direito de greve do servidor publico
15901 resultados para direito de greve do servidor publico
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Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregador
... do contrato - Terminologia - No atual direito" do trabalho desapareceu aquela primitiva imprecis\xC3"... jurídica de direito privado ou direito público, da administração direta, indireta ou ...II - garantia ao servidor público civil do direito à livre associação indical (inciso VI);. III - direito de greve exercido nos termos e nos limites definidos em ...
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História e evolução do direito do trabalho
...Público do Trabalho no Ministério Público da União; ...ência aos desempregados e o direito de greve. . A Constituição de 1967, com a Emenda n. ... do Regime Jurídico Único do Servidor Público (neste ponto, declarada inconstitucional ...
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Mandado de injunção coletivo
..., organização sindical, Ministério Público, Defensoria Pública, entidade de classe ou ..., o mandado de injunção fi gura como um direito público subjetivo de invocar-se a prestação da ... . 9.2. Direito de greve do servidor público — posição concretista . ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se ... que regulamenta o exercício do direito de greve do servidor público, (art. 37, VII, CR), e, por ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
...Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus ...ágrafo retro, a outorga ao Ministério Público da iniciativa do controle de constitucionalidade ... teve por im discutir a estabilidade de servidor público militar, conforme artigo 42, parágrafo ...ência do STF no que concerne ao direito de greve do servidor público e sobre o alcance das ...
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Notas do Autor à Segunda Edição
...• Direito de greve do servidor público. Nova posição do ...
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Acórdão Nº 4857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 7.777/2012. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MEDIDAS PARA CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 37, CAPUT, INC. I, II E IX, ART. 48, INC. X, ART. 61, §1º, INC. II, AL. A
...241 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE GREVE PREVISTO NOS ART. 9º E 37, INC, VII DA. ... realização da atividade ou serviço’ público, como já referido,. expõem por induzir à ...BAHIA. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR" PÚBLICO. AÇÃO. JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cabe a\xC3"... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... exclusivamente daquelas associações o direito de instaurar a instância do dissídio coletivo. ...No caso particular do Ministério Público do Trabalho, cabe-nos observar que, mercê da Lei ...45/04: "Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de ... lei que discipline o direito de greve do servidor público, como previsto na Constituição. ...
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Artigos 643 a 735
..., vez que seus efeitos são regulados pelo Direito Positivo. Normalmente a doutrina identifica por ... para demandas direcionadas ao Poder Público e seus servidores, se vinculados por relação de ... instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico ...205 da SBDI-1 do TST. 4. GREVE . De acordo com art. 114, II, da CRFB, os ...
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Acórdão nº 2006/0002928-9 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados" (RMS 20.527/SP, Rel....
...SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ...PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ... -
Acórdão nº 2005/0133783-7 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (Precedentes). Recurso desprovido. (RMS 20.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,...
...SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. BILIDADE. . O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ... -
Até que ponto se poderá falar de um direito fundamental de greve dos servidores?
Até que ponto se poderá falar de um direito de greve dos servidores?
. A greve no serviço público é, na perspectiva da Constituição Federal brasileira de 1988 (doravante ...Por outro lado, não foi por acaso que a greve do servidor público foi contemplada em um capítulo próprio. É que o nosso ... -
Acórdão nº 2015/0081959-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso...
...NA . MEDIDA . CAUTELAR. SERVIDOR" PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS . NÃO \xC2"...DO BOM DIREITO. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 196047 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu que o título executivo judicial reconhecera o direito dos agravados ao pagamento de horas extras no ano de 1998, em virtude do trabalho em jornada...
...SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. ... título executivo judicial reconhecera o direito dos agravados ao pagamento de horas extras no ano ... ao período de alerta, decorrente da greve das unidades policiais que atuavam no Estado de ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... e normativamente, com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ..., as pessoas jurídicas de Direito Público, às quais se reservam “competências”, ... em folha, sem autorização expressa do servidor. 118 Embora a liberdade de associação em geral ... a restrição do exercício do direito de greve. Um valor constitucional não escrito ...
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Acórdão nº 2005/0164240-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. (Precedentes). II - Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente,
...SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. VENCIMENTOS. DESCONTO. DADE. . I - O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da ... -
Direito Administrativo
... Gabarito 1E (Ministério Público/PR – 2013 – X) Quanto ao direito ... gratificação especial aos proventos de servidor aposentado, deve a administração suprimi-la em ...ém titularizam o direito constitucional de greve. . (C) as greves de âmbito local ou municipal ...
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Decisões Monocráticas nº 5783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
...ção Federal, o qual dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis. A ... Afirma, ainda, que o direito de greve do servidor público não é análogo ao direito de greve da ...
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Decisão da Presidência nº 5783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
...ção Federal, o qual dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis. A ... Afirma, ainda, que o direito de greve do servidor público não é análogo ao direito de greve da ...
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Acórdão nº MS 14942 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - SINASEMPU. GREVE. PRELIMINAR: SÚMULA N.º 266/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COMBATIDO QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. MÉRITO: DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. CABIMENTO. FALTAS JUSTIFICADAS. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO DAS FALTAS. POSSIBILIDADE....
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O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
...Doutora em Direito Empresarial. E-mail: mcvidotte@ uol.com.br . ...ção que buscavam assegurar o direito de greve do servidor público. . A adoção desta nova ... -
Omissão normativa ou excesso institucional? Mais um dilema do Supremo
Omissão normativa ou excesso institucional? Mais um dilema do STF
...-se da tradição anglo-americana do direito (equity, writ of inuction)[3]. ADO e MI ... 20, em que o STF decidiu que o direito de greve do servidor público constitui norma de eficácia ... -
O processo de simbolização do texto constitucional
Ricson Silva: O processo de simbolização do texto constitucional
... poder-se-á legitimamente atuar perante o direito sem que tal conduta importe na superação do ... São Paulo, para inscrição em concurso público visando ao provimento de cargo de Professor ...ão legislativa em regulamentar o direito de greve do servidor público, mandou aplicar a lei comum ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 30188 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. 1. O direito de greve, nos termos do art. 37, VII, da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos, não sendo ilegítimos, porém, os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
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Ativismo judicial em tempos de Covid-19
Peleja Júnior: Ativismo judicial em tempos de epidemia
...Wade, firmou o direito das mulheres ao aborto, invalidando leis ...ário em temas áridos, como o direito de greve do servidor público, aborto de anencéfalos, ...