Direito Do Espaço
543442 resultados para Direito Do Espaço
-
Acórdão nº 2000/0145758-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de abertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. 1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir...
... RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : NELSON BUGANZA JUNIOR E ... Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... de demandas envolvendo eventuais condutas indevidas realizadas no espaço virtual ... 10. Com o desenvolvimento da tecnologia, passa a existir um ... -
O projeto promotoras legais populares, a interferência social na construção do espaço urbano e o aluno de Direito
Brasília é uma cidade única, em todos os sentidos. Seu projeto urbanístico, elaborado por Lúcio Costa, determina uma cidade em formato de avião (...)
Brasília é uma cidade única, em todos os sentidos. Seu projeto urbanístico, elaborado por Lúcio Costa, determina uma cidade em formato de avião. Assim, asa sul e asa norte iriam compor o chamado Plano Piloto. Ao longo desses 46 anos, vários sen... -
As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-48.2010.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) NORMA JURÍDICA DE ESTADO, DO DF OU DE MUNICÍPIO QUE CRIE PARCELA CONTRATUAL TRABALHISTA. IMPERATIVIDADE DE SUA CORRESPONDÊNCIA AOS PODERES, LIMITES E REQUISITOS FIXADOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNC
... ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA E DEVER DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ... 896, "c", CLT). Não há espaço processual para que normas regionais ou locais instaurem, com argumentos ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... Numa segunda parte, a ser oportunamente publicado, tratar de duas formas de intervenção pública no espaço da cidade, inclusive no espaço privado, normativamente identificadas como instrumentos jurídicos e urbanísticos constantes do Estatuto da Cidade, ... -
Acórdão nº 2008/0064382-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE TV A CABO. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Os arts. 73 e 74...
... COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE SOLO, SUBSOLO, ESPAÇO AÉREO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE DECRETO MUNICIPAL ... 1 ... que, além disso demandam a emissão de juízo de valor acerca de direito local ... 6. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido ... -
Acórdão nº 2008/0245705-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ATUAL PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. 1. O transcurso de 6 anos, in albis, entre a petição da autora dizendo estar dispensada do cumprimento de diligência de recolhimento de honorários periciais, a ausência de análise de petições supervenientes e a ausênc
... 267 do CPC, demonstram que não há espaço para a extinção do feito sem resolução do mérito por decisão tomada ... -produção daquele elemento de convicção." (Luiz Fux in Curso de Direito Processual Civil, 2ª edição, Forense, pág. 445)" (REsp 704.230/RS, ... -
Acórdão nº 2009/0204812-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. MAIOR CAUTELA. NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PLEITOS PREJUDICADOS. ORDEM DENEGADA. I. Para a caracterização da...
... dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios) ... II.Fator ... que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ... -
Acórdão nº 2008/0047750-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. A controvérsia circunvolve-se à configuração de furto no caso de subtração de 13 (treze) quilos de fios de cobre distribuídos na forma de rede de energia elétrica. 2. Segunda a...
... do delito de furto a ação de "subtrair", pode-se concluir que o direito brasileiro adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que os delitos de ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente da res permanecer sob sua posse tranqüila ... -
Acórdão nº 2009/0236469-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - ATO EFEITO...
... RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ... ção da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº REsp 1254071 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS PELO ÓRGÃO COLEGIADO COM EFEITOS INFRINGENTES. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 281/STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISTORCIDAS DA MOLDURA FÁTICA DELIMITADA...
... ção, a instância ordinária resta esgotada, pois não há espaço para a interposição do agravo do § 1º do art. 557 do CPC. Inaplicável ... pelo acórdão recorrido, o qual consignou que o mandamus trata do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de CPMF ... -
Acórdão nº 2004/0059047-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Impedimento. Artigos 134 e 136 do Código de Processo Civil. Prequestionamento. 1. Examinado pelo acórdão apenas o art. 134, fica sem espaço o especial que chega pelo art. 136, ambos do Código de Processo Civil, sendo certo que a provocação feita nos embargos de declaração não foi atendida e o recorrente não trafega pela via do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não...
... 1. Examinado pelo acórdão apenas o art. 134, fica sem espaço o especial que chega pelo art. 136, ambos do Código de Processo Civil, ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 656.112 - ES (2004/0059047-0) ... O EXMO. SR ... -
Acórdão nº 2004/0144056-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Apelação. Tempestividade. Protocolo postal. 1. Não cuidando o acórdão da resolução do Tribunal local sobre a existência de protocolo postal, o tema fica sem espaço para o exame da Corte. No caso, o acórdão afirmou que a tempestividade há de ser aferida pela data do protocolo judicial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 693.381/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA...
... local sobre a existência de protocolo postal, o tema fica sem espaço" para o exame da Corte. No caso, o acórdão afirmou que a tempestividade h\xC3" ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 693.381 - RS (2004/0144056-2) ... O EXMO. SR ... -
Acórdão nº 2010/0159008-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. "É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do...
... ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento ... -
Acórdão nº HC 168769 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA INCIDENTER
... de negativa de autoria e materialidade do delito que não encontra espaço na estreita via do writ, uma vez que seu deslinde demanda profunda ... 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90 e reconhecido o direito do paciente ao pleito do benefício da progressão de regime prisional, ... -
Acórdão nº 2005/0010986-9 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE TRANQÜILA DA RES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de roubo se consuma quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer sobre a posse...
... PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res permanecer sobre a posse tranqüila do ... -
Acórdão nº 2005/0133440-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FORMA CONSUMADA. MOMENTO DO CRIME. 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de roubo consuma-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res furtiva permanecer sobre a posse tranqüila do agente. 2. Desta...
... ROUBO QUALIFICADO. FORMA CONSUMADA. MOMENTO DO CRIME ... 1. O direito penal brasileiro, ao perfilhar a expressão "subtrair" adotou a teoria da ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independente da res furtiva permanecer sobre a posse tranqüila ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1216-19.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME.
... TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. Conquanto no Direito do Trabalho se admita certa margem de flexibilização, em que se permite ... espaço à negociação coletiva para piorar a condição do empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-33.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. PROFESSORA. ABRANGÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA SÚMULA 374/TST. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É incontroverso nos autos, segundo o acórdão regional, que o SESI assina acordo coletivo de trabalho com o SINPRO. Logo, se a obreira é considerada professora, conforme consignado no acórdão (Súmula 1
... , conforme consignado no acórdão (Súmula 126/TST), tem direito às regras convencionais, sendo a hipótese distinta da prevista na ... trabalho, o próprio empregador é que o subscreve, não havendo espaço para o debate acerca da falta do sindicato empresarial. Desse modo não ... -
Acórdão nº 2006/0186803-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao reconhecer o dever de indenizar, confirmou a conduta...
... vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de ... 29.09.2003; REsp. 292.045/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ. 08.10.2001) ... 3. O entendimento deste Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2007/0032883-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Agressão da autora dentro do banheiro do shopping center em que trabalhava, antes da abertura do estabelecimento para o público geral. Indenização determinada sob o fundamento de que competia ao Shopping providenciar a segurança dos que freqüentam suas dependências, sejam usuários ou funcionários. Alegação, pelo réu, de que...
... Direito civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais ... Não há espaço para a exceção de que pretende se valer o réu, na hipótese dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo agregamento sindical. 2. Na esfera do Direito Individual do...
... RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção ... rememorar-se que a Constituição Federal a ele reservou apenas o espaço do Direito Coletivo do Trabalho). 5. A desigualdade que se insere na ... -
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Análise jurisprudencial do instituto frente à ausência de previsão legal
... personalidade jurídica ecoa com mais vigor nos últimos anos no Direito Brasileiro - sobretudo após o julgamento do REsp 948.117 -, o que não ... ônico do TJSP, 16 no campo reservado à jurisprudência, com o espaço delimitador "desconsideração inversa da personalidade jurídica". Foi ...
- Por um direito socioambiental à cidade: Direito, controle social e regulação administrativa do espaço urbano - A questão da qualidade da água no licenciamento ambiental do Setor Noroeste, Brasília