Diferimento
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Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
... IV – eventual diferimento e parcelamento de obrigações vencidas e vincendas relativas ao faturamento da demanda contratada para unidades consumidoras do grupo A, concedidos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 113. Ficam revogadas as normas previstas na legislação do imposto de renda relativas ao diferimento ...
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Acórdão Nº 1001094-69.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA. SEM PREVISÃO LEGAL. ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO
... JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ... COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE ... RECURSOS. NÃO COMPROVADO. DIFERIMENTO DAS ... CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA. SEM PREVISÃO ... LEGAL. ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ... VERIFICADOS ... INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0708156-41.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2017
... GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO PLAUSÍVEL. DIFERIMENTO. CUSTAS ... AO FINAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não basta a presunção ...
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Acórdão Nº 0007292-91.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... o pagamento das custas processuais de maneira parcelada, o que se mostra razoável para o caso em comento, não se havendo falar em diferimento do pagamento das custas ao final. ... 4- Agravo de instrumento conhecido e improvido ... Conforme já relatado, trata-se de recurso de ...
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Acórdão Nº 0015440-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... o pagamento das custas processuais de maneira parcelada, o que se mostra razoável para o caso em comento, não se havendo falar em diferimento do pagamento das custas ao final. ... 4- Agravo de instrumento conhecido e improvido. ... Conforme já relatado, trata-se de recurso de ...
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Acórdão Nº 0013323-77.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... DIFERIMENTO ... FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA – APLICAÇÃO ... DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO – ART ...
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Acórdão Nº 0002939-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... o pagamento das custas processuais de maneira parcelada, o que se mostra razoável para o caso em comento, não se havendo falar em diferimento do pagamento das custas ao final. ... 4- Agravo de instrumento conhecido e improvido ... Conforme já relatado, trata-se de recurso de ...
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Acórdão Nº 0004678-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... , caso não seja este o entendimento, pleiteia o deferimento do parcelamento das custas e despesas processuais, ou a concessão do diferimento das mesmas ... Pois bem ... Na forma da regra constitucional, o benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a ...
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Acórdão Nº 0005732-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... o pagamento das custas processuais de maneira parcelada, o que se mostra razoável para o caso em comento, não se havendo falar em diferimento do pagamento das custas ao final. ... 4- Agravo de instrumento conhecido e improvido ... Conforme já relatado, trata-se de recurso de ...
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Acórdão Nº 2000443-04.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... GERADOR – TEMA 259 DO STJ – TEMA 1.099 DO STF – HIPÓTESE DE ... ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – SAÍDA PARA OUTRO ... ESTADO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS EM RELAÇÃO À ... CADEIRA ANTERIOR – RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão monocrática Nº 1422312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. PRETENSÃO DE RENÚNCIA A REGIME DE DIFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1019093-80.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T ACONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERIMENTO DO ICMS – RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO – VALIDADE – RENÚNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos,...
... E M E N T A ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERIMENTO DO ICMS – RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO – VALIDADE – RENÚNCIA AO APROVEITAMENTO DE QUAISQUER CRÉDITOS – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041534-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - ENTE DESPERSONALIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DA LIDE - POSSIBILIDADE - ÚNICO BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O MONTE - PATRIMÔNIO IMOBILIZADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- É necessária a comprovação da situação...
... , durante vrios anos no rendeu frutos ao monte em razo da intensa litigiosidade que o envolveu e o envolve, tenho que pode ser concedido o diferimento do pagamento de eventuais custas e despesas judiciais para o final do processo. A propsito, confira-se o seguinte julgado desta 10 Cmara Cvel: ... -
Acórdão Nº 0001384-08.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIFERIMENTO DA ... COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELO DO AUTOR ... MÉRITO. CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O FINAL DA AÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem...
... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz conceder o benefcio somente em relao a algum ato especfico (art. 98, 5) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Admite-se a concessão do benefício da gratuidade às pessoas
... Logo, o mais adequado, in casu, o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. dizer, em atendimento garantia constitucional do acesso justia, bem assim aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.039317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O FINAL DA AÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem...
... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz conceder o benefcio somente em relao a algum ato especfico (art. 98, 5) ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018802-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DE RECURSOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Admite-se a concessão do benefício da gratuidade às pessoas
... Logo, o mais adequado, in casu, o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. dizer, em atendimento garantia constitucional do acesso justia, bem assim aos ... -
Acórdão nº 1.0702.19.043654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - DIREFIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 2- Em se tratando de
... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz conceder o benefcio somente em relao a algum ato especfico (art. 98, 5) ... -
Acórdão Nº 0800153-49.2022.8.12.0024 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/10/2023
... GERADOR – TEMA 259 DO STJ – TEMA 1.099 DO STF – HIPÓTESE DE ... ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – SAÍDA PARA OUTRO ... ESTADO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS EM RELAÇÃO À ... CADEIRA ANTERIOR – COM O PARECER, RECURSO E ...
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Acórdão Nº 0000383-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Diante de tais fatos, penso que a situação está a atrair a disposição contida no art. 334, que por sua vez alude ao diferimento do marco inicial do prazo da contestação para momento posterior, consoante disposição dos artigos 231 e 232, todos do Código de Processo: ...
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Acórdão N° 4007514-79.2022.8.04.0000 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DIFERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 7º, DA PORTARIA Nº 116/2017- PTJ. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- Com efeito, o diferimento no que se refere ao momento do recolhimento das custas judiciais encontra previsão no artigo
... DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. CONDIÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DIFERIMENTO ... DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. ART ... 7º, DA PORTARIA Nº 116/2017- PTJ. DEFERIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0801242-62.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR – UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE E PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS – AFASTADA –– ICMS – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – COBRANÇA
... CONTRIBUINTE E LOCALIZADAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – ... ENCERRAMENTO ... DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO ... REFERENTES À CADEIA ANTERIOR – COBRANÇA DEVIDA – RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER ... Não é carecedor de ... -
Acórdão nº 1.0620.18.000454-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não é possível proceder com a reanálise em grau recursal de matérias que não foram alvo de deliberação na instância de origem, sob pena...
... , no ser necessrio o recolhimento das custas nesta fase processual de cumprimento da sentena, fato que autoriza a concesso do benefcio de diferimento das custas ao final. Alega que o objetivo do recurso obter a concesso do diferimento das custas para o final do processo, de forma que recolher ...