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ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podem ser destacado os recibos de pagamento de salário (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEVIDA. PAGAMENTO INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO NO TRCT. Relativamente à multa do artigo 477 da CLT, importante salientar que a matéria encontra-se superada no âmbito deste Regional, à vista do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0000124-68.2015.5.06.0000, do qual resultou a Súmula 23, ficando pacificado...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "a atitude...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4.º e 791-A, § 4.º, e, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17. Assim, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, não cabe a sua condenação ao pagamento dos honorários...

EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, não restou comprovado, sendo devidas as horas extras pugnadas.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES. DANO À MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O transporte de valores exige habilitação profissional, de acordo com a disposição contida na Lei nº. 7.102/83. Foge às atribuições de um ajudante ou motorista de entregas, que não é contratado como segurança, com todas as condicionantes que a lei exige, fazer o transporte de valores, que exige...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO A LATERE. REPERCUSSÕES. No caso dos autos, a prova produzida corroborou amplamente a pretensão contida na inicial, revelando que os empregados dos quadros da reclamada eram remunerados da forma descrita na inicial, isto é, mediante salário fixo acrescido de comissões, estas últimas pagas à margem das incidências, tributações e assentamentos funcionais, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, ITENS I E III DO TST. 1. Constatando-se que os cartões de ponto juntados aos autos não abrangem a totalidade do período contratual imprescrito e, ainda, apresentam, em aparte, registros britânicos de horário, impõe-se presumir-se verdadeira a jornada da petição inicial, quanto ao...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Inexistindo prova ou cláusula contratual expressa em sentido contrário, o exercício de atividades diversas compatíveis com a função contratada não caracteriza acúmulo de funções, porquanto já se encontram remuneradas pelo salário mensal todas as tarefas desempenhadas pelo obreiro durante a sua...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita apenas o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE QUEM DETÉM A GUARDA OU DA SITUAÇÃO DA MENOR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - MELHOR INTERESSE DA MENOR - REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA VERBA - DESCABIMENTO. Segundo expressa disposição do Estatuto da Criança e do...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT . Para ser reconhecido o exercício do cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT, necessária a prova de que o empregado tenha desempenhado, efetivamente, função gerencial, não bastando para tal a mera nomenclatura do cargo, o que se entende demonstrado no caso concreto. Recurso desprovido.

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Verificadas as condições do ambiente de trabalho do empregado a cargo de perito nomeado pelo Juízo (CLT, art. 195, § 2.º), e não se vislumbrando elemento que possa infirmar ou desabonar o laudo técnico, produzido de forma não tendenciosa, em perfeita consonância com a...