Direito de greve
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Acórdão nº 2005/0133783-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE ... O direito de greve, nos ...
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Assembleia debate greve na Faculdade de Direito da USP
Alunos da Faculdade de Direito da USP debatem greve em nova assembleia
Em greve desde 9 de agosto, os alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo decidirão, em duas assembleias marcadas para a manhã e a noite desta quinta-feira (21/8), se retornam às aulas. Eles pedem mudanças no sistema de matrículas... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O SDC KA/tbc ... DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO ... É pacífica a ... A greve, conforme art. 9.º da Constituição Federal, é direito assegurado aos trabalhadores, a quem compete decidir sobre a oportunidade ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... ção sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve, o direito ao pagamento dos vencimentos nos dias de paralisação, bem como sobre as ...
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Projeto de Lei do Senado n. 710/2010
... , DE 2011 ... Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da ...
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Policiais não têm direito a greve, decide Gilmar Mendes
Policiais federais não têm direito a greve, decide Gilmar Mendes
Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto d... -
Acórdão Nº 1341716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2 ... Reintegração de posse. Direito de greve. 3. Reexame de fatos e provas ... Incidência da Súmula 279 ... -
Acórdão nº 2006/0033598-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. GREVE. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 188/2004. IRRETROATIVIDADE ... NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS ... 1. O direito dos servidores públicos à greve, assegurado constitucionalmente, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4684-06.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... GMWOC/sr RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E DE DELIBERAÇÃO DA ... Configura abuso do direito de greve, tanto no plano formal como no material, a ausência de tentativa ...
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Acórdão Nº 30476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... GREVE" – FORMALIDADES – ESTATUTO SOCIAL – PREVISÃO ... GENÉRICA. A previs\xC3" ... para deliberar sobre o direito de greve dos servidores públicos da ... categoria, ausentes formalidades ...
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Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
... 1. A regulamentação da greve nas Constituições Brasileiras. Escorço histórico ... Conforme ... 265) ... O fato é que o direito de greve, como indica Carlos Henrique Bezerra Leite, à luz do ordenamento ...
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Acórdão nº 2007/0055138-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PROCESSUAL CIVIL. GREVE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUSTA CAUSA. SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0164240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE ... I - O direito de greve, nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-474600-60.2009.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do direito de greve, meio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9700-94.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/cer/mas/mag DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DE ... as constituições anteriores do País, conferiu amplitude ao direito de greve. Assim, determinou competir aos trabalhadores a decisão sobre a ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 50, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... edição da legislação que vier a regulamentar o direito de greve previsto ... no art. 37, inciso VII, da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3294200-30.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO DE GREVE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÕES APLICADAS - RESSARCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS SUBSTITUÍDOS. 3. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O ENTE SINDICAL FIGURA...
... 896 DA CLT). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - DIREITO DE GREVE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÕES APLICADAS ... -
Projeto de Lei do Senado n. 287/2013
... õe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conlitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção n. 151 da Organização Internacional ...
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Introdução
... autoritários do passado e concedeu aos servidores públicos o direito à sindicalização e o direito à greve, vedados no ordenamento anterior ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 30188 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Empregado que não aderiu à greve também tem direito à estabilidade
Empregado que não aderiu à greve também tem direito à estabilidade
A norma que determina a suspensão do contrato de trabalho durante a greve e veta rescisão nesse período (artigo 7º da Lei 7.783/1989), inclui também o empregado que não aderiu ao movimen... -
Referências bibliográficas
... ALMEIDA, Renato Rua de. Direitos fundamentais aplicados ao direito sindical. São Paulo: LTr, 2014 ... ANASTASIA, Antônio Augusto Junho. O ... DEL CASTILLO, Santiago Pérez. O direito de greve. São Paulo: LTr, 1994 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do ...