diário oficial da união 31 agosto 2008
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 ... Book.DireitoConstTributario.indb 31 ... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... , a jurisprudência do STJ orienta o seguinte: 31 · Quando a impetração do mandado de segurança ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... Doutrina. Precedentes (RE 31.873-AgR/SC, ... Rel. Min. Celso de Mello, v.g.) ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:30.200000px;}.ls49{letter-spacing:31 ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº ... anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; II - o ... § 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... de Direito Civil Contemporâneo, v. 15, p. 31-71, abr./jun ... Documento assinado digitalmente ... Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das ... balizas, em ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... n. 1.813/47, ac. de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 255 ... ADI 5418 / DF ... inerme perante eles ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ponderou sobre a necessária ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 831 da CLT.” (Res. n. 7/1986, DJ 31.10.1986) ... d) sentença penal ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:30.140000px;}.ws4a8{word-spacing:31 ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006305120174050000), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0800630-51.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALAIDE BARBOSA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. EC 41/2003 E ART. 3º...
... é Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de ... pelo demandante foi concedida em setembro de 2008, após a publicação da EC 41/2003, sem ter sido ... até o primeiro ciclo de avaliação, em agosto de 2010, com termo inicial em 21/09/2007, visto ... Data e hora da assinatura: 21/10/2019 15:31:15 ... Identificador: 4050000.18224562 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete em 31/01/2019. 2. O propósito recursal consiste em ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 789 e do art. 836 31 e agora, com a Reforma Trabalhista (Lei n ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº ... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ... agosto" de 2009) ... Entendido que \"parcial de objetos\" \xC3" ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... Min. CARLOS VELLOSO, publ. DJ-31/10/2003) ... "EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... do Ministério da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos ... que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... II - Gratificação de Desempenho de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Ação de Desapropriação nº 0761155- 31.1987.4.03.6100, em trâmite perante a 21ª Vara ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... e avaliação pelo Juízo (Em 31 de agosto, ID 140883782 dos autos do Incidente de Prisão ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º A ANEEL deverá estabelecer, até 31 de outubro de 2004, mecanismos para o tratamento ... ério de Minas e Energia, até 1º de agosto de cada ano, as previsões de seus mercados ou ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... para o início do suprimento a partir de 2008 e 2009 ... Art. 26. A ANEEL ...
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Direito internacional público
... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... Gabarito "B" ... OAB/CESPE - 2007.3.PR ... 31. Não compõe a estrutura da Organização das ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... matéria enfrentada pela Lei X , de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de ... 31), bem como as penalidades impostas ao impetrante ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, todas de Minas Gerais, a ... fim de ... 7. A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela improcedência do ... pedido ... , considerados entre 1º de janeiro e 31 de dezembro ... (Parágrafo com redação dada ... Velloso, com acórdão publicado no Diário ... da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ... República, do artigo 4º da Lei nº 1.929/2008 do Município de Alecrim/RS – ... a prever o ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; II - ... concessão do BPMBI; II - o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ... , nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto" de 2006.\" (NR) \"Art. 121. O pagamento de prestaç\xC3" ... § 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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A prática do novo júri
... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 30 de agosto de ... por volta das 6h, no Hospital ... 31 dos autos ... A morte do feto foi comprovada ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...