Direito diplomático
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ção ou ampliação dos direitos soberanos das partes, sob o direito internacional, sobre o fundo do mar e seu subsolo, adjacentes a suas ... diplomático" da Parte cujas bandeira o navio está autorizado a arvorar ou, caso isso n\xC3" ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... ção da sociedade civil e efetivar os princípios do Estado de Direito, como a integridade e a transparência. Os sistemas de seleção e ... Pública admite, qual seja, os favores de cortesia ou costume diplomático ... O Decreto n. 1.179/2016 225 dispõe sobre a ética no exercício da ...
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Permanente; ... V - Oficial; ... VI - Diplomático ... Art. 3º Os vistos serão concedidos, no exterior, pelas Missões ... pelas autoridades consulares apenas configura mera expectativa de direito para o estrangeiro, cujo desembarque no território brasileiro poderá ser ...
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Batalha diplomática
... descontentamento e chegaram a dizer que o país é um "anão diplomático". A nota do Itamaraty que informa sobre a decisão critica Israel pelos ... O Brasil entende o direito de Israel de se defender, mas não está contente com a morte de mulheres ...
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Batalha diplomática
... descontentamento e chegaram a dizer que o país é um "anão diplomático". A nota do Itamaraty que informa sobre a decisão critica Israel pelos ... O Brasil entende o direito de Israel de se defender, mas não está contente com a morte de mulheres ...
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Política Internacional
... direito" internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o Capítulo 1 da Carta das Na\xC3" ... diplomático quanto no debate acadêmico. Durante a Guerra Fria, a bipolaridade era ...
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Passaporte diplomático: agora, só por uma viagem
... Se as novas regras j estivessem em vigor no final do ano passado, os filhos do ex-presidente Lula no teriam direito ao documento especial. Segundo a norma, pessoas que tenham o benefcio "por interesse do pas" - motivo alegado no caso dos filhos de Lula - s podero ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... As composições podem ser variáveis, e nem todas interessam ao Direito brasileiro ... 2. Lei de regência ... O que se tem visto é a ... muitos desses percalços acabam sendo resolvidos no âmbito diplomático. A execução seria via transversa, por intermédio da comunicação feita ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... “Membros do Pessoal da Missão” são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; ... e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional; c) negociar com o Govêrno do Estado acreditado; d) ...
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... interessados em imigrar para os EUA causou impasse diplomático espinhoso. Poucas semanas depois, portaria do ministro da Justiça, José ... artigo 12, §4º, II, "b", do texto constitucional, reduzida ao direito de permanência e de trabalho legal no exterior. Determinou-se, em ... -
Personalidade Internacional - Estrangeiros
... diplomático ... @1. Considerações iniciais ... Observando-se os indivíduos que se ... í também que ao indivíduo alienígena não se costuma oferecer o direito à participação política, bem como não lhe assiste no Brasil direito ...
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Outras formas de contratação
... Disponível em: ... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras Formas de Contratação ... Quanto aos diplomatas, o agente diplomático goza de imunidade de jurisdição civil relativa (a penal é absoluta), em ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... não cumpriu a decisão e este Secretário publica no Annual Report da organização uma nota sobre este comportamento) até um diálogo diplomático mais profundo. Mas isso, porém, não é sanção jurídica. A verdade é que não há como constranger um Estado a cumprir uma decisão de tribunal ... -
Decreto nº 9.132 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
... Estado acreditante que desempenhe função de representante diplomático ou funcionário consular, bem como membro do pessoal ... , que não seja nacional desse Estado e não possua nele o direito de residência permanente, conforme as definições contidas no artigo 1, ...
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DECRETO Nº 10.948, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
... a missão de que trata este Decreto obedecerão às normas de direito diplomático.DesignaçãoArt. 11. O Chefe do Escritório do Ministério da ...
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Relação das infrações
... ção para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) ... III – com ... de 1961, sobre relações diplomáticas, diz que o agente diplomático “gozará (além da imunidade penal) também da imuni-dade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... Fonte de Direito Internacional o tratado nasce no ordenamento jurídico pela manifestação ... dispõem, sim, de privilégios semelhantes àqueles do corpo diplomático" de qualquer soberania representada no exterior. O patrimônio das organiza\xC3" ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... Uma visão Panorâmica sobre a Reforma de 2007”. In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: Almedina, 2014, p. 263 ... , as consequências serão sentidas exclusivamente no plano diplomático e das relações internacionais, não afetando a higidez da prova digital ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... para realizar o bem público, por isso e para isso tem autoridade (direito de mandar e ser obedecido) e dispõe de poder (é a força por meio da ... sido solicitada pelo capitão do navio ou pelo representante diplomático ou consular do Estado de bandeira; ou se essas medidas forem necessárias ...
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Acórdão nº 1.0220.14.001474-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 5o, XXXIII - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível à...
... na condio de cidados, e no de vereadores. Sustentam, ainda, que o direito informao est consagrado no art. 5, inc. LXIX da Constituio Federal, de ... -
Acórdão nº 1.0398.12.001141-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À INFORMAÇÃO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 5o, XXXIII - PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPARÊNCIA - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Segundo o inciso XXXIII do art. 5o da Constituição Federal, os órgãos públicos têm o dever de atender pedido de informações que lhes seja formulado, salvo em se tratando de sigilo imprescindível
... No caso, o direito obteno de informaes e documentos a que se refere o art. 5, XXXIII, da ... -
Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... Retirada compulsória de integrantes do Corpo diplomático venezuelano do território brasileiro ... Risco concreto à incolumidade ... 2 ... Plausibilidade do direito ... Em exame sumário, parece haver violação a normas constitucionais ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... érias, a fim de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade. Em razão disso, todo ... 1961 e 1963, que regulamentam, respectivamente, os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, mas tão ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... @@1.1. Estatuto Jurídico ... No direito brasileiro, o Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/80, é a principal lei ... (grifo/autor) ... · Visto diplomático", art. 4, VII ... Art. 19. O Ministério das Relações Exteriores definir\xC3" ...
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – Nº 22, p ... de Unasur (del 23.05.2008) preve apenas un medio diplomático de solución de controversias, al disponer, en su art. 21, que “las ...