direito das obrigações conceito
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Caso fortuito, força maior e a impossibilidade de cumprimento da prestação
... Professor da FGV Direito-Rio e da Escola da Magistratura do Estado do Rio ... fortuito/força maior no direito das obrigações – 4. Caso fortuito/força maior e ... e força maior se equivalem no seu conceito, função e efeitos ... Por mais que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08241032720194058300), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0824103-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BXR INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sandra Regina Freire Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS ... 5. Demonstrada a probabilidade do direito da parte agravante ... 6. O periculum in mora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026524320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802652-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEIRAO DA CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Erick Macedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA...
... apto a fazer perecer ou prejudicar o direito" afirmado pela parte) enquanto aguarda a tramitaç\xC3" ... CTN) e, dessa forma, há de respeitar o conceito constitucional de receita, conforme assentou o ... obrigações tributárias relacionadas à contribuição para ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
I. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE (IRRF). MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DOIRRF DEVIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NOEXTERIOR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 685 DO DECRETO 3.000/1999.II. O MERO REGISTRO CONTÁBIL DO DÉBITO, SOB A RUBRICA DE CONTAS APAGAR, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICA REFERIDA...
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Princípios do direito do trabalho
... falam, em português, em mandatos de otimização; contudo, o conceito é de mandado (ou mandamento ), por se tratar de ordenações de ... ção do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte ...
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Princípios do direito do trabalho
... ção do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte ... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... jurídica de prevenir decorrem obrigações de fazer e de não fazer. 310 ... Por seu ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... ção de dados sensíveis, criando obrigações específicas aos provedores para o manejo destas ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.
... , acrescentando, ainda, que "o alcance do conceito constitucional de faturamento e receita não ... : distribuidor/atacadista/varejista) teria direito de excluir tais valores do faturamento, já que ... obrigações tributárias relacionadas à contribuição para ... -
Acórdão nº 1.0000.17.090623-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MUNICÍPIO DE CORONEL PACHECO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - DESCARTE DE EFLUENTES EM CURSOS DE ÁGUA - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - NECESSIDADE - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - RESPONSABILIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118151320204058300), 31-08-2021
PJE 0811815-13.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a aplicar o interstício de 12 meses para a aferição da progressão funcional/promoção, respeitados os demais critérios legais,...
... fulminada pela prescrição de fundo do direito (ajuizamento da ação em 20/07/2020); d) o ato ... pela prescrição dos débitos e obrigações da União, prevista no Decreto nº 20.910/32, bem ... 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001099-84.2018.5.02.0063)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE
... Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e ... obrigações dela decorrentes ficarão sob condição ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito ... contido no artigo 1.026, § 2º, do ... -
Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... como se passa também no Direito das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ...
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho em contraposição ao civilista Direito das Obrigações, por exemplo), não se poderia, em contrapartida, negar que tal ... conceitual matriz, que perpassa todo o Texto Magno, que é o conceito de Estado Democrático de Direito — em cujo núcleo o Direito do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , como sujeito dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada justificando a sua irresponsabilidade.” ... Tinha-se grande dificuldade até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e lex , dos romanos, ou a ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... VII – suspender a aplicação do direito compensatório na hipótese prevista no art. 106 ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... ências diretas de fundos ou de obrigações (garantias de empréstimos, entre outros); ... b) ...
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Acórdão Nº 0003916-90.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO DE TRABALHO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DO PERÍODO LABORADO. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A menos que tenha ocorrido fato...
... do concurso público, se incluía no conceito de servidor público, sendo-lhe aplicável o ... que procedeu à quitação de suas obrigações perante aquela. Contudo, o ente recorrente não ... modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autoral - (art. 373, inciso II, do CPC) ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... o rendimento produzido por títulos, obrigações ou aplicações sujeitos à atualização ... Ato do Poder Executivo estabelecerá o conceito de pequena e média empresa, bem como os ... árias, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal e juros nelas ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ... direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram suas diferenças (PNUD, 1997) ... As ...
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O cumprimento das obrigações de fazer e de não fazer no processo do trabalho
... Teoria do diálogo das fontes, torna-se possível a aplicação do direito obrigacional ao Direito do Trabalho ... A relação laboral não se ... 2. O CONCEITO E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES NA RELAÇÃO LABORAL ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... , quais são os requisitos e obrigações a serem observ ados, considerando que não ... como interpreto genericamente o conceito de iniciativa privada ou de livre i ...
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Princípios do direito do trabalho
... ção do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte ... , aliás, a jurisprudência tem reiteradamente esclarecido que no conceito de riscos assumidos pelo empregador inscreve-se, sim, a profusão ...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... O conceito de não eventualidade é, porém, um dos mais ... essencial e gerador de direitos e obrigações na ordem jurídica ... Mesmo o ato inicial ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 214300-10.2008.5.02.0361)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice...
... responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, depende da ... 13.467/2017, após a ampliação do conceito de grupo econômico promovida pela alteração no ... direito intertemporal, cumpre ressaltar que a alteração ...