direito de filiação entre sindicatos
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Decisão da Presidência nº 35109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... COMPROVAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DA FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL ... DESNECESSIDADE ... ído do SINTSPREV/MG - que é um dos Sindicatos impetrantes na data da propositura da ação ... apresentou parecer não reconhecendo o direito do interessado na aplicação da decisão do ...
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Distinções teóricas
... e do seu ramo jurídico disciplinador (Direito Previdenciário), o estudioso frequentemente ... são avizinhados por natureza, caso da filiação e da inscrição, uma representando um fato ... entre as pessoas. Revelaram-se mais úteis e aptas a ... , o Estado, as cooperativas e os sindicatos não auferem lucro se o resultado social é ...
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Greve
... de Moraes Filho a seu “Do Delito ao Direito de Greve” (517) ... O Código Penal de 1890 no ... , cujos antecedentes autorizem incluí-lo entre aqueles a que se referem os arts. 1º e 2º ... tempo determinado, de agremiações, sindicatos, centros ou sociedades que incidam na prática de ... quaisquer outros meios, devido à sua filiação" numa organização de trabalhadores da função p\xC3" ...
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Acórdão Nº 5268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito tributário. IPVA ... Artigo 3º, inciso XVII, ... filiação do motorista profissional proprietário do ... educação e transporte, entre outras; o art. 23 determina ser competência ... em que a referência à filiação a sindicatos" ou ... cooperativas é prevista como alternativa \xC3" ...
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Acórdão nº 21758 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 1994
... COMPULSORIA, DESCONTO, DIREITO, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 04-11-1994 ...
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Acordão nº 0000660-28.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 2011
RECURSO DA RÉ. FEDERAÇÃO. NEGATIVA À FILIAÇÃO DE SINDICATO. LIBERDADE SINDICAL. Apresenta-se válida a negativa de Federação em proceder à filiação de sindicato que não integra a categoria econômica por ela representada. Ao delimitar a abrangência do segmento econômico que representa, a Federação agiu amparada por sua liberdade sindical, resguardando o seu direito de rejeitar as entidades que não...
... decisão que a condenou a proceder à filiação do autor, sob pena de multa diária ... O autor, ... de norma proibindo a filiação de sindicatos", quando isso implicar “duplicidade ou superposi\xC3" ... Assevera que o direito de constituir federações, previsto na ... à vítima e de que tenha havido nexo causal entre ambos, ou seja, devem existir os seguintes ... -
A Convenção n. 98 da OIT e os direitos de sindicalização e de negociação coletiva
... o objetivo de garantir os direitos de filiação sindical e de livre desenvolvimento da atividade ... dos trabalhadores americanos, incluindo, entre outras medidas, a limitação à emissão de ... , decerto, inspiraram o reconhecimento do direito de todo ser humano de organizar entidades ... “toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e [direito de] neles ingressar para proteção ...
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Decisão da Presidência nº 5888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA ... REFORMA ... ÇÃO DA PROLIFERAÇÃO EXCESSIVA DE SINDICATOS NO BRASIL ... REFORMA QUE VISA AO FORTALECIMENTO ... contribuições não dependeria da filiação ao quadro associativo da entidade sindical, pois ...
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A representação de trabalhadores na empresa a partir da Lei n. 13.467/2017. Primeiras reflexões
... tempo em que impõe a presença dos sindicatos nas negociações coletivas e assegura ao ente ... a partir do delineamento dado pelo Direito Internacional, fundamentalmente pela Convenção ... na relação de vida que se estabelece entre o trabalhador e a empresa, como corolário do ... de trabalhadores ou de sua filiação sindical ou participação em atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1401608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
... LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE ... pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a ... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... entre questão de fato e questão de direito. A ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ... assim, persiste nítida diferenciação entre eles ... As fontes materiais do Direito do ... A teoria monista , de filiação positivista, capitaneada por Hans Kelsen, ... ção, regência e funcionamento dos sindicatos e atuação sindical, muitas vezes ainda ...
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Organização Sindical
... organização, que tem como fundamento o direito de associação. Há países nos quais, além dos ... direito do trabalho, envolvendo relações entre o Estado e os sindicatos, os tipos de órgãos ... , conferido pela ordem jurídica, de filiação a associações internacionais; a estrutura ...
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Acordão nº 20150948012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2015
... às empresas filiadas aos respectivos sindicatos". Nunca aos não-filiados, considerando o direito \xC3"à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos artigos ... ório, ou ainda da hipótese de haver acordo entre o sindicato da base, o tomador e o prestador dos ...
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Acordão nº 20150747556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Septiembre de 2015
... como devedora da relação jurídica de direito material havida entre as partes, legitimada está ... às empresa filiadas aos respectivos sindicatos".; nunca aos não-filiados considerando o direito \xC3"à liberdade de filiação sindical expressamente consagrado nos incisos ...
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Organização Sindical
... organização, que tem como fundamento o direito de associação. Há países nos quais, além dos ... direito do trabalho, envolvendo relações entre o Estado e os sindicatos, os tipos de órgãos ... , conferido pela ordem jurídica, de filiação a associações internacionais; a estrutura ...
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Contribuição sindical: uma mudança desnecessária, inoportuna e inconstitucional
... Luiz Alberto de Vargas(*) ... Entre os principais temas debatidos na recente Reforma ... a metade da arrecadação anual dos sindicatos, inviabilizando na prática a atuação sindical ... ções assistenciais e desestimularia a filiação sindical. Da mesma forma, a ideia de extinção ... , pois reconhece-se um estranho direito do trabalhador de se beneficiar com a ação ...
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Decisões Monocráticas nº 1125824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... dissídio coletivo ajuizada por quatro sindicatos profissionais (SINDPPD/RS, SINDPD/SC, SINDTIC/SE ... , apesar da ciência quanto a não filiação dos sindicatos requerentes a essa federação ... será solucionada a lide sob o prisma do direito material controvertido ... Portanto, presta-se a ... , em tese, hipótese de dissídio individual entre sindicatos profissionais de base, empresa e ...
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Em busca de um marco civilizatório da Lei 13.467/2017
... são muitas e de várias ordens, tanto no Direito Material, quanto no Processual do Trabalho ... em torno dele: juízes do Trabalho, sindicatos, advocacia, Ministério Público do Trabalho, ... ção dos “bônus” e dos “ônus” entre filiados e não filiados, o que mudou quanto a ... contribuição compulsória importaria filiação involuntária, em ofensa aos dispositivos ...
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Decisões Monocráticas nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... as propostas formuladas pelos Sindicatos e manifestar expressamente a legalidade de ... de trabalho a supressão ou redução do direito de liberdade de associação profissional ou ... ão na reunião e independentemente de filiação, por instituir dessa forma uma aprovação ... ajustamento de conduta nº 52/2000, firmado entre o SINDPD e o MPT - Ministério Público do ...
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Decisão da Presidência nº 36933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... as propostas formuladas pelos Sindicatos e manifestar expressamente a legalidade de ... de trabalho a supressão ou redução do direito de liberdade de associação profissional ou ... ão na reunião e independentemente de filiação, por instituir dessa forma uma aprovação ... ajustamento de conduta nº 52/2000, firmado entre o SINDPD e o MPT - Ministério Público do ...
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Organização Sindical
... organização, que tem como fundamento o direito de associação. Há países nos quais, além dos ... direito do trabalho, envolvendo relações entre o Estado e os sindicatos, os tipos de órgãos ... , conferido pela ordem jurídica, de filiação a associações internacionais; a estrutura ...
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Acórdão Nº 1290200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTS. 578 E SS. DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SERVIDORES PÚBICOS CIVIS. EXIGIBILIDADE. ART. 8º, IV, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. PRECEDENTES. 1. A compulsoriedade do recolhimento da contribuição sindical pelos servidores públicos civis para os respectivos...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ... públicos civis para os respectivos sindicatos, com ... fundamento nos arts. 578 e seguintes da ... sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem ... ao longo da vida e quando se aproximava o direito" de se aposentar recolhiam sobre o teto previdenci\xC3" ... Entre os principais meios de prova para que se torne ... no parágrafo 4º temos que os sindicatos, representantes de classe fiscalizarão o ...
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Decisão monocrática Nº 1480394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... 1-2): ... “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ... PÚBLICO DE QUALQUER GÊNERO - FILIAÇÃO SINDICAL DESNECESSÁRIA INAPLICABILIDADE DA ... No caso dos sindicatos de servidores públicos, o excelso Supremo ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... , poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei n ...