Diferimento
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0062373-69.2017.8.19.0001 (Cível), 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RELATIVO AO FUNDO DE ORÇAMENTO TEMPORÁRIO (FOT) - LEI 8645/2019 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Mandado de segurança objetivando liberar os impetrantes do pagamento da parcela devida ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Não colhe o argumento no sentido de que antigo Termo de Acordo firmado...
... Orçamentário Temporário (FOT). Não colhe o argumento no sentido de que ... antigo Termo de Acordo firmado com o Estado veicularia diferimento do ICMS ... O Acordo em questão não estabelece diferimento destituído de benefício fiscal, ... pois essa previsão postergada de pagamento vem ... -
Acórdão Nº 0000050-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... DIFICULDADE DE CUSTEIO EVIDENCIADA E QUE PODE IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROTESTOS CONTRA A AGRAVANTE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEFERIDO. PROLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014976-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3. Possibilidade de diferimento do pagamento das custas para o final do processo ... 4. Recurso conhecido e provido em parte, a fim de deferir o pagamento das custas ao final da ...
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Acórdão nº 0019759-70.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Agravo em apelação cível. Diferimento das custas iniciais. Custas iniciais com o preparo. Não recolhimento. Apelo deserto. Recurso desprovido. O diferimento do pagamento das custas iniciais importa o seu recolhimento em conjunto com o preparo recursal no ato da interposição da apelação sempre pelo vencido, sob pena de deserção.
... Diferimento das custas iniciais. Custas iniciais com o preparo. Não recolhimento. Apelo deserto. Recurso desprovido.O diferimento do pagamento das custas ... -
Acórdão Nº 0303064-75.2016.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... eCom. de Malhas Ltda. e Vnculo Basic Textil Ltda.),amparadas pelo diferimento do ICMS nos termos doart. 8, X, do Anexo 3, do RICMS/01. Em suma, pagou o ICMS em determinados perodos, assumindo, assim, a obrigao pelo pagamento do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.137490-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - CRISE DE SAÚDE PÚBLICA - COVID-19 - SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL OU PRISÃO DOMICILIAR - FACULDADE DO CREDOR.Enquanto perdurar a crise de saúde pública em decorrência do enfrentamento do novo coronavírus, caberá ao credor, na ação principal, optar pelo diferimento da prisão ou a assunção de outras providências para a satisfação do...
... Explicou que o MM. Juiz no informou se o credor foi intimado para se pronunciar sobre a providncia a ser tomada, se pelo diferimento da priso ou pela assuno de outras medidas executrias, luz do ltimo direcionamento do Superior Tribunal de Justia (evento 15). Os autos ... -
Acórdão Nº 0004329-96.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... , ora apelante, para apresentar documentação complementar, necessária para comprovar a idoneidade das operações e o seu direito ao diferimento no recolhimento do tributo, o que não foi atendido, restando ao fisco proceder o seu lançamento de ofício ... Ora, ficou claro, ainda, que o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...
... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz conceder o benefcio somente em relao a algum ato especfico (art. 98, 5) ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004556-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...
... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz conceder o benefcio somente em relao a algum ato especfico (art. 98, 5) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029996920204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802999-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outros ADVOGADO: Filipe Barbosa Valeriano Lyra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO...
... nº 932/2020); suspensão por três meses das empresas do pagamento de FGTS (MP nº 927/2020); redução a zero do IOF por três meses, diferimento do recolhimento de PIS/PASEP, COFINS e Contribuição Patronal de abril e maio para agosto e outubro (Portaria nº 139/2020, do Ministério da ... -
Acórdão Nº 0014035-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O Estado atua explorando diretamente atividade ...
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Acórdão Nº 2000913-69.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/12/2022
... 1255885/MS - TEMA 1.099) E DO STJ (REsp 1125133/SP - TEMA REPETITIVO ... 259) – ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE ... Nos termos Súmula 166 e Tema 259 do STJ, "não constitui fato ... gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria ...
