Dias festivos
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Direito e limites - reforma trabalhista
... que assessoram diretamente os empregadores, como acréscimo, nos dias próximos ... Para além do âmbito do direito, pode-se, talvez, melhor ... deslocamentos de vendedores do comércio, em vésperas de dias festivos. Difícil prever quantos dias serão suficientes para caracterizar ou, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-65.2014.5.06.0005), 19-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial, para restringir a condenação, quanto às horas extras decorrentes do não usufruto do intervalo intrajornada, aos períodos em que não vieram aos fólios os correspondentes controles de jornada, considerando-se os dias úteis trabalhados de...
... a contumácia do devedor ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, pois inexiste lacuna na CLT no aspecto. Em outras palavras, havendo ... Afirmou ainda que, nos períodos festivos, era deslocado para a casa do proprietário e seus familiares, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-83.2015.5.06.0102), 23-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADES EXTERNAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era
... Quanto ao labor em feriados, diz que o recorrido não laborou em tais dias, sendo do obreiro o ônus da prova em relação ao labor em feriados ... ão havia compensação das horas extras trabalhadas nos períodos festivos ; que o depoente trabalhou em todos os feriados, a exceção de 01 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001382-19.2016.5.06.0020), 31-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO. VALIDADE. Pelos trechos das provas orais colhidas nos autos, bem como dos depoimentos das testemunhas emprestadas anexadas, este Juízo pode concluir: 1 - que o autor, em seu depoimento pessoal, confessou que registrava, regularmente, o início e o fim de sua jornada nos controles de...
... há prova testemunhal emprestada indicando que o labor em domingos e dias festivos era efetiva e corretamente registrado; e que, quando este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000326-60.2017.5.07.0028), 2019-06-12
... 3.2.2) 2 (duas) horas extras diárias nos dez dias que antecedem as datas comemorativas das Mães e Natal e 2 (duas) horas ... ém de impor jornada diferenciada em períodos que antecedem dias festivos, tanto que a reclamante, no caso em análise, deixou claro que nesses dias ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000326-60.2017.5.07.0028), 2019-07-31
... uma jornada 08h às 12h e das 14h às 18h, no entanto, por quinze dias no ano fazia a "arrumação das vitrines" durante os sábados, entre ... ém de impor jornada diferenciada em períodos que antecedem dias festivos, tanto que a reclamante, no caso em análise, deixou claro que nesses dias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001136-40.2017.5.06.0003), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência implica a presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, todavia, in casu, tal presunção
... das 11:30 às 21 horas, também com 30 minutos de intervalo; d) nos 3 dias que antecediam o dia das mães, o dia dos namorados, o dia dos pais e o ... se a jornada normal da recorrente se encerrava às 16h e nos dias festivos e antecedentes o labor se estendia por mais 04 horas, em média, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001406-51.2014.5.06.0009), 13-07-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A ausência de concessão ao trabalhador do intervalo de uma hora para descanso e refeição, nos moldes previstos no § 4º do art. 71 da CLT, autoriza a condenação do empregador no pagamento do período correspondente (de forma integral), com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, tendo...
... :00 às 20:00/21:00, de segunda a sábado, e até às 21:30/22:00, nos dias festivos. Ressalta que gozava de 20 a 30 minutos de intervalo ... -
Sentença nº 1000327-91.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... Requer, assim, o pagamento em dobro das horas extras prestadas nos dias festivos, bem como o pagamento de hora suplementar pela fruição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 146-50.2017.5.09.0008)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO E REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Diante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamante, exigiria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, procedimento obstado no...
... em todos os dias; determinar a apuração da jornada pela média dos demais dias ... Ademais, quanto ao elastecimento da jornada em dias festivos, os controles de jornada ... indicam o término da jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000405-44.2017.5.06.0003), 09-04-2019
INÉPCIA. POSTULAÇÃO REGULAR. Tendo o reclamante elaborado sua postulação em conformidade com o disposto no art. 840 da CLT, sendo compreensível a pretensão autoral e tendo os reclamados ofertado defesa regular, não há que se falar em inépcia. Recurso parcialmente provido.
... ção da reclamada ao pagamento de horas extras nos períodos festivos e aqueles nos quais o reclamante realizava a organização da vitrine, ... incidência do adicional constitucional e do adicional de 100% nos dias em que o labor ocorreu em domingos e feriados. Sustenta ainda que no ... -
Acórdão Nº 0020765-51.2018.5.04.0122 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... extras decorrentes da supressão do intervalo legal intrajornada aos dias 25 e 24 de novembro e toda semana que antecedia o natal (dos anos de 2016 ... , quando fazia algo em torno de 20 minutos; que nos dias festivos fazia jornadas de 12 horas; que no seu caso os dias festivos eram os 2 ... -
Recomendações Selecionadas da OIT
... en las cuales los trabajadores a domicilio deberían disfrutar de días festivos retribuidos, vacaciones anuales remuneradas y licencias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000022-58.2021.5.06.0122), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO DA RECLAMANTE. JORNADA ARBITRADA. Tendo em vista a confissão da autora em Juízo, limitando o período festivo em que havia extensão da jornada, em detrimento do relato da inicial, cabível a limitação do condeno referente às horas extras. Recurso patronal provido, quanto ao tema.
