diferença entre horista e mensalista

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002064-56.2015.5.06.0101), 12-09-2018
EMENTA: EMPREGADO HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Não há qualquer vedação legal à contratação mediante salário-hora, devendo apenas ser observado o mínimo legal ou o piso da categoria em sua proporcionalidade. O tema já foi pacificado pelo C. TST, conforme disposição no item I, da OJ 358, da SDI-I, do TST. Recurso patronal provido.

... EMENTA: EMPREGADO HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Não há ... essa realidade contratual havida entre Recte-Recorrida e Recda.-Recorrente, como assim o ... "DA CONDIÇÃO DE HORISTA. DIFERENÇA PARA O SALÁRIO MÍNIMO ... Aduz a reclamante ... remunerado, visto que a autora era mensalista, de modo que já se encontrava embutida a parcela ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001168-34.2020.5.06.0102)

... Diferença Salarial Alegação(ões): - violação do(s) ... de trabalho do período como vigilante mensalista. Aprecio, inicialmente, o interregno contratual do autor como vigilante horista. A reclamada apresentou o instrumento do ... aproximadamente 8 horas apenas em 6 dias, entre novembro de 2015 e janeiro de 2016 (fls ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000413-80.2015.5.06.0103), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização do ato gravoso nos moldes do art. 482, "e", da CLT, eis que restou...

... rescisória aplicada ao autor, à diferença salarial decorrente do descumprimento do trabalho ... , informou que, contratado como vigilante horista", de 16/02/11 a 31/07/11, trabalhava em todos os s\xC3" ... , passou para a função de vigilante mensalista, trabalhando das 05h30 às 18h00, em escala ... , ou seja, durante o interregno compreendido entre 01/03/2011 a 28/02/2012. Ocorre que, na época, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001888-43.2016.5.06.0101), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. No caso em análise, os controles de ponto juntados revelam que, além de haver descumprimento do limite de trabalho semanal de 25 horas, o reclamante cumpriu habitualmente jornada superior a oito horas, o que descaracteriza o trabalho a tempo parcial, pois afronta norma constante do art. 9º da CLT. Apelo obreiro...

... no espaço de tempo em que trabalhou como horista sempre ultrapassou a jornada semanal de 25 horas ... ão pela qual faz jus o reclamante a diferença salarial de todo período relativo ao labor como ... uma tolerância para ter acesso à empresa entre 6h45min às 7h15min ; que só tinha conhecimento ... a contratação de empregado mensalista sob a roupagem de empregado contratado a tempo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 984-08.2012.5.02.0446) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

... órias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários ... de revezamento, independentemente de ser horista ou mensalista, sua jornada é no máximo de seis ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-98.2017.5.06.0102), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Quando a controvérsia envolve jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões de ponto-, por imperativo legal (§ 2º do art. 74, combinado com o art. 2º, ambos da CLT), os quais foram integralmente acostados aos autos....

... a condenação no que diz respeito à diferença salarial pelo regime de tempo parcial, horas ... o argumento de que, não sendo o autor mensalista, não faz jus ao valor salarial do piso de sua ... 10, ID. 82001e9 - Pág. 11, entre vários outros ... No caso dos autos, ... Aduz que o vigilante horista deve se deslocar de um posto de serviço para o ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1659-15.2014.5.06.0017) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, após exame do conjunto fático-probatório do processo, decidiu reconhecer a invalidade do contrato de trabalho do autor, no regime de tempo parcial firmado entre as partes, ao fundamento de que a Cláusula 1

... autor, no regime de tempo parcial firmado entre as partes, ao fundamento de que a Cláusula 18ª ... que por ser o autor trabalhador mensalista, restou demonstrada a extrapolação da jornada ... permite a contratação de trabalhador horista para pessoal que presta serviços na ... área ... recurso para determinar o pagamento da diferença salarial para o salário da categoria, com ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-06.2016.5.06.0006), 26-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADO HORISTA. INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE DE JORNADA E DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS A SEREM TRABALHADOS. ABUSO DE DIREITO. Ao trabalhador que trabalha menos que 44 horas semanais e 220 mensais, pode ser ajustado o salário com base nas horas, nos dias ou nas semanas trabalhadas, respeitando, contudo, o valor do salário/hora, que deve...

