Diferimento
68270 resultados para Diferimento
-
Acórdão Nº 0006524-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A possibilidade de diferimento do pagamento das custas do processo estava prevista no ...
-
Acórdão Nº 0009049-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... Acrescento que o diferimento do pagamento das custas também não encontra guarida ... A possibilidade de diferimento do pagamento das custas do processo estava prevista no ...
-
Acórdão nº 1.0290.14.006912-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - DIFERIMENTO PARCIAL DO RECOLHIMENTO DEVIDO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPREENSÃO DO APROVEITAMENTO CREDITÓRIO À LUZ DA MATRIZ CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO...
... das operaes antecedentes de modo proporcional ao recolhimento tributrio incidente sobre a parcela das operaes no abarcadas pelo diferimento concedido; c-) ordenar a reduo da multa isolada aplicada, a fim de que a sua incidncia seja limitada ao montante da glosa permitida por esta ... -
Acórdão nº 1.0290.14.006912-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO - DIFERIMENTO PARCIAL DO RECOLHIMENTO DEVIDO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE - PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - COMPREENSÃO DO APROVEITAMENTO CREDITÓRIO À LUZ DA MATRIZ CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO...
... das operaes antecedentes de modo proporcional ao recolhimento tributrio incidente sobre a parcela das operaes no abarcadas pelo diferimento concedido; c-) ordenar a reduo da multa isolada aplicada, a fim de que a sua incidncia seja limitada ao montante da glosa permitida por esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010688520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801068-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023261320194058000), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral formulada na aç
... Discorre que, além disso, a conduta da apelada resultou num indevido diferimento do pagamento de tributos, o que é motivo suficiente para a aplicação da multa em comento ... Alega que não ocorreu no caso um mero erro de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182127-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA Nº 481 DO STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EVIDENCIADA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ).2. Não...
... 98, 6), ou o diferimento do pagamento para o final do processo. Alm disso, permitiu ao juiz conceder o benefcio somente em relao a algum ato especfico (art. 98, 5) ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032086-60.2016.8.19.0001 (Cível), 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 5636/2010, REVOGADA PELA LEI Nº 6979/2015, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. Possibilidade de manejo do mandamus...
... diferimento tanto no art ... 4º da Lei Revogada quanto no art. 3º da Lei Revogadora ... Modificação nos critérios para o diferimento na Lei Revogadora ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043463120204058100), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0804346-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... 151 do CTN; (b) nos termos da Portaria MF 12/2012, é concedido aos contribuintes o direito ao diferimento dos vencimentos de todos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no caso de calamidade pública; c) a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046010520214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804601-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APOENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mônica Izabel Carneiro De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. SUSPENSÃO DA...
... 10.285, de 20.03.2020, quanto a redução do IPI sobre produtos para a contenção do coronavirus, a MP n. 927, de 20.03.2020 com diferimento do recolhimento do FGTS, Decreto estadual no 49959 de 16 de dezembro de 2020); (e) tentou aderir a transação com a RFB, aberta ate 12/2020 e ... -
Acórdão nº 50145761620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. POSIÇÃO DO STJ FIRMADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/73. MERCADORIAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. ART. 1.022 DO CPC. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO ... A ...
-
Acórdão nº 0014977-17.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Agravo interno. Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Não retroage. Concedido o diferimento das custas ao final, compete à parte recolhê-las junto com o preparo do apelo, sob pena de deserção. O pedido de gratuidade judicial em apelação não retroage para beneficiar as custas diferidas.
... Apelação. Custas iniciais. Diferimento. Recurso. Preparo. Ausência. Deserção. Pedido de assistência judiciária gratuita. Não retroage.Concedido o diferimento das custas ao final, ... -
Acórdão Nº 1000910-40.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-10-2022
... ICMS ... TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES ... RURAIS DO MESMO TITULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE ... SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM ... A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA ... FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LCE N. 55/97 E DO DECRETO ...
-
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS.DIFERIMENTO. OPERAÇÕES COM PESCADO. O TRIBUNAL DE ORIGEM DEU SOLUÇÃOÀ LIDE VALENDO-SE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA280/STF. AGRAVO DAS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o nãorecolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejariaisenção...
-
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.DIFERENÇAS. SALDO. APROVEITAMENTO. DIFERIMENTO. ART. 3º, I, DA LEIN. 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 298- RE 545.796/RJ). ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, incisoI, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente...
-
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MASSA FALIDA. APELAÇÃO. PREPARO. NÃORECOLHIMENTO. DIFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.DEFICIÊNCIA. SUMULA Nº 284/STF. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
-
Acórdão Nº 0707305-89.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. ICMS. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 55/97 E DO DECRETO ESTADUAL Nº. 008/98. SÚMULA 166, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE.
... SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ... ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. ICMS ... HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO ... DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES A OUTRA ... FEDERAÇÃO ... INCIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 55/97 E DO ... -
Acórdão Nº 0700415-82.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
... PRIMAZIA DA ... TRANSPORTE ... INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS ... DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO ... ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS ... SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ... INCIDÊNCIA DA LCE Nº. 55/97 E DO DECRETO ... -
Acórdão Nº 0700081-13.2019.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
... ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ... GADO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DO MESMO TITULAR. HIPÓTESE SUJEITA AO DIFERIMENTO. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO ... COM A SAÍDA DOS SEMOVENTES PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LCE N. 55/97 E DO DECRETO ESTADUAL N ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215447-17.2015.8.19.0001 (Criminal), 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO AUTORAL PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO IV E ARTIGO 22, §1º, DA LEI ESTADUAL N° 6.979/2015, EM ORDEM A AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DOS INSUMOS, NOS EXATOS TERMOS DOS ARTIGOS 3º E 4º, AMBOS DA LEI ESTADUAL N° 5.636/2010, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2035,
... SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS ... POR TRANSFERÊNCIA E POR VENDA ... AUTORIZAVA, AINDA, O DIFERIMENTO DO ... IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO E NA AQUISIÇÃO ... INTERNA DE INSUMOS DESTINADOS AO ... PROCESSO INDUSTRIAL DO ESTABELECIMENTO ... OPTANTE DO REGIME ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004574-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - DIFERIMENTO DO ICMS - SAÍDA DE MINÉRIO DE FERRO - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DO FORNECEDOR, PELO TITULAR DA DELEGACIA FISCAL EM QUE CIRCUNSCRITA A EMPRESA - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - HIGIDEZ DO LANÇAMENTO MANTIDA - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - FIXAÇÃO EM...
... de ICMS, devido em razo de sada de minrio de ferro, destinadas empresa Fergurbel, com a utilizao considerada indevida de benefcio de diferimento (Auto de Infrao, fls. 74). O diferimento tributrio forma de benefcio fiscal, bem como tcnica de arrecadao que visa a otimizar tarefas tpicas do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046027120204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804602-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS....
... O pedido formulado, de diferimento de todos os tributos federais, importaria em moratória geral sem qualquer previsão legal, o que a torna juridicamente inadmissível. O juiz não ... -
Acórdão Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à ... constitucionalidade do diferimento" do repasse das cotas do ICMS em ... decorrência dos programas FOMENTAR e PRODUZIR, do Estado de Goiás, ... notadamente quanto à aplicação à hip\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... II – os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e ... III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições ... § 1º É permitida a ...
-
Medida Provisória nº 1.016 de 17/12/2020. Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
... de acordo com o disposto na Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, e a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória ... § 3º Fica vedada a renegociação extraordinária que: ... I – reduza o valor original da operação de crédito, excluídos ...