Diferimento
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Decisão Monocrática nº 52564051120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. icms. DIFERIMENTO. TERMO DE ACORDO DO ARROZ (TDA). PEDIDO DE AnTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE EM ORDEM PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DO ARROZ (TDA) E ...
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Acórdão nº 1.0000.22.270108-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELO ÔNUS FISCAL ASSUMIDO - DIFERIMENTO DE ICMS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução 377/2001-TJMG compete às Varas de Feitos Tributários julgar as ações envolvendo matéria tributária do Estado de Minas Gerais, na qual...
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Acórdão nº 1001619-21.2019.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - - PRODUTOR RURAL OPTANTE DO REGIME DO DIFERIMENTO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO MERCANTIL ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de documentos que comprovem de...
... DIFERIMENTO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO MERCANTIL ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR – ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0298061-69.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 5. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ... ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. DIFERIMENTO DA ... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUBENCIAIS PARA A FASE DE ... LIQUIDAÇÃO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0862973-81.2022.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEIS E 5 E 6. DUAS MATRÍCULAS. CARGA HORÁRIA DE 18 e 30 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ... ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. DIFERIMENTO DA ... MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802890-24.2022.8.19.0026 (Cível), 22-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ... ESTADO E DO FUNDO. MANUTENÇÃO ... DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DIFERIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A ... FASE DE CUMPRIMENTO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0116041-13.2021.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I NÍVEL 6. CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOBSERVÂNCIA DA LEI 11.738/2008. NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ... ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. DIFERIMENTO DA ... MANJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIAIS PARA A FASE DE ... LIQUIDAÇÃO ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108751920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0810875-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DROGARIA MADALENA LTDA ADVOGADO: Marcela Aguiar Salomão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812330-48.2020.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA....
... antevendo, a princípio, violação ao devido processo legal, uma vez que o contraditório e a ampla defesa serão garantidos, porém com diferimento, o que se mostra consentâneo à própria finalidade da medida cautelar, propiciando meios para que a Administração possa concluir as ... - Câmara deve aprovar adiamento da declaração do IR nesta terça-feira
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Decisão monocrática Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 2, Doc. 6): ... “MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Diferimento nas operações internas com pescados - Cobrança do tributo amparada pelo art. 13, da LC 123/06, combinado com os artigos 428, III e 430, III, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085529720204058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808552-97.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CAPRICHO ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato...
... como que não era detentora de créditos suficientes, utilizando-se de forma dolosa desse instituto jurídico para evitar ou provocar o diferimento de pagamento dos tributos devidos, contando até com a possibilidade de uma eventual homologação tácita; 2) a inexistência de multa com efeito de ... -
Acórdão Nº 0000271-55.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 13-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DECLARATÓRIACOM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DIFERIMENTO DE ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ... UTILIZADA PARA ATIVIDADES RURAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021762520214058400), 16-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, APURADOS NO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO-MEMBRO. EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). RESTITUIÇÃO DOS VALORES VIA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂ
... ão da Quarta Turma deste Tribunal que: i) manteve íntegra a sentença que reconheceu a possibilidade de excluir o crédito presumido e o diferimento do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que apurados pelo regime do lucro presumido; ii) reconheceu a possibilidade de repetição do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - QUITAÇÃO DADA POR GUARDIÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - DIFERIMENTO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - ESCOLHA EXCEPCIONAL DO CREDOR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1. A representação em juízo é uma das vertentes do exercício do Poder Familiar, que não se transmite automaticamente com a concessão da...
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Acórdão nº 1.0000.21.004307-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - QUITAÇÃO DADA POR GUARDIÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DOMICILIAR - DIFERIMENTO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO - ESCOLHA EXCEPCIONAL DO CREDOR - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. 1. A representação em juízo é uma das vertentes do exercício do Poder Familiar, que não se transmite automaticamente com a concessão da...
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Repercussão Geral nº 781926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
... - Tema 694 - Possibilidade de Creditamento de Icms em Operação de ... aquisição de Matéria-Prima Gravada Pela Técnica do Diferimento ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Difermimento Tributário) ... adi 2056 (Tp) ... - Acórdão(S) Citado(S) - Outros Tribunais ... stj: Eresp 1119205 ... -
Repercussão Geral nº 781926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2014
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
... - Tema 694 - Possibilidade de Creditamento de Icms em Operação de ... aquisição de Matéria-Prima Gravada Pela Técnica do Diferimento ... - Acórdão(S) Citado(S) ... (Difermimento Tributário) ... adi 2056 (Tp) ... - Acórdão(S) Citado(S) - Outros Tribunais ... stj: Eresp 1119205 ... - Enel: Empréstimo para cobrir custos da crise hídrica irá penalizar a distribuidora
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Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
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Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
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Acórdão Nº 5030615-44.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... justiça; no mérito, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da benesse, ou subsidiariamente, requereu o o diferimento do pagamento das custas processuais pelo vencido ao final do processo.O efeito ativo foi indeferido no evento 2, decisão objeto de agravo interno ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
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Acórdão Nº 0700520-19.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-11-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS ... RECORRENTES ... PEDIDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA OU DE DIFERIMENTO AO PAGAMENTO DAS ... PROCESSUAIS ... SUBSIDIÁRIO ... PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO ... DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão Nº 0011841-18.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... seja isenta do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 1.286/2001, há de se possibilitar ao ente público o seu diferimento, a fim de que sejam pagas ao final da demanda. 3- Afigura-se prematura a extinção do processo sem julgamento do mérito pela ausência do ...
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Acórdão Nº 1001325-23.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. DIFERIMENTO. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (DIFERIMENTO).Embora os esforços do Recorrente, não preenchidos os requisitos à concessão da gratuidade da justiça. Todavia, ante o valor
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... INDEFERIMENTO ... JUDICIAIS ... DIFERIMENTO ... RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO (DIFERIMENTO) ... 1 ...