10 do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de ... quando da publicação da Lei, feita no Diário ... da publicação da Lei, feita no Diário Oficial ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... residência médica serão publicados no Diário Oficial da União ... Art. 16. O funcionamento ... II - o Decreto n° 91.364, de 21 de junho de 1985 ...
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... criado pela Lei no 7.353, de 29 de agosto de 1985, tem por finalidade, respeitadas as demais ... ções, as quais serão publicadas no Diário Oficial da União ... Art. 8o O CNDM poderá ...
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Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
O presente artigo tem por intuito demonstrar em um primeiro momento, a relevância da participação popular para a construção de um Estado de direitos do meio ambiente e a forma com que vem sendo assimilado no ordenamento brasileiro, tendo por base a democratização da jurisdição que objetiva a tutela do bem ambiental. Ao deflagrar limitações no tocante ao envolvimento da coletividade nas questões...
... A Lei 7.347 de 1985 (BRASIL, 1985), a Lei da Ação Civil Pública, ... Lei 7.347 de 24 de julho 1985 ... Diário Oficial [da República Federativa do Brasil] ... -
O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), até culminar, enfim, na promulgação da ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... Ministério Público Federal, em seu site oficial, também traz outros dados quanto a tragédia ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan 2002 ... BRASIL. Lei nº 7.343, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de ... -
Decisões Monocráticas nº 596555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... para a reserva, através do Decreto de 27/6/1985, publicado no Diário Oficial de 15/7/1985 ( ) ...
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Decisão da Presidência nº 596555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... para a reserva, através do Decreto de 27/6/1985, publicado no Diário Oficial de 15/7/1985 ( ) ...
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PORTARIA INMETRO Nº 264, DE 15 DE Junho DE 2021
... ércio Exterior e Serviços, publicada no Diário Oficial da União de 05 de janeiro de 2017, ... Inmetro nº 23, de 25 de fevereiro de 1985 poderão ser submetidas a verificação inicial ...
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DECRETO LEI Nº 2248, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1985. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Aos Bens Destinados Aos Censos Economicos de 1985.
... (PUBICADO NO DIÁRIO" OFICIAL ... DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985- SEÇÃO I) ... RETIFICAÇ\xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são ... 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985 ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. § 17. Da decisão que converter a ação de ...
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A evolução das gerações dos direitos fundamentais e das fases metodológicas do direito processual civil na compreensão da tutela coletiva
O presente artigo tem por escopo a compreensão de alguns conceitos basilares à Tutela Coletiva no Brasil, sob a análise da evolução histórica das gerações dos direitos humanos fundamentais e das fases metodológicas do Direito Processual Civil, disciplinadas pela doutrina brasileira, para que assim construa-se uma fundamentação lógica sobre a importância da Tutela Coletiva ao acesso à justiça e à...
... , e da Lei de Ação Civil Pública (LACP) (1985) esta feição individualista foi alterada ... Diário Oficial da União , Poder Legislativo, Brasília, ... -
Decisões Monocráticas nº 823636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... foi reformado como militar em 30/05/1985, conforme publicação no Diário Oficial da ...
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Decisão da Presidência nº 823636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... foi reformado como militar em 30/05/1985, conforme publicação no Diário Oficial da ...
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DECRETO Nº 91266, DE 27 DE MAIO DE 1985. Reformula e Reduz a Despesa do Grupo-direção e Assessoramento Superiores do Ministerio da Marinha.
... (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE MAIO DE 1985 - SEÇÃO I) ... - Na página 7651, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ... de julho de 1984; 91.150, de 15 de março de 1985 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da ... preços e tarifas submetidos a controle oficial; ... f) às demais obrigações, regidas ... 25 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá sobre a parcela do lucro real ou ...