direito de sequencia
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1631/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 2. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER O uso abusivo do direito de recorrer, conf i gurado na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001301-55.2015.5.06.0101), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO QUE DÁ SEQUÊNCIA À EXECUÇÃO. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO IMEDIATA. Conforme inteligência da Súmula 214 do TST, na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, o que, no caso
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE ... -
O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito
Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico- lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a
-
Acórdão nº 2011/0011920-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM SEQUÊNCIA, NA MESMA OPORTUNIDADE, MEDIANTE O MESMO MODUS OPERANDI E
... JUDICIAIS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DIREITO SUBJETIVO ... -
Acórdão Nº 0800048-52.2015.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... : Amanda Rodrigues da Silva (Representado por sua mãe) ... : Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público ... APELAÇÃO ...
-
A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOCHAPECÓ. (Doutora em Direito). E-mail: odetedemaria@ gmail.com ... - Febre de Neymar não preocupa seleção brasileira
- Copa do Mundo: febre de Neymar, que sentiu indiposição, não preocupa seleção brasileira
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 69-95.2019.5.23.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. O Regional consignou que...
... inexistiu prejuízo direito ou indireto ao empregado. Em sequência, o Regional afirmou a ... -
Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... direito (art. 30 da Lei n. 10.826/2003), podendo, ainda, ...
-
Acórdão nº REsp 1261020 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9.624, de 2 de abril de 1998, que concedeu direito a incorporação de quintos para o servidor que faria jus à vantagem ...
-
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
-
A necessidade de se (re)pensar a realização do direito em tempos de protagonismo judicial ? um percurso possível em busca de uma reflexão refundadora de um novo sentido
O Direito é uma ciência dinâmica, isso implica considerar que novas questões podem vir a ser objeto de interesse do Direito ou que velhas questões podem demandar atuais e comprometidas reflexões.
-
Interpretação Constitucional: entre dinâmica e integridade
O presente artigo trata da interpretação constitucional a partir de duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a perspectiva dinâmica da interpretação, de William Eskridge. As teorias são apresentadas como indicativos para o debate sobre quem possui melhores condições para tomar decisões a respeito de casos difíceis. Por
... duas teorias normativas da jurisdição: de um lado, a proposta do direito como integridade, de Ronald Dworkin; do outro, a perspectiva dinâmica da ... - Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065464720214058400), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962). Regime de repercussão geral. Efeitos. Sistema...
... ante a sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante à não incidência do Imposto de Renda Pessoa ... -
O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
-
Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e...
-
Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08192328020214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
... manter a sentença concessiva da segurança quanto à garantia do direito à exclusão, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112287220214058100), 26-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Tema 962)....
... manter a sentença concessiva da segurança quanto à garantia do direito à exclusão, da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e ... -
Acordão do Quarta Turma, 20-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME COMERCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DANO PERMANENTE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos...
-
Os efeitos da recuperação judicial de empresas sobre o custo do crédito no Brasil e seus impactos sociais
O presente estudo objetiva analisar se o instituto da Recuperação judicial de empresas possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no Brasil e consequentemente sobre a sociedade como um todo. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Em...
... possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no ... -
Corrupção, ética governamental e corporativa: uma visão geral do progresso no direito comparado e no Brasil
Este trabalho trata do panorama da governança corporativa privada contra a corrupção, bem como das iniciativas governamentais para reprimir esse fenômeno. O problema de pesquisa pode ser formulado da seguinte forma: quais são as diretrizes estabelecidas para caracterizar a corrupção institucional e seu tratamento no Brasil e no mundo, tanto no setor público quanto no privado? A hipótese é que...
-
Acórdão nº 1.0000.21.096921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - COISA JULGADA/LITISPEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INOVAÇÃO RECURSAL -...