... segunda a sábado, com 1h de intervalo para almoço; que nos demais dias da semana sem ser o sábado, usufruía 2h de intervalo; que realizou os rviços mencionados dentro da jornada de trabalho; que em tempos festivos havia extrapolação desse horário; que trabalhava das 9h30 até ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-65.2016.5.06.0103), 22-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por se tratar de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documentos essenciais a cargo da empregadora - registros de ponto -, sendo ônus dela trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na inicial, pela inteligência do art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 338 do C. TST. Entretanto deste ônus
... não se evidencia registrada na documentação, especialmente no dias festivos; que a prestação de horas extras habituais invalida o sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-94.2017.5.06.0022), 27-08-2019
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Perfaz-se imprescindível a autorização, via negociação coletiva, para a adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Não cuidando a empregadora de comprovar nos autos a celebração de instrumento normativo específico, impõe-se deferir o pagamento das horas...
... Negou o labor aos domingos e a prorrogação de jornada em dias festivos. Ressaltou que o ordenamento não impõe a assinatura do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000913-62.2019.5.07.0012), 2020-03-04
... domingo mudou, o intervalo passou a ser de uma hora ; que, antes dos dias festivos, ou datas de mudanças de cartazes, a jornada era de 9:30h às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-53.2017.5.06.0341), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, proporcionalidade entre a punição cominada e a falha perpetrada, encargo do qual nã
... , bem assim a existência de compensação pelo labor realizados no dias festivos. Por fim, no que tange aos títulos relacionados à jornada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-20.2017.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, conforme a redação da OJ 304 da SDI-1 do TST, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural. Recurso ordinário a que se nega provimento, no tópico.
... cálculo das horas extraordinárias, devem ser excluídas as horas e dias de folgas constantes no controle de ponto, além das faltas ... étrico encontrava-se quebrado nos horários de largada ou em dias festivos, o que sugere que as horas extras perseguidas pelo autor são as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-81.2018.5.06.0161), 21-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Com a juntada dos controles de jornada pela empresa, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a irregularidade do gozo do intervalo intrajornada (art. 818 da CLT). Deste ônus, entretanto, não se desincumbi quando a prova oral é dividida. Recurso ordinário do reclamado provido.
... como se fosse 01 hora; que em período de final de semana ou dias festivos não gozavam de intervalo; que na teoria poderia se ausentar do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-13.2017.5.06.0009), 07-10-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS - PATRONAL E OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, sabe-se que a apreciação da matéria depende de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto, ou documento similar - por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Os cartões, portanto, são o meio de prova,
... ao intervalo, laborava com intervalo de 1 hora por dia, durante 3 dias por semana e, nos demais, 30 minutos ... As rés negam a jornada ... às 17h30; e aos sábados, das 09h30 às 16h30; b) nos períodos festivos: 1 (uma) semana antes do Carnaval, Dia das Mães, São João e, no final ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-14.2015.5.06.0281), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Considerando que o perito nomeado pelo Juízo singular identificou agente caracterizador das condições insalubres do ambiente de trabalho (calor); considerando que o laudo pericial foi elaborado tendo em vista as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, faz jus o...
... Esclarece que a data de demissão foi 03/03/2015, sendo pagos 33 dias de aviso prévio indenizado, utilizando como base de cálculo o salário ... as horas extraordinárias e 100% para aquelas prestadas em dias festivos uma vez que a ficha financeira do autor deixa certa que o adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000893-98.2014.5.06.0004), 02-03-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÕES DOS DOMINGOS. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a testemunha de iniciativa patronal asseverou a existência de controle paralelo de sobrejornada, e que a empresa não o juntou aos autos, presume-se verdadeira a quantidade de horas destinadas às reuniões e treinamentos, nos moldes...
... , a remuneração em dobro pelo labor aos domingos nos períodos festivos, em face da irregularidade de sua compensação apenas no exercício ... ) a 5 (cinco) horas,sendo os mesmos realizados durante 03 (três) dias em média ... Em que pese a realização de treinamento e reuniões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-51.2017.5.06.0121), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração referente à jornada e freqüência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT, combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada...
... No mais, pleiteia o reconhecimento de que nos "dias festivos" também não há que se falar em pagamento de labor ...