Direito Do Espaço
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... c) Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos; ... d) Diretriz 21: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-45.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A...
... como no caso do artigo 625-E da CLT, torna inviável a abertura de espaço à interpretação analógica ou amplificada do texto legal, sob o risco e se desprestigiar o direito que se pretendeu proteger. Nesse contexto, a eficácia liberatória do ... -
Do Debate Processual e Desenvolvimento do Processo: o contraditório como direito fundamental ao justo processo
O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), pois a constitucionalização do processo traz ao centro o processo justo, onde o contraditório processual (debate processual) possibilita que o processo seja canal de abertura...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 31-58 www.redp.uerj.br ... RESUMO : O texto explora formas/possibilidades de o processo civil servir como espaço democrático de participação e construção do direito a partir de uma análise crítica de sua arquitetura (objeto, dispositivo, contraditório), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-03.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim, que se falar em...
... previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria Nº 3.214/78 do MTE, tem direito ao adicional de insalubridade. Decisão do eg. TRT em conformidade com a ... Por "eito de cana" entende-se o espaço retangular (em geral, 6 metros de largura por "5 ruas) em que a cana de ... -
Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL.ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DAPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃOCIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. LEI14.010/2020.1. Controvérsia em torno do julgamento virtual de agravo deinstrumento restabelecendo o valor dos alimentos...
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O pós-covid-19 e a posse: o novo uso das áