Direito de greve
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Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO" DE GREVE. ATO ... ABUSIVO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. \xC2" ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. DIREITO ... AUDITORES-FISCAIS ... DE DA ... GREVE E DA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS DIAS ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0213557-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... IGM /igm/fn A ) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE I) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE ... ção ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir ... -
Exercício do Direito de greve e do poder de julgar têm limites
Exercício do Direito de greve e do poder de julgar têm limites
A greve como busca de solução de impasses em negociações coletivas tem como resultado imediato, segundo o setor ou empresa em que ocorre, um desconforto para todos que se utilizariam dos serviços, temporariamente paralisados. Há sempre aqueles men... -
Itália reconhece direito de advogado fazer greve
Direito na Europa: Itália reconhece direito de advogado fazer greve
O advogado tem o direito de fazer greve. E, caso deixe de ir a alguma audiência por conta do protesto, o juiz deve suspender a sessão e marcar outra data. É o que disse a Corte de Cassação da Itália, ao decidir que um tribunal não pode continuar o... -
Responsabilização pelos danos decorrentes do direito de greve
@Introdução O presente trabalho tem por escopo analisar a possibilidade de se imputar responsabilidade ao sindicato pelo exercício do direito de greve. O tema é desafiador, porque a greve se traduz em uma importante conquista social do trabal...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... ção sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve, o direito ao pagamento dos vencimentos nos dias de paralisação, bem como sobre as ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1108790 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DE VENCIMENTOS PELOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Esta Corte assentou a compreensão de que, embora o direito de greve seja...
... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DE VENCIMENTOS PELOS DIAS ... -
Acórdão nº 2013/0411283-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA QUE DECORRE DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem
... EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO" DE GREVE. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1302179 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE ... 1. Embargos de ... -se no sentido de que é assegurado ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem constitui ilegalidade, o desconto ...
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Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical
Dispensa por participação em greve viola liberdade sindical
Dispensa motivada pelo simples exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical. Com este entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que uma empr... -
Obstáculos, limites e soluções
... ública construíram um entendimento para justificar a negativa do direito de negociação coletiva dos servidores públicos, fundado em argumentos ... 151 da OIT; com a questão do direito de greve dos servidores resolvida temporariamente pelos Mandados de Injunção ns ...
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Elementos normativos posteriores ao julgamento da negociação coletiva dos servidores pelo Supremo Tribunal Federal
... e agora unificada da Justiça do Trabalho, tanto para questões de direito individual como de direito coletivo, quando antes muitas destas eram ... relação de trabalho, pois é anterior ao dissídio coletivo e à greve ... Assim, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n ...
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A ação direta de inconstitucionalidade n. 492/DF
... O legislador fez constar no art. 240 da Lei n. 8.112/90 o direito à livre associação sindical, bem como os direitos dela decorrentes, ... em como poderiam ser exercidos os direitos de sindicalização e de greve sem a negociação coletiva, ou ainda, sobre a amplitude da liberdade ...
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Acórdão nº 2015/0117421-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... greve" suspende o contrato de trabalho ... II - Viola a ordem pública\xC2" ... III - Necessária ponderação entre o direito" de greve dos servidores públicos e o ... dever de prestaç\xC3" ...
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Liberdade sindical e negociação coletiva
... a refazer pactos sociais existentes, em busca de nova ideia de Direito e do acolhimento de novos valores sociais. Em outras palavras, o ... sociais: a sindicalização, a negociação coletiva 12 e a greve ... A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade sindical como ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... A, 167 INC. I, II, V E VI E ART. 241 NÃO CONFIGURADA ... DIREITO" DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA ... CONSTITUIÇÃO DA REP\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO ... 786 – sem destaques no original) ... 3. O direito de greve no âmbito da Administração Pública deve sofrer limitações, ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACÓRDÃO PARADIGMA RELACIONADO AOS LIMITES DO DIREITO DE GREVE. ACÓRDÃO EMBARGADO PRESSUPÕE QUE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO TEM COMO CAUSA DE PEDIR ATO REALIZADO EM MEIO A CONVERSA ENTRE SINDICATO E EMPRETADOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 114, II, DA CF. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA...
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Alunos da Faculdade de Direito da USP encerram greve
Após três semanas, greve na Faculdade de Direito da USP é encerrada
Após três semanas, os alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo decidiram encerrar a greve que tinha como tema a necessidade de mudanças na matrícula e na política de créditos optativos. Em assembleias promovidas na noite de quin... -
Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... DIREITO" DA VARA DE MISSÃO VELHA - CE ... INTERES. ... : SINDICATO\xC2" ... CF, notadamente as relativas ao direito de greve (inciso II), ... -
Acórdão nº 2006/0002928-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. "O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é ...
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Processo Civil. Competência da justiça comum para julgar demanda que envolva ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve no âmbito do setor público
Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Hipótese de ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Súmula Vinculante 23/STF. 1. A Justiça Comum é o foro c...
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Acórdão Nº 1286721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS. ÁREA DE ...