diario oficial da uniao 7 julho 2008
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.1 ESCLARECIMENTOS INICIAIS ... Estudamos, no ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ... e parágrafo único, da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais), que permite ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - prestar orientação técnica ao ... no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008". Art. 22. Ao Comitê Interministerial de Facilita\xC3" ... 771, de 17 de setembro de 2008 e no Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Art. 23. Ao ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... “Enunciado n. 7 – Só se aplica a desconsideração da ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... 5.681, de 21 de julho de 1971, intitulada “Lei Orgânica dos Partidos ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... 23 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivos: ... I - ... 112 da Lei no 8.069, de 13 julho de 1990 ... Art. 13 O Ministério do ... II - manter registro diário da freqüência dos jovens ... Parágrafo ... na base de dados estatísticos oficial mais recente e disponível, utilizada pelo ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... analisará a flexibilização dos limites diário e semanal da jornada de trabalho, nesse contexto ... 7.663/2006 ... Não obstante, este projeto ainda ... Em 2008, houve 804.959 acidentes do trabalho na Espanha, ... ção a jornada semanal é, na média (oficial), de 43 horas, sendo que esse setor é o ... Comunicado da Presidência n. 24, de 29 de julho de 2009. Disponível em: ...
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Peças prático-profissionais
... 3.1.7 Casos práticos ... (OAB/2ª FASE – XXXII) ... PRAZO 120 dias a contar do conhecimento oficial do ato ... FUNDAMENTO LEGAL – Constituição ... ída, consistente na decisão publicada no diário oficial ... O examinando deve sustentar que, ... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido ... ção Federal e Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... - 846.180/2015) veio a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 04.05.17 ... durante audiência, realizada no dia 14 de julho de 2020, no interesse da instrução da Ação ... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 7/2/2011) ... Como afirmado acima, o art. 55 da ... Penal foi modificado pela Lei 11.719/2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... 12, § 1o, da Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 3o da Lei no 1.060, de 5 de ... outubro de 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ... dados do Censo Escolar da Educação Básica; 4.7 Avaliar a qualificação dos professores que ... 8, n. 1, p. 49-62, jan./jun. 2008” ... primeira a prever expressamente o ... os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. Parágrafo ... situação é bastante comum no trabalho diário de acompanhamento das execuções ... Na ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , de 12.12.1991) b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no ... (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ... § 1º. As anotações ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... ferrífero em Minas Gerais, que se estende por 7.000 km² na região centro sul de Minas Gerais, ... ) COPAM 220/2018, em substituição a DN 127/2008, e em andamento junto à Secretaria de Meio ... 147/2003, publicada Diário Oficial do Município – Belo Horizonte Ano X ... ção como previsto na Lei n.9.985 de 18 de julho de 2000, conhecida como Lei do SNUC – Sistema ... /2751409/pg-30-secao-1-diario-oficial-da-uniao-dou-de-05-07-1961. Acesso em: 12 maio 2021 ... -
Falência e recuperação de empresas
... 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial afeta o ... maneira, que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... : Romeu Ricupero, Data de Julgamento: 27/08/2008, Câmara Especial de Falências e Recup ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...
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Introdução
... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou” ... (o número de) dias de sua publicação oficial”; c) a cláusula de revogação deverá ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ou apto à falibilidade da parte do rei 7 – figura soberana que materializava o Estado ... ? Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 20 ... 36. MONTESQUIEU, Charles de ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... , foi convertida na Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, reformatando a redação definitiva da ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 11/10/2017, DJe de 7/8/2018 ... A reclamante sustenta que ... , a partir de sua publicação na imprensa oficial", terá efeito vinculante em relação aos demais \xC3" ... Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 18 dez. 1992, p. 24.377) ... Min. CARLOS BRITTO, decisão: 3 dezembro 2008). ... Em seu artigo 8, o Pacto de São ... Senado Federal: Brasília, ano 42, nº 167, julho/setembro – 2005, p. 59 e 62). ... A ...
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DECRETO Nº 7462, DE 19 DE ABRIL DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio das Comunicações, Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão, Altera os Anexos I e Ii do Decreto 7.063, de 13 de Janeiro de 2010, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, o Anexo Ii do Decreto 4.597, de 17 de Fevereiro de 2003, o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, o Anexo Ii do Decreto 6.378, de 19 de Fevereiro de 2008, o Anexo Ii do Decreto 6.207, de 18 de Setembro de 2007, os Anexos I e Ii do Decreto 6.835, de 30 de Abril de 2009, e da Outras Providencias.
... das Comunicações fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta ...
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Direitos individuais e coletivos
... 7 3.3.2 A evolução jurisprudencial no STF acerca ... julho do ano da eleição: “II – usar trucagem, ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7.783, de 28 de junho de 1989; d) do instituto da ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou" ... (o número de) dias de sua publicação oficial"; c) a cláusula de revogação deverá enumerar ... Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ... na quarta-feira, apesar de manter contato diário por telefone e os antigos subordinados deixaram ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 7 A força desse estudo estava justamente na ideia ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 360. 15. MARTINS, Leonardo (Org.) ... Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Diário" Oficial da República Federativa do Brasil, Bras\xC3" ... Acesso em: 07 julho. 2021 ... 101. COTS, Márcio. Lei Geral de ...
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DECRETO Nº 7688, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo da Secretaria-geral da Presidencia da Republica, DispÕe Sobre o Remanejamento de Cargos em ComissÃo, Altera o Anexo Ii do Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, os Anexos I e Ii do Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007, e os Anexos I e Ii do Decreto 7.480, de 16 de Maio de 2011.
... ência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... o Decreto nº 6.378, de 19 de fevereiro de 2008 ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:6.600000px;}.ls19{letter-spacing:7 ... férias coletivas de julho, requereu a reconsideração do ato ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 57 da Lei n. 8.213, de 24 de julho" de 1991. (Incluído pela Lei n. 11.941, de 2009) \xC2" ... - 6ª T. - RO n. 481/2003.064.03.00-7 - relª Emília Facchini - DJMG 13.11.2003 - p ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 6.6.2008, p. 223. RDT 8, ago. 2008) ... Justiça ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ... no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957 ... Regulamenta as atividades dos ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... 14 da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, ... CAPÍTULO I ... DAS CARACTERÍSTICAS ... 4º, da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008 ... § 1º Cada membro do Conselho Curador do ... XIV – publicar, no Diário Oficial da União, as decisões proferidas pelo ...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... 2º e 3º. LACP, art. 5º, §6º. Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8.906/94, art. 24 ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...