Direito a Saúde
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Emenda Constitucional 95 fere o núcleo essencial do direito à saúde
Opinião: EC 95 fere o núcleo essencial do direito à saúde
Foram impetradas ações diretas de inconstitucionalidade contra a EC 95, de 2016, que congelou os gastos da União com despesas primárias por 20 anos, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA, por ferir o núcleo essencial do direito que é a g... - O consumidor, planos de saúde e a sonegação do direito à saúde pelo estado
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A realização do direito à saúde por meio da Cobertura Universal de Saúde
O reconhecimento do direito à saúde é um passo essencial para a promoção de avanços em termos de saúde pública e para que se alcancem elevados padrões de saúde física e mental na população. O direito à saúde na Índia é parte integrante do direito à vida, previsto no Artigo 19 da Constituição do país, mas não é reconhecido per se. A Cobertura Universal de Saúde tem como base os princípios de...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado ... § 3o A ... § 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; ... "Art. 5° O acesso à educação básica obrigatória é direito" público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associa\xC3" ...
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Pelo direito à saúde, TJ-DF permite que família plante maconha
Pelo direito à saúde, TJ-DF permite que família plante maconha
Pelo direito à saúde, uma família de Brasília conseguiu na Justiça salvo conduto para plantar maconha. A planta é usada como medicamento para tratar a doença filha adolescente do casal, que sofre de Síndrome de Silver-Russel. A decisão, unânime, é... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos ... , prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, ...
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História do direito e saúde e população negra reescrevendo a história de um direito desde aperspectiva antirracista
O presente trabalho discute a partir da História do Direito e da Educação Antirracista estabelecida pela Lei n. 10.639/2003, a reescrita da história do direito à saúde, desde a perspectiva da população negra. Isto significa que investiga a constituição do campo da saúde da população negra desde a perspectiva pós-estruturalista de Michel Foucault (2005) e Gilles Deleuze (1992) em diálogo com...
- Em vigor Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
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O direito à saúde e os parâmetros traçados pelas decisões dos tribunais
Sérgio de Freitas: O direito à saúde e os parâmetros dos tribunais
A facilitação do acesso à Justiça, o aparelhamento da Defensoria Pública, a facilidade de acesso a um advogado e um melhor esclarecimento da população sobre seus direitos vêm ensejando um crescimento exponencial da judicialização da saúde, por mei... -
O compromisso da vigilância sanitária com a garantia do direito à saúde: expressões no Plano Nacional de Saúde
O presente trabalho tem por objetivo investigar a forma de inserção da noção de direito à saúde nos compromissos estabelecidos pela vigilância sanitária no Plano Nacional deSaúde (PNS). Foram identificados, nos PNS 2004-2007 e 2008-2011, os compromissos sob a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em seguida,realizou-se análise comparativa dos compromissos nos dois
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A saga do direito à saúde: 28 anos de construção e descontrução
Lenir Santos: 28 anos de construção e desconstrução no direito à saúde
Garantir direitos e não efetivá-los parece ser a história de países de tardia democratização e sentimento de cidadania. No Brasil, no caso da saúde, vive-se o permanente paradoxo de se ter bases jurídicas avançadas, compatíveis com o Estado de bem... -
Cumprimento em saúde: a alteridade como instrumento de acesso ao direito à saúde
Discutir a necessidade de compliance no SUS – Sistema Único de Saúde e no sistema complementar como meio de assegurar o cumprimento dos princípios da universalização, integralidade e equidade. Método: Estudo teórico-reflexivo. Resultados: A compliance no SUS tem grande importancia por se referir a questões saúde e vida. Sua ocorrência deve ser estendida ao sistema complementar para permitir o...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre visto temporário para ... a) pesquisa, ensino ou extensão acadêmica; ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ... e) trabalho; ... f) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta ... elevação do nível sanitário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de ...
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Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
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Do direito à saúde como dever do Estado e os reflexos na reforma trabalhista
Cristina Bartolassi: Do direito à saúde e os reflexos na Lei 13.467/2017
1. Introdução O presente trabalho tem como escopo o estudo da natureza dos valores pagos a título de assistência médica pelas empresas aos seus empregados e o papel destas como colaboradoras do Estado na concretização do dir... - Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
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Oferta obrigatória de planos de saúde individuais e familiares: livre iniciativa e direito fundamental à boa regulação
O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao direito de livre iniciativa e desenvolve a categoria do direito fundamental à boa regulação. A partir da revisão bibliográfica e jurisprudencial e...
- Fundamentalidade Do Direito À Saúde
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Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o Artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa...
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O 'novo regime fiscal' e a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde
A pesquisa analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde face ao "Novo Regime Fiscal", instituído pela Emenda à Constituição nº 95/2016. Para tanto, comprova que os direitos fundamentais sociais geram custos e, assim, impactam no Orçamento Público; demonstra que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orça
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A efetivação do direito à saúde sob uma observação transdisciplinar
Este artigo analisa como vem sendo efetivado o Direito à Saúde no cenário brasileiro. Nessa perspectiva, necessário se faz uma observação de como a Transdisciplinaridade pode auxiliar na busca de respostas para várias questões sanitárias, através da comunicação que proporciona entre os diversos sistemas que são envolvidos na efetivação do Direito à Saúde. Para o desenvolvimento dessa observação sã
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... de Preservação do Emprego e da Renda não impedirá a concessão e não alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa ... § 6º O Benefício ...
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Resenha: DIREITO À SAÚDE - ANÁLISE À LUZ DA JUDICIALIZAÇÃO
Resenha sobre a publicação "Direito à saúde - Análise à luz da judicialização", de Clênio Jair Shulze e João Pedro Gebran Neto (Verbo, Porto Alegre, 2015).