... EMPREGADO HORISTA. INEXISTÊNCIA DE MOBILIDADE DE JORNADA E DE ... do salário por hora, deferindo a diferença salarial para o piso salarial. Apelo improvido ... em sua integralidade ao trabalhador mensalista (regra geral) que se submete a uma jornada ... , apreciando os termos do contrato firmado entre as partes, nada nele remete ao trabalho em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0020859-39.2017.5.04.0023)

... ÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL ... também não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos ... demanda já haviam observado a modalidade horista; em agosto/2014, recebeu salário de R$ 2.676,60, ... íodo em que a reclamante recebia como mensalista, o repouso semanal estava incluído no seu ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001459-42.2017.5.06.0004), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO PARCIAL. Considera-se trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais (art. 58-A, MP. 2.164-41/2001). O descumprimento, pelo empregador, de requisito normativo imprescindível à validade do regime de trabalho em tempo parcial desvirtua o referido regime de trabalho, exsurgindo a nulidade da modalidade especial...

... ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de "vigilante horista" para "vigilante ... , faz jus o autor a referida diferença, em razão da norma coletiva não ter autorizado ... salarial da categoria de vigilante mensalista, por tempo integral, no período contratual, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001599-04.2012.5.06.0020), 02-10-2014
EMENTA: As regras firmadas em instrumentos coletivos são plenamente aplicáveis, uma vez que os sindicatos, por disposição constitucional (CF, arts. 7º, incs. XIII e XIV, e 8º, VI), têm ampla liberdade na condução de negociações que envolvam interesses das categorias que representam máxime no tocante às jornadas de trabalho. Nesse passo, não cabe ao Judiciário interferir nessas tratativas que,...

... na condena ç ã o a diferen ç a salarial entre os valores efetivamente percebidos, e o sal á ... 05/2012, quando o reclamante laborou como horista para a empresa reclamada. Vistos etc. Recorre ... ç ã o para o cargo de vigilante mensalista, bem como as repercuss õ es sobre intervalo, f ...
Formas de Pagamento do Salário
- Iniciação ao Direito do Trabalho
... Desse modo, mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês, ... Quanto ao horista, não há o mesmo critério. O tempo, quanto ao ... inexistência dessa rigorosa reciprocidade entre o trabalho e ganho, o salário por tempo, segundo ... Temas para Pesquisa ... 1) Qual é a diferença entre salário por tempo e salário por ...
Formas de Pagamento do Salário
- Iniciação ao Direito do Trabalho 2018
... Desse modo, mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês, ... Quanto ao horista, não há o mesmo critério. O tempo, quanto ao ... inexistência dessa rigorosa reciprocidade entre o trabalho e ganho, o salário por tempo, segundo ... 1) Qual é a diferença entre salário por tempo e salário por ...
Formas de Pagamento do Salário
- Iniciação ao direito do trabalho 2015
... Desse modo, mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês, ... Quanto ao horista, não há o mesmo critério. O tempo, quanto ao ... inexistência dessa rigorosa reciprocidade entre o trabalho e ganho, o salário por tempo, segundo ... Temas para Pesquisa ... 1) Qual é a diferença entre salário por tempo e salário por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000860-84.2014.5.06.0012), 14-12-2017
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Cabe ao empregador comprovar a regularidade e correção dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador, considerando que somente ele tem em seu poder, por obrigação legal, as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e as Relações de Empregados (REs), com os salários e respectivos valores...