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Acórdão Nº 0502570-48.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... 105/2007, uma vez que a Lei Estadual n. 13.992/2007, que instituiua possibilidade do diferimento do ICMS, no estipula o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja comprovada a inexistncia de similaridade do bem importado; a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0026481-58.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS ... PROCEDENTES. SAÍDA DE MERCADORIA DE ... ESTABELECIMENTO. HIPÓTESE DE DIFERIMENTO ... TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO ... ICMS CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA DE ... 12%, E NÃO NA DE 18%. POSTERGAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
... pleiteia, em face do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento do direito ao diferimento de ICMS-importao. A deciso recorrida (ordem n. 20) deferiu a tutela de urgncia requerida na inicial para suspender a exigibilidade do crdito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERIMENTO DO ICMS - IMPORTAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - PROCESSO DE EXTRAÇÃO MINERAL - POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO CONCEITO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA.- A Instrução Normativa é ato expedido pela autoridade administrativa que visa detalhar a aplicação das normas que complementa. A simples definição de um conceito (in casu, de...
... pleiteia, em face do Estado de Minas Gerais, o reconhecimento do direito ao diferimento de ICMS-importao. A deciso recorrida (ordem n. 20) deferiu a tutela de urgncia requerida na inicial para suspender a exigibilidade do crdito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069253120204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806925-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello e outro ADVOGADO: Andre Pericles Lucas Pinheiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Logo, seja moratória geral ou individual há a necessidade de lei previa para que se possa haver o estabelecimento do gozo do referido diferimento de pagamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade, o que, inclusive, poderia gerar descontinuidade desenfreada de políticas públicas ... -
Acórdão nº 1.0111.19.000348-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO - DECISÃO EXTRA PETITA. 1- É extra petita a decisão por meio da qual o magistrado concede à parte medida diversa da pleiteada originalmente sem sequer analisar o pleito inicial. 2- Verificada a
... Registro, inicialmente, que o agravante impugnou apenas a parte da deciso agravada em que houve diferimento do pagamento das custas processuais para o final da ao, no havendo qualquer insurgncia com relao tutela de urgncia antecipatria, que tambm foi ... -
Acórdão nº 0801324-71.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-08-2021
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pagamento das custas. Valor da causa elevado. Fato justificável. Diferimento ao final. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Revela-se viável o diferimento das custas, quando presente fato justificável e a parte demonstrar dificuldade temporária. 2. Mostra-se razoável o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo,...
... da justiça, nos termos dos argumentos acima formulados e comprovado pelo balancete juntado autos ou, alternativamente, requer o diferimento das custas ao final no termos do artigo 34, III, da Lei n. 3.896/2016.Transcorrido in albis o prazo para o agravado apresentar contraminuta (id ... -
Acórdão Nº 0842082-68.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/02/2024
... Proc. do Estado ... : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) ... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL ... - MANDADO DE ... SEGURANÇA – DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO - FATOS ANTERIORES SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO ... Diversamente da situação prevista na Sumula nº 166 do Superior ...
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Acórdão Nº 0039284-22.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ... 1. Embora o Provimento CGJUS 01/2002, que permitia o diferimento, tenha sido revogado pelo Provimento CGJUS/TO nº 07/2017, que regulamentou a benesse do parcelamento da custas, prevista no Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0012411-04.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... 3. Possibilidade de diferimento do pagamento das custas para o final do processo ... 4. Recurso conhecido e provido em parte, a fim de deferir o pagamento das custas ao final da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248763-16.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2021
Direito Processual Público. Demandante que impetrou mandado de segurança para que não lhe seja cobrada a contribuição para o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro). Sentença citra petita. Necessidade de integração. Prosseguimento do julgamento para apreciar a alegação de que o diferimento de ICMS não constitui benefício fiscal para fins de exigência da FEEF. Art. 4
... Janeiro). Sentença citra petita. Necessidade de integração ... Prosseguimento do julgamento para apreciar a alegação de que o ... diferimento de ICMS não constitui benefício fiscal para fins de ... exigência da FEEF. Art. 4º, I, da Lei nº 7.428/16. Art. 1.013, § 3º, III, ... do CPC ... -
Acórdão Nº 0815483-58.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/04/2023
... : Vitória Guimarães (OAB: 24215/MS) ... EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE ... SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – DIFERIMENTO – LIMITAÇÃO AO ... BENEFÍCIO – OPERAÇÃO INTERNA ANTERIOR À SAÍDA INTERESTADUAL – ... ART. 4-B DO DECRETO 12.065/2006 – TRATAMENTO ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... § 2º O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado ...