Direito Cambiário
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Acórdão Nº 0002367-64.2013.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... Cambiário (Direito Bancário e Cambiário) DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão Nº 0306510-34.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
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Acórdão Nº 0300942-37.2015.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... RELAÇÃO DE ÍNDOLE COMERCIAL. MATÉRIA ... AFETA AO DIREITO COMERCIAL ("7781.40-Dano Moral por Protesto ... Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e ... Cambiário)"). RECURSO NÃO CONHECIDO. ... relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... n ...
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Decisão Monocrática Nº 4018252-13.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à questão ...
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Processo nº 0314125-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória Proposta por Empresa e Suas Sócias Em Face de Instituição Financeira. Causa de Pedir Relativa a Efeitos Da Sustação de Título de Crédito e Procedimentos de Compensação Do Cheque. Índole Civil Da Matéria Controvertida, Inserida No Âmbito Do Direito Cambiário. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada. Inteligência Do Artigo 6º-A Do Regimento Interno Do Col.
... controvertida, inserida no âmbito do direito ... cambiário. Incompetência desta Eg. Câmara ... -
Processo nº 0005362-18.2011.8.19.0058 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Desconstitutiva de Débito C/c Indenização por Danos Morais. Título de Crédito. Duplicata. Alegação Da Ausência de Qualquer Relação Jurídica que Pudesse Gerar O Referido Protesto. Índole Civil Da Matéria Controvertida, Inserida No Âmbito Do Direito Cambiário. Incompetência Desta Eg. Câmara Especializada. Inteligência Do Artigo 6º-A Do Regimento Interno Do Col. Tjrj....
... CAMBIÁRIO. ... INCOMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADA. ... especialização nas matérias cujo processo verse sobre direito do consumidor: ... -
Acórdão Nº 0304059-59.2015.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA".PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO ALEGADAMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA ACERCA DA EXTENSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. ARGUMENTOS QUE DEMANDAM EXAME DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO E DA...
... MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 73, INCISO II, ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 5055081-68.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECHAÇADA EM SENTENÇA, NA QUAL RESTARAM ACOLHIDOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PORTA. APELAÇÕES DE AMBAS AS CORRÉS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 2 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 5040963-24.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CHEQUE EMITIDO PELA PARTE AUTORA/APELANTE E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil ... constata nenhuma discussão propriamente dita acerca de direito cambiário", bancário, empresarial ou falimentar (artigo 73, inciso II - Anexo IV, do\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0308487-16.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à sentença exarada no âmbito de ação de execução de título de crédito, remontando, por evidente, à controvérsia ...
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Decisão Monocrática Nº 4012489-94.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-05-2019
... A insurgência ostenta natureza de Direito Cambiário, pois o recurso refere-se à decisão interlocutória exarada no âmbito de execução de título de crédito, cuja causa de pedir, por evidente, ...
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Acórdão Nº 5017046-68.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 05-10-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUTORA QUE...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil ... tema afeto a Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário. Portanto, o julgamento do Recurso não é de competência das Câmaras ... -
Acórdão Nº 5042643-10.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, A FIM DE AFERIR APONTADA NULIDADE DAS CÁRTULAS E...
... 04 - 5 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 1 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 5052824-70.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E...
... 03 - 4 Cmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 03 - 7 Cmara de Direito Civil ... -
Acórdão Nº 5057932-46.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA NA QUAL OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ:...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Comercial ... autos em nada se relaciona aos assuntos de direito Bancário, Cambiário, Empresarial ou Falimentar, de modo a justificar o julgamento da demanda ... -
Decisão Monocrática Nº 0000892-08.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-01-2019
... passam a ter competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário" e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima\" [sem grifo no original] ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... Sobre o tema ensina Cndido Rangel Dinamarco, em Instituies de direito processual civil, 4. ed., So Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: ... -
Acórdão nº 1.0363.19.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AVALISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. A perda da força executiva acarreta a perda do direito cambiário, tornando-se o título de crédito um documento...
... Sobre o tema ensina Cndido Rangel Dinamarco, em Instituies de direito processual civil, 4. ed., So Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: ... - Acórdão Nº 0022851-13.2008.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
- Acórdão Nº 0022949-71.2003.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
- Acórdão Nº 0001515-72.2006.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
- Acórdão Nº 0006171-13.2003.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
- Acórdão Nº 0005518-69.2007.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
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Decisão Monocrática N° 07215865420228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO. CADEIA DE FORNECEDORES DO PRODUTO OU SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. ENTREGA NÃO EFETIVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA E CORRESPONDENTE CAMBIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM MOEDA...
... DIREITO CAMBIRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEITADA. UNIO ALTERNATIVA ... -
Acórdão Nº 5036439-81.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. EXAME DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO APRESENTANTE DO TÍTULO A PROTESTO. MATÉRIA QUE RECLAMA...
... 01 - 1 Cmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 03 - 2 Cmara de Direito Comercial ...