diário oficial 22 junho 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
PROCESSO Nº: 0012176-78.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... junho de 1986, que foi revogada expressamente pelo Art ... de 15 de fevereiro de 2013, o 2º datado de 22 de julho de 2013, o 3º datado de 08 de novembro ... -
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... ), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I ... 22". O crédito presumido de que trata esta Lei poder\xC3" ... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e será regulamentado pelo Conselho Monetário ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de ... Brasília, DF, 22 de junho de 2004b ... 397 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio ... "Art. 22 ... 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... VI - realizar estudos e ...
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Acórdão Nº 0002302-77.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... por intermédio da Lei Estadual nº 2.426/2011 ... Argumenta que, para a correção de ... anexos à Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado ... GOMES DE ALMEIDA Data e Hora: 2/2/2022, às 22:49:25 ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. § 4º Nos editais que prevejam complementação ... 195, de 2022, e da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS ... 22. Encerrado o período de execução dos recursos ... os respectivos links de publicação em diário oficial; II - publicação da lista dos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Art. 22. As entidades que atuam na educação superior e ... de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá atender às proporções previstas no ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Acórdão Nº 0011628-43.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... anexos a Medida Provisória n° 33, de 10 junho de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado ... pela Lei Estadual 2.426, de 11/01/2011, por meio do qual foi adotado o índice de 4,68% ... DO CARMO LAMOUNIER Data e Hora: 14/7/2021, às 22:8:27 ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 31 da Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no ... de cargos e funções privativos de oficial-general; e ... V - para o provimento de cargos e ... Art. 22. Compete à Secretaria de Governo da Presidência ... ções de nomeações e designações no Diário Oficial da União ... Art. 24. O Decreto nº ... 27. Este Decreto entra em vigor em 25 de junho ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:21.200000px;}.ls4f{letter-spacing:22 ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... do disposto no Decreto no 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em comissão do ... O Presidente do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... - o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e ... II - o Decreto nº 7.669, de 11 de ... Art. 22. Às Procuradorias Seccionais compete ...
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Direito processual civil
... Súmula 22: Não há conflito de competência entre o ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... Des. Federal MONICA SIFUENTES DJF 14/07/2011 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... De acordo com a ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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DECRETO Nº 11.824, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... , o Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Capítulo IV da Lei nº 12.846, de ... sobre a aplicação da Lei nº 12.527, de 2011; ... FCE 1.10 Divisão 1 Chefe FCE 1.08 Divisão 22 Chefe FCE 1.07 Serviço 49 Chefe FCE 1.05 Seção ...
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Da advocacia
... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3" ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... MENDES OMMATI (PI), publ. DJ-22.09.2003, p. 635, S1) ... "HABEAS CORPUS ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:21.984000px;}.ws3ab{word-spacing:22 ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 22" ... A Consolidação das Leis do Trabalho foi \xC3" ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 22 07/04/2021 ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 23-06-2017
... 9.435 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 23 DE JUNHO DE 2017 132 PÁGINAS ... SUPLEMENTO ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRY3279 2011 2016 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRY5492 2011 ... Dados: 2017.06.22 15:40:27 -04'00' ... DIÁRIO OFICIAL n. 9.435- ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... de 2011, poderão ser destinatários dos recursos ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ...
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Acórdão Nº 08504927020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-08-2020
... és da Resolução Administrativa nº 1.265, de 22 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que Cria o ... Projeto GANHE O MUNDO, que visa ... Altera a Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de 2017, que ... instituiu o Programa ... que for selecionado para o programa oficial de intercâmbio ... internacional, custeado pelo ...
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Exercícios prácticos
... 2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 22/02/2022 09:54:05 ... 22/02/2022 09:54:05 ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... – 2020.1 – 2ª fase) Em 05 de junho de 2019, Paulo dirigia veículo automotor em via ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, ... : Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011") ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA \xE2\x80" ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0070553-37.2018.8.19.0002 (Criminal), 18-06-2019
Recurso Inominado nº 0070553-37.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Álvaro Bezerra Silva VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO....
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de Previdência Social compreende ... junho de 1975; ... IX - o período em que o segurado ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...