Direito de Patentes
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Acórdão nº 1.0000.20.475853-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL PELO CO-HERDEIRO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência precede a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o...
... pagamento aos demais herdeiros, restando esses preteridos em seu direito de usufruir o bem e a posse fato irrelevante para a apreciao da liminar, ... -
Acórdão nº 0054657-88.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2017
... IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM FACE DA EXTINÇÃO ... DAS PATENTES DE CABO, SEGUNDO TENENTE E ... SUBTENENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... RECONHECIMENTO DO DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO ... PLEITO AMPARADO CONSTITUCIONALMENTE ... RECURSO ...
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Acórdão nº HC 152729 / RR de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS OPERANDI DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA ... A prisão provisória é medida odiosa, cabível apenas quando patentes os pressupostos e fundamentos de cautelaridade. In casu, a necessidade da ...
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Acórdão nº 2010/0060486-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o exterior a título de royalties de contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, em clara discriminação aos contribuintes que ... , da CF⁄88, o recurso especial destina-se à uniformização do direito" federal infraconstitucional. Não se presta, portanto, à análise de poss\xC3" ...
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Processo nº 0003310-43.1999.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Patente. Protese Peniana. Nulidade Reconhecida. Ação Cognitiva Ajuizada por Pesquisador Em Face de Empresa de Bioengenharia Médica a Objetivar a Condenação de a Ré indenizá-lo Material e Moralmente, Sob O Argumento de que Possui a Propriedade e O Direito de Exploração Exclusiva Em Todo O Território Nacional de Duas Patentes - Um-6401425 - Disposição...
... Juízo do Direito do 1º Cartório Unificado Cível ... Comarca de Niterói ... todo o território nacional de duas patentes - UM-6401425 - ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-30.2008.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0013353-02.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... patentes tem suporte constitucional e status de direito individual fundamental na ...
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Acórdão Nº 0708152-35.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
... DIREITO DO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DAS PROMOÇÕES ÀS PATENTES DE CABO, 3º ...
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Acórdão Nº 5010878-40.2020.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INFRAÇÃO DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE ELEMENTOS INTEGRANTES DE PATENTES DE...
... exibio incidental" contra BBA - Sistemas de Envidraamento Ltda. alegando, em resumo, que: a) a legtima titular de 2 (duas) patentes de modelo de utilidade (MU n. 8203334-0 e n. 8500588-6); b) a requeridacomercializa, sem prvia autorizao, elementos integrantes das patentes de ... -
Patentes e sementes transgênicas: o viés econômico-mercadológico
Este trabalho analisou a tratativa de elementos legais e econômicos no que tange à exploração mercadológica a partir do sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes como um instrumento de poder. Como objetivo, estabeleceu-se: apresentar um marco teórico conceitual do atual sistema de patentes de tecnologia transgênica contida em sementes, pelo viés econômico-mercadológico. O...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... Patentes e sementes ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1214198 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à promoção por merecimento do militar anistiado por força do art. 8º ... -e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora ...
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Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º
... firmado pelo STF, segundo o qual o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, porém, ... -mar-e-guerra com proventos de Contra-almirante-, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos, ... Reafirmando, ... No caso de Tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua ...
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Processo nº 0003310-43.1999.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para Fins Recursais. Embargos de Declaração Opostos de Acórdão que Negou Provimento À Apelação, Em Ação Cognitiva Ajuizada por Pesquisador Em Face de Empresa de Bioengenharia Médica a Objetivar a Condenação de a Ré indenizá-lo Material e Moralmente, Sob O Argumento de que Possui a Propriedade e O Direito de
... Juízo de Direito do 1.º Cartório Unificado Cível ... Comarca de Niterói ... de duas patentes - UM-6401425 - Disposição ... -
Acórdão Nº 0000527-22.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. LEIS QUE DISCIPLINAM A RESPEITO DO NEXO DE CAUSALIDADE DA ... do direito de ser promovido e a diferença salarial entre as patentes na forma estabelecida na Lei 2.924, publicada em 3 de novembro de 2014 e a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.513929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APRECIAÇÃO POSTERGADA - DECISÃO AGRAVÁVEL - INDEFERIMENTO TÁCITO - TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Desafia agravo de instrumento decisão que posterga a apreciação de pleito de antecipação de tutela, nos termos da...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Ribeiro das Neves, nos autos da "ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513929-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APRECIAÇÃO POSTERGADA - DECISÃO AGRAVÁVEL - INDEFERIMENTO TÁCITO - TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Desafia agravo de instrumento decisão que posterga a apreciação de pleito de antecipação de tutela, nos termos da...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Ribeiro das Neves, nos autos da "ao de ... -
Acórdão nº 1.0118.16.000440-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/15.Ausentes provas de que o pagamento do...
... 80/81, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Canpolis, que, nos autos da "ao declaratria de ... -
Acórdão nº 1.0118.16.000440-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO - COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC/15.Ausentes provas de que o pagamento do...
... 80/81, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Canpolis, que, nos autos da "ao declaratria de ... -
Acórdão Nº 0092242-74.2007.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... A proteção às marcas e patentes possui "status" de direito constitucional fundamental individual e de cláusula pétrea (CRFB/88, arts. 5º, inciso XXIX, e 60, § 4º, inciso IV), e ...
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Acórdão Nº 0718016-92.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-06-2022
... : Estado de Alagoas ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ATOS ... DE PROMOÇÃO ÀS PATENTES DE 1º TENENTE E CAPITÃO ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...
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Acórdão Nº 0732488-74.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2021
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E JULGOU ... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS DEMANDANTES, ... MARCOS SCORTUZZI VILELA ÀS PATENTES DE 2º SARGENTO E 1º SARGENTO, ... BEM COMO DOS AUTORES JOSIVAL JANUÁRIO ...
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Processo nº 0003313-95.1999.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Medida Cautelar de Busca e Apreensão. Patente. Protese Peniana. Nulidade Reconhecida. Ação Cautelar a Objetivar a Busca e Apreensão de Bens que Se Encontram Indevidamente Em Poder Da Ré, Sob O Argumento de que Possui a Propriedade e O Direito de Exploração Exclusiva Em Todo O Território Nacional de Duas Patentes - Um-6401425 - Disposição Construtiva de...
... Juízo do Direito do 1º Cartório Unificado Cível ... Comarca de Niterói ... em todo o território nacional de duas patentes - ... -
A guerra biopolítica
Este é um estudo sobre as ameaças realizadas pelo governo federal de promover o licenciamento compulsório das patentes de antirretrovirais, levando-se em consideração a crise da sociedade de normalização e as transformações por que passam as práticas biopolíticas na atualidade. Tratando essas ameaças jurídicas como acontecimento, foi possível enxergá-las como resultado de uma disputa por poder,...
... patentes de medicamentos antirretrovirais ... Walter Guandalini Jr.* 1 Resumo: ... de antirretrovirais , defendida em agosto de 2006 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Walter Guandalini Jr. é advogado da ...