direito de filiação entre sindicatos
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... integrados, e sem relação de hierarquia entre si, que compreendem: I - a formação esportiva; ... -se em associações profissionais e em sindicatos. Art. 81. É facultado aos árbitros esportivos ... - nome completo; II - fotografia; III - filiação; IV - número do registro civil; V - número de ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... eixo central do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos Fundamentais dos ... De qualquer modo, vale fixar que a conexão entre trabalho, segurança e saúde, como também a ... ) considerar lícita a organização de sindicatos ... Martins (2012), ao analisar esse ... ção prevista em Lei; à liberdade de filiação e de desfiliação sindical; à representação ...
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Liberdade sindical
... no item 1.5, que trata dos princípios do Direito Sindical, o princípio fundamental da disciplina, ... de criar associações sindicais, no mundo, entre eles o com liberdade ... Depois, verificando os ... , a corporativa de controle estatal dos sindicatos, a socialista do sindicalismo estatal ideológico ... positiva, correspondente ao direito de filiação, e negativa, que se dividiria em passiva (não ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Expõe, ainda, que pequenos sindicatos e grandes confederações são atingidos pelas ... de assisti-los juridicamente e que tal direito ficaria desatendido ... Aduz, por fim, que ... de se retirar do sindicato, destacando-se, entre suas atribuições, a função assistencial: ... da categoria; a liberdade de filiação (e desfiliação) dos sindicatos; a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096638720184058000), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0809663-87.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES BARBOSA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO...
... no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF o direito ao recebimento da gratificação GDPGTAS na mesma ... profissional, independente de filiação; os efeitos da sentença não estão adstritos ... o JEF, além disso, as ações dos sindicatos abrangem toda a categoria, independentemente de ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000613-14.2016.5.07.0010), 2018-03-02
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / REPRESENTAÇÃO ... Insurgem-se os sindicatos recorrentes contra a decisão regional que ... CALÇADOS - CONACCOVEST, com posterior filiação à CNTI, "pelo fato do acórdão recorrido ... ção, materializando a livre filiação entre as entidades sindicais ... Do artigo 8º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131409120204050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0813140-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS ADVOGADO: KARINNA COELI DANTAS DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808854-27.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN...
... e pensionistas substituídos o direito à percepção da Gratificação de Desempenho da ... consolidado no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para, na qualidade de ... servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121039220194058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0812103-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De Barros Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... a legitimidade extraordinária dos sindicatos, quando, em realidade, a discussão se daria em ... desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente ... que o sindicato desde sempre pleiteou o direito por toda a categoria, juntando, às fls. 23 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067994220194058000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0806799-42.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA CANTUARIA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE...
... Federal do Estado do Rio de Janeiro o direito às diferenças vencimentais decorrentes do ... extraordinária conferida aos sindicatos para atuarem em defesa dos integrantes da ... da categoria, independentemente de filiação ou de estarem relacionados na inicial. Pugna, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079760520194058400), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807976-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FELIX DOS SANTOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE
... ção processual conferida aos sindicatos é a mais ampla possível, atingindo toda a ... - SINTSEF/RN, no qual restou reconhecido o direito a não incidência de contribuição ... filiação do autor ao Sindicato quando da propositura da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000613-14.2016.5.07.0010), 2017-09-19
... FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL ... , decorrendo da livre deliberação dos sindicatos que integram a federação demandada, a ... aos trabalhadores e empregadores o direito de se filiar e manter filiado, e de exercerem os ... ção, materializando a livre filiação entre as entidades sindicais ... Do artigo 8º, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, vedada a ... ência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será ... Associações de classe; sindicatos; federações; confederações etc ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20945-25.2015.5.04.0752) 18-04-2018
... normas coletivas, independentemente de filiação. Aos sindicatos representativos das categorias ... , ante a previsão constitucional do direito de livre associação e sindicalização (art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT. DESPROVIMENTO. O sindicato profissional detém liberdade de escolha, podendo ou não se associar às entidades sindicais superiores existentes (centrais sindicais, federações e confederaçõ
... honorários advocatícios, cuida-se de direito trazido à seara trabalhista pela Lei ... sobre os 60% que são destinados aos sindicatos, segundo a regra de repartição do art. 589 da ... Da repartição e da inexistência de filiação do sindicato a entidades sindicais superiores ... ção, repartindo-se os 40% restantes entre as demais associações sindicais de grau ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ... ção através de órgãos de classe (sindicatos, federações e confederações) o mesmo ... profissão e da obrigatoriedade de sua filiação à Previdência Social, resulta, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... desta Consolidação determina a filiação obrigatória a esse regime ... Parágrafo ... demais atividades, equivalente à relação entre os meses completos de contribuição e os ... 7º) poderão ser recebidas pelos sindicatos de classe respectivos, que se incumbirão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025902820184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802590-28.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA CABRAL ADVOGADO: Paulo Lindiney Barbosa Da Silva PROCURADOR CIVIL: EDUARDO JORGE CABRAL DE MEDEIROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO...
... por Sindicato não precisa comprovar filiação ... Aduz, ainda, que a decisão exequenda, ... ão (TRF1), reconheceu expressamente o direito dos servidores inativos e pensionistas à ... o entendimento de que embora os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000354-25.2016.5.07.0008), 2017-07-18
... sob a ótica dos princípios que regem o Direito Sindical, em especial, o da unicidade e o da ... ser respeitado o direito de constituir sindicatos, o direito de autodeterminação dos sindicatos e a liberdade de filiação ou não a sindicato ... Perceba-se que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 24-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. A Constituição Federal de 1988 foi enfática ao assegurar a ampla liberdade de associação, atribuindo-lhe duplo status de fundamentalidade. Previu, em seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII e XX, a plenitude da liberdade de associação para fins lícitos, vedou a interferência estatal no funcionamento das entidades...
... ÃO JULGADOR: 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA DE DIREITO INDIVIDUAL ... RELATOR: DES. RUY SALATHIEL DE ... órgão máximo da Federação, a quem cabe, entre outros, estabelecer diretrizes gerais de ação ... tem garantindo a lisura do processo de filiação dos sindicatos requerentes, pois a mesma " em seu ... -
O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... reduz o terreno das discrepâncias entre as diferentes concepções de justiça do nosso ... ; à substituição processual pelos sindicatos; à fixação pela assembleia geral de ... ção prevista em lei; à liberdade de filiação e de desfiliação sindical; à representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040718920194058400), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0804071-89.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS GDPGTAS E...
... judicial não garantiu ao exequente o direito às gratificações de desempenho posto que a ... ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ... pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001172-52.2021.5.06.0000), 25-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS LÍCITOS. VEDAÇÃO DA INTERFERÊNCIA ESTATAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA IMPETRANTE BASEADO NA NORMA FUNDAMENTAL. ASSEMBLEIA PARA FINS DE DELIBERAÇÃO SOBRE REQUERIMENTOS DE FILIAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR SUA REALIZAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5°, incisos XVII, XVIII e XX, e 8º, prevê
... haveria irregularidades no processo de filiação à FECOMÉRCIO/PE do SINDICOM SERRA TALHADA e ... fossem cumpridas as exigências pelos Sindicatos pleiteantes das filiações. Salienta que a ... que nenhum prejuízo foi observado ao direito líquido e certo dos litisconsortes, pois ... , dispositivos regulares de comunicações entre à Federação e seus filiados, conforme ... -
Artigos 511 a 610
... Podem se organizar em sindicatos não apenas empregados e empregadores, mas ... a fixação dos limites diferenciadores entre categoriais, o que, na prática, não são tão ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ... executivo governamental; liberdade de filiação e desfiliação para o trabalhador; liberdade ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no regime desta lei determina a filiação obrigatória à previdência social ... nos itens I e II do artigo II exclui do direito à prestação todos os outros das classes ... ência médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades privadas, que mantêm ... III - aos sindicatos que gruparem trabalhadores caberá recolher ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100946020214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810094-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMAILDO TONIDANDEL ADVOGADO: David Ricardo De Luna Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801937-57.2021.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DA
... aos Técnicos do Tesouro Nacional o direito ao recebimento de diferenças da vantagem à ... ência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem ... servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer ... cabível o pagamento da diferença entre os valores recebidos, apurados com amparo na ...