direito de representação herança
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085157720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808515-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR.
... "( ... ) Destaco que a herança constitui uma universalidade de direitos, de ... possa lhes opor o caráter parcial de seu direito" nos bens da sucessão (art.1.572 e art.1.580, par\xC3" ... remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos" ... Além ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... X - convenção de ... regularmente nomeado representará a herança jacente ou vacante em juízo, e o espólio o ...
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Da herança
... Já o termo herança é exclusivo do direito das sucessões e, por isso, conceitua-se a herança como um conjunto de ... c) não haverá direito de representação do herdeiro renunciante pelos seus descendentes ... Em relação à ...
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Vinte Anos do Código Civil no Sistema Sucessório Brasileiro
... de reflexão acerca dos institutos do direito civil à luz da Constituição da República, ... a titularidade dos bens do autor da herança, assim como do fornecimento de todo o arcabouço ... herdar por cabeça ao invés de representação aos netos de filho pré-morto do autor da ...
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Acórdão nº 1.0694.13.000920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - ILEGITIMIDADE ATIVA DE EVENTUAL HERDEIRO - PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA - POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO OU JUÍZO DEMANDAREM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURATELADA - SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ EXSURGIR A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE - BENS ADMINISTRADOS...
... Juza de Direito Raissa Figueiredo Monte Raso Arajo, da 1 Vara ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
“Herança é aquilo que os mortos ... deixam para os ... ão comparada” e não propriamente de “direito comparado”, pois este exigiria um maior ... italiano conhece o direito de representação nos mesmos moldes em que estabelecido no direito ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... se transmite a totalidade ou parte da herança. Na falta dos familiares do finado indicados na ... reservatários, que são aqueles que têm direito a uma quota-parte da ... 1. As codificações ... 9.5 O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO NA SUCESSÃO DO DESCENDENTE ... A sucessão ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. § 5º Os atos de ... de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido." (NR) "Art. 8º-A ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... da atividade de corretor do esposo ou de herança em dinheiro deixada pelo pai dele, seu sogro; que ... a compreensão efetiva dos fatos (representação, mediante conhecimento atual ou atualizável) e a ... Aliás, admitir tal tese seria aplicar ao Direito Penal a responsabilidade objetiva, o que não se ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Capital - 4� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... Brandão Filho Juiz de Direito (assinado digitalmente) ... body { ... herança' resultou comprovada através dos documentos de ... habilitação das herdeiras por representação JULIANA VASCONCELOS ROCHA e FERNANDA VASCONCELOS ...
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Acórdão nº 1.0713.10.010846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÕES E CONFISSÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - INDENIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À FRAÇÃO DOS IMÓVEIS ALIENADOS - RESPONSABILIDADE DA AVÓ MATERNA - ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A SUCESSÃO -...
... sentena guerreada foi resguardado do seu direito, tendo em vista ter adquirido de boa-f ... -
Acórdão nº 1.0713.10.010846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÕES E CONFISSÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - INDENIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À FRAÇÃO DOS IMÓVEIS ALIENADOS - RESPONSABILIDADE DA AVÓ MATERNA - ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A SUCESSÃO -...
... sentena guerreada foi resguardado do seu direito, tendo em vista ter adquirido de boa-f ... -
Planejamento patrimonial e avosidade: proteção patrimonial de avós idosos e de netos incapazes
... Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela UFMG. Coordenador Geral da Faculdade de ... A representação social da família: desvendando conteúdos e ... dos seus direitos legitimários na herança”. 19 ... Por fim, cabe ressaltar que, no caso ...
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Acórdãos nº 1001378-74.2018.8.26.0185 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... Pretensão dos requerentes de recebimento de herança da “de cujus”, por representação, por serem filhos do cônjuge ...
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Acórdão Nº 0016237-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Brasileiro reconheça direito decorrente de herança relativo a bem do autor da ... ALEGADAMENTE HERDEIROS POR REPRESENTAÇÃO DE SEU PAI, PRÉ- ... MORTO) EM FACE DA FILHA ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor constante do respectivo ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do ... disposto no artigo 53, I, ... o direito" pleiteado é a herança dos menores quanto à mea\xC3" ... regularização da sua representação processual que não merece ser ... conhecido, ... -
Acórdão Nº 0046200-27.2009.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Diante da natureza alimentar do ... na ausência destes últimos, atribui o direito aos herdeiros do empregado, em conformidade com a ... , tais créditos não se confundem com a herança propriamente dita da esfera cível que está ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a herança vacante. Neste caso, não ... A representação supre a incapacidade absoluta e é feita pelos ...
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Princípio da troncalidade no Direito português e a classe dos descendentes
Princípio da troncalidade em Portugal e a classe dos descendentes
... [3] (B e C, descendentes de primeiro grau), cada um recebe 50% da herança por direito próprio ... 2 – Se o falecido (A) deixar um filho (B, ... “Art. 2014.2. Na sucessão legal, a representação tem sempre lugar, na linha recta, em benefício dos descendentes de filho ... -
Relatório e Voto com número 5424030-71.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 03-02-2023
... REPRESENTAÇÃO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS ... sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de ... Goiânia, ... representar o espólio que titulariza a herança formada pelo imóvel ... objeto da ação ...
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Do Direito das Sucessões
Da sucessão em geral - Da herança e da sua administração - Da vocação hereditária - Da aceitação e renúncia da herança - Dos excluídos da sucessão - Da herança jacente - Da petição de herança - Escritura de cessão de direitos hereditários - Escritura de desistência ou renúncia de herança - Escritura de desistência de herança sem indicação de aceitante - Da sucessão legítima - Da ordem da vocação...
... CF art. 5º XXX – “É garantido o direito de herança” ... DA SUCESSÃO EM GERAL ... Veja arts. 6º , 26 a 39, 80, II, ... do preenchimento do requisito necessário para tanto – representação mínima de 5% do capital social -, as ações deixadas pelo de cujus) ...