diario oficial da uniao 7 julho 2008
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ... DECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010 ... Altera e acresce ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... dos Transportes (Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, art. 12, caput, com a redação dada ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... ção ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.” (NR) ... “Art. 113. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... na execução do Convênio nº 700021/2008, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento ... , o edital da licitação foi publicado no Diário Oficial, tendo faltado divulgação em jornal de ... 18, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ... Após o ... -
Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... restrita ao perodo compreendido entre 5 de julho e 18 de setembro de 2016, limitada a estada de ... ARTIGO 7 ... vedada a utilizao de quaisquer dos ... , a preos equivalentes queles praticados em 2008, devidamente corrigidos monetariamente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls1f{letter-spacing:7 ... 10.257, de 10 de julho de 2001); ( ... ) por isso, desde 1995, ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da ...
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019 ... Dispõe sobre o Conselho Nacional das ... por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União ... Art. 5º A ... o Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Etapa 7. Indenização por danos por trabalhos de ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... ência, no expediente n.GVP 50/07, de 23 de julho ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 219 ... RE 1067086 / BA ... AM. CURIAE ... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e demais normas pertinentes ... No caso, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995 ... Histórico: ... Nova Redação ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No conceito clássico de Chiovenda 7 : ... “Chama-se execução processual a ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... julho, fazendo-se o pagamento até o final do ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206304220194058200), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0820630-42.2019.4.05.8200 PARTE AUTORA: RISEUDA GONCALVES MACEDO ADVOGADOS: KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA E OUTROS PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA...
... Trata-se de remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança ... nº 1.618, publicada em 19/11/2019, no Diário Oficial da União, que aplicou contra a ... Lauro Wanderley - HU no período de julho/2008 a janeiro/2013 dão conta que a autora ... 7. Juros de mora e correção monetária ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls7d{letter-spacing:7 ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... pela Lei Federal 9 .475, de 22 de julho de 1997, disciplinou o tema, no artigo ora ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... AM. CURIAE ... : ... público. Este caso foi decidido em julho de 2018 pela Corte ... Europeia de Direitos ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Cármen ... Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/7/20; ADI nº 4.941, Rel. Min. Teori ... Zavascki, ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... ainda, sobre a Resolução (74) 26, de 2 de julho ... de 1974, do Comitê de Ministros do Conselho ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e ... , e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências. O P R E S I D E N T ... § 1º O oficial de carreira da ativa pode pleitear transferência ... , nos postos de Capitão de Corveta e Major; 7". 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capit\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, julho/de - zembro 1984, p. 203; SOUZA, Rubens Gomes de ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... 13.467 de 13 de julho de 2017) inseriu o § 1 o no art. 840 da ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ...
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PORTARIA Nº 117/SEI, de 23 de Janeiro de 2019
... , de 31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 04 de abril de 2017 e ... pela Portaria de Autorização n° 412/2008 publicada no Diário Oficial da União em 07 de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989 ... v. Decreto 9.176/2017 – ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 224 ... ADPF 811 / SP ... violação ao ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ... , e há uma estimativa lúgubre de que, até julho, teremos 500 ... mil mortos, mais do que morreram ...
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Da advocacia
... 146/49; Habeas-Corpus n. 73.355-7/SP, Segunda Turma, pelo Ministro Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... 1 º da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 ." Não são todos e quaisquer atos ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Versão original
Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972.
DECRETO Nº 9.435, DE 2 DE JULHO DE 2018 ... Regulamenta o disposto no art. 10 da ... ão dos servidores ocupantes dos cargos de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência da ... 94 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e ... III - ... em assuntos de inteligência no Diário Oficial da União ocorrerá na forma estabelecida ...