... II - RECURSO DO RECLAMANTE ... VIGILANTE HORISTA. REGIME DE TEMPO PARCIAL DESCARACTERIZADO ... , faz jus o autor às diferenças salariais entre o salário percebido e o piso salarial integral ... Recurso do Reclamante ... Diferença salarial. Horas extras. Horas extras fictas ... verdade, trabalhava na condição de mensalista. Alegou que trabalhava, de segunda a sexta, das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-42.2014.5.06.0011), 10-04-2017
EMENTA: REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Comprovado o não fornecimento de refeição, prevista nas convenções coletivas de trabalho pelo labor em sobrejornada superior a 02 horas (cláusula 10ª das CCT's), tem-se que, uma vez reconhecidas as horas extras, ainda que na via judicial, é devida a indenização substitutiva. Recurso a que se nega provimento...

... a condenação no pagamento de diferença salarial e retificação da CTPS do autor, pois ... , para exercer a função de vigilante horista" , sendo plenamente válida aludida ... de modo ainvalidar o contrato celebrado entre as partes" , bem como que as normas coletivas ... , uma vez que, não sendo o autor mensalista, não faz jus ao valor salarial do piso de sua ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000440-80.2017.5.07.0001), 2019-02-04

... que o reclamante foi contratado como horista, sendo sua remuneração variável conforme o ... à mercê da Recorrida nos 50 minutos entre-aulas ... Examina-se ... O Julgador a ... qual pretende obter o pagamento da diferença salarial decorrente dessa supressão ... Em ... 50 minutos) e passariam a ter regime mensalista (pelo qual passariam a dar 60 minutos de aula, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000572-08.2016.5.07.0023), 2018-07-03

... dos autos; d) cestas básicas devidas entre janeiro e novembro de 2015, no valor arbitrado em ... acidentária; pelo pagamento de diferença salarial em decorrência de desvio de função; ... Inicialmente cumpre esclarecer que mensalista é aquele que recebe o salário uma vez por mês. Ao contrário do que indica o nome, o horista recebe como os outros, por mês, quinzena, semana ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001266-49.2016.5.06.0008), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Os espelhos de ponto adunados pela empresa possuem presunção relativa de veracidade, sendo do autor "onus probandi" quanto a sua insubsistência, encargo do qual não se desvencilhou. Assentada a veracidade dos espelhos de ponto, tem-se que, apenas excepcionalmente, havia jornadas extras, de maneira que não é suficiente à...

... "declarada a NULIDADE DO CONTRATO DE HORISTA ASSINADO, seja condenada a recorrida ao pagamento da DIFERENÇA SALARIAL, COM SUAS INCIDÊNCIAS LEGAIS NO AVISO, ... as partes mantiveram contrato de emprego entre 12/10/2013 e 14/16/2016, exercendo o autor a ... como pretende (piso 'cheio', como mensalista) caracterizaria enriquecimento ilícito do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1373-84.2011.5.04.0021)
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao 93, IX, da Constituição Federal, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de...

... ", passou a ser denominada de "salário horista", conforme se verifica nos ... recibos ... empregado mensalista, mas sim de horista, o que motivou o título ... 1602-verso): ... Diferença apontada de R$ 918,60, que corresponde ao valor ...
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- CLT - Acadêmica e Profissional
... , como de efeito exercício, os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa ... HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS (inserida em ... ário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal ... 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da data em que o ...
Da segurança e da medicina do trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015
... aos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos ... do direito penal, mas com uma pequena diferença: é, sempre, do empregador a responsabilidade por ... estudando, a remuneração do mensalista não oferece maiores dificuldades. O mesmo não ... modalidades de remune-ração, como o horista, o tarefeiro e o comissionista. Aqui se há de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-97.2014.5.06.0021), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do empregado seja mensal, é devida a repercussão das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/49, com a redação conferida pela Lei nº 7.415/85: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que

... REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. MENSALISTA. CABIMENTO. Ainda que a remuneração do ... , alegando que o autor foi contratado como horista, tendo como intuito a rendição dos empregados ... também a postulação referente à diferença salarial, observando-se os valores efetivamente ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-25.2014.5.06.0012), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...

... e tornam devidas as diferenças salariais entre o salário de vigilante horista para mensalista, ... isto, condeno a ré ao pagamento de diferença salarial, no valor equivalente a 12 horas de ...