direito autorais na internet
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804610-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804610-04.2022.8.19.0001. Recorrente: SANDRA REGINA RIBEIRO. - autora Recorrido: OI MÓVEL S/A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ré Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital /RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : SANDRA REGINA RIBEIRO ... RECORRENTE ... linha de telefonia fixa e ao serviço de internet e ao ... pagamento de R$2.000 a título de danos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030151-77.2015.8.19.0014 (Cível), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n°: 0030151-77.2015.8.19.0014 Sessão: 04/03/2020 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A Recorrido: VALERIA MARCIA PEIXOTO FAGUNDES RAMOS VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais para condenar a ré a abster-se de cortar o serviço de internet da parte autora,...
... Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : VALERIA MARCIA PEIXOTO FAGUNDES RAMOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003058-77.2020.8.19.0075 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003058-77.2020.8.19.0075 Recorrente (autor): CLAUDENIR NEVES GUALBERTO Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Processo nº 0073904-26.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INTERNET BANKIG. FRAUDE. SENTENÇA DE ... IA ... AUTORAIS. ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para ... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... 9.610, de 1998, chamada Lei de Direitos Autorais , a qual determina a responsabilidade por perdas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0148322-56.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0148322-56.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL SA- (VIVO). Recorrido (autora): TAÍS TEIXEIRA DE OLIVEIRA Origem: 8° Juizado Especial Cível da Comarca da Tijuca/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... I - Autor que tem o serviço de internet interrompido sem qualquer justificativa estando ... -
Acórdão Nº 0004012-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... SUPOSTA FRALDE EM COMPRA PELA INTERNET. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ... demonstrados a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano grave de ... 2. As alegações autorais se baseiam exclusivamente em declaração ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220124-17.2020.8.19.0001 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220124-17.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): TIM CELULAR S.A Recorrido (autor): GUSTAVO SOARES DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial - Regional de Vila Isabel Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de demanda em
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... de iniciação cientíica (PIBIC) desenvolvido na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), entre os anos de 2017 e de 2018. O ... a proteção de direitos autorais) e com a tarefa do Estado de reprimir atividades criminosas e conduzir ... -
Acórdão Nº 5000061-79.2021.8.24.0069 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PARÓDIA POSTADA NA PLATAFORMA YOUTUBE. VÍDEO REMOVIDO POR DENÚNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROVEDOR DE APLICATIVO DE INTERNET RÉU E O DETENTOR DOS DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO....
... -79.2021.8.24.0069/SC RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa RECORRENTE: DANIEL ... SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (RU) ... , para inclusodo detentor dos direitos autorais da msica parodiada, conforme determinado no ... -
Acordao N° 1393512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais por violação de direito autoral. Produção jornalística veiculada em canal de internet. Conteúdo protegido pelo direito autoral. Possibilidade de fair use, por veículos de imprensa, mediante indicação da fonte e autoria. Violação de direito autoral. Inocorrência. Material audiovisual publicado como de origem anônima por autoridades...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRODUÇÃO JORNALÍSTICA VEICULADA EM ... CANAL DE INTERNET. CONTEÚDO PROTEGIDO PELO DIREITO AUTORAL ... ção e não de violação a direitos autorais de Terceiros, ... ora Apelantes Adesivos ... 6 ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... No caso em tela, as principais teses autorais de desconformidade do ... Decreto impugnado ... Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, à luz ... dos arts. 5º, caput e inciso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800867-36.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800867-36.2020.8.19.0007 Recorrente: TAMARA ALVES DORVALINO (a) Recorridos: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (r1), e DALVA SALES (r2). Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... 19 da lei 12/965/14 ¿ Marco Civil da Internet ... VII ¿ Sentença que se reforma para ... -
Acordao N° 1616985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito autoral. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de e obrigação de fazer e de danos materiais. E morais. Uso indevido de ilustração. Venda de camisetas com estampa da imagem, sem autorização. Violação de direito autoral. Constatação. Cumulação de sanção civil. Inviabilidade. Sanção do no art. 103, da lei n. 9. 610/1998. Não incidência. Princípios da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA ... E DIVULGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS NA ... IMPRENSA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL ... irrestrita na internet, com finalidade lucrativa, de modo que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800313-93.2020.8.19.0042 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800313-93.2020.8.19.0042 Recorrente: LINCOLN ABRAHÃO FACCINETTO DE ÁVILA - autor Recorrida: VM OPENLINK COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA S.A - ré Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : LINCOLN ABRAHAO FACCINETTO DE AVILA ... os pedidos autorais ... II - Contudo, o autor informou nos autos ... internet contratado pelo autor ... III - A conduta ... -
Acordao N° 1437938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Pedido de reparação moral. Marco civil da internet. Art. 19 da lei 12. 965/2014. Responsabilidade da empresa não reconhecida. Decisão judicial determinando a exclusão do conteúdo. Cumprimento. Ato ilícito não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. 1. Os dispositivos da lei nº 12. 965/2014 relativos às...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE CIVIL ... MARCO CIVIL DA ... INTERNET. ART. 19 DA LEI 12.965/2014. RESPONSABILIDADE DA ... autorais; a eles se aplicando a legislação própria que ... - Processo nº 0144465-41.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0009386-67.2020.8.19.0028 (Cível), 22-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DEMANDA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 7.604,96, RELATIVA À CLÁUSULA DE FIDELIDADE, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO,...
... SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, ... INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ... ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO ... REFORMA DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA DOS ... PLEITOS AUTORAIS - ... DÁ-SE PROVIMENTO DO RECURSO ... VISTOS, relatados e discutidos ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade civil na Lei Geral de ... 330, CP), conferindo, ainda, maior proteção aos direitos autorais e conexos – pela sistemática de notice and takedown – do que aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013141-10.2021.8.19.0208 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017949-92.2020.8.19.0208 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017949-92.2020.8.19.0208 Recorrente: LUCIANA CARNEIRO DE LIMA - autor (J.G. - fls. 229) Recorrido: CLARO S.A. - ré Origem: XII Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
... ência na prestação de serviço de internet - essencial na sociedade contemporânea - é fato ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... de ser novidade, constituindo parte integrante do cotidiano do Direito nacional. Em comparação com o início dos estudos sobre o tema, é ... a proposição da regra que exclui a tutela dos direitos autorais e conexos do sistema proposto como principal para a Internet no Marco ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... CIVIL DO PROVEDOR NO MARCO CIVIL DA INTERNET: O ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNETE E SEU ... direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente ... que potencialmente infrinjam direitos autorais – as quais serão abordadas a seguir. Para ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ógica pela digital, pelo uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia (como a energia nuclear, ... 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais); 20) princípio do amplo acesso à justiça, com o direito à razoável ...
- Processo nº 0007704-45.2017.8.19.0008 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 30 de Octubre de 2017