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Acórdão nº 2016/0134802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ESPECIFIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Não se aplica ao rito específico do júri o art. 397 do Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, §
... Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, ... §3º do mesmo diploma legal ... 2 - O juízo positivo de instauração da instância penal, no júri, rege-se pela ... -
Acórdão nº 2015/0150082-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal ... 2. Agravo interno não provido ...
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Acórdão nº 2016/0248984-0 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no artigo 28 do mesmo diploma" legal (precedentes) ... Habeas corpus não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes\xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0039133-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0178883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... incorrência em vícios do art. 395, do mesmo diploma legal, proferindo, desta ... feita, manifestação fundamentada, devendo se acautelar para não antecipar o ...
- Acórdão nº 2015/0182945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2016/0216174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a existência, ou não, de direito líqui
... AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ... CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE DIPLOMA OU ... HABILITAÇÃO LEGAL. POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0260168-4 de T5 - QUINTA TURMA
... prazo – art. 1.042 –, verifica-se que como esse último diploma ... normativo é aplicado de forma suplementar ao processo penal e ante a ...
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Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão
... diploma ... processual ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0017649-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... sendo aplicadas, portanto, as regras previstas neste diploma" ... 3. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais), na forma preconizada ... pelo art. 39 do mesmo diploma legal ... 3. Recurso ordinário provido ... Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Luis Felipe ...
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Acórdão nº 2014/0274220-2 de T4 - QUARTA TURMA
... anteriormente à entrada em vigor do aludido diploma legal ... somente ocorre se houver esforço comprovado, direto ou ...
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Acórdão nº 2012/0188436-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. INTEMPESTIVIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até
... diploma" legal ... 4. Agravo interno desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS ... AQUESTOS. POSSIBILIDADE ... Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, ... -
Acórdão nº 2015/0313915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris&
... dos requisitos dos incisos do art. 313 do mesmo diploma legal (precedentes) ... IV - Parecer do d. Subprocurador-Geral da República no mesmo sentido, ... -
Acórdão nº 2016/0176370-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SEM REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O art. 310 do Código de Processo Penal não prevê que a conversão da ...
... diploma legal. ... 2. A consideração de elementos próprios da tipificação penal ... -
Acórdão nº 2012/0068240-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual ... 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIPLOMA EXIGIDO EM EDITAL. REVISÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a exigência expressa em edital de habilitação em Licenciatura Plena para o cargo de professor do Colégio Pedro II. Rever tal entendimento implica reexame da matéria de cláusulas do edital e de matéria...
... : LEILA BASTOS SETTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... RECORRIDO ... : COLÉGIO PEDRO II ... PROCESSUAL CIVIL. DIPLOMA EXIGIDO EM EDITAL. REVISÃO. ... CLÁUSULAS ... EDITALÍCIAS. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... diploma ... normativo ... III - A interposição equivocada de recurso diverso daquele ...
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Acórdão nº 2016/0236990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... prescricional, na espécie, é de 4 (quatro) anos, de acordo com ... o disposto no inciso V do artigo 109 do referido diploma legal, ... lapso temporal que não transcorreu entre a publicação da ...
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Acórdão nº 2015/0249486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE DIPLOMA E DEMAIS TÍTULOS ORIUNDOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação dos arts. 462 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. II - Os embargos de declaraç
... EMBARGADO ... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ... DIPLOMA E DEMAIS TÍTULOS ORIUNDOS DA INSTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0158037-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Já o art. 536 do referido diploma ... legal exige que conste da petição de embargos declaratórios a ...
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Acórdão nº 2016/0240150-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.029, § 3º, do citado diploma legal ... 4. Agravo interno não provido ...
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Acórdão nº 2016/0150001-6 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal (precedentes) ... II - Na presente hipótese, embora a pena base tenha sido fixada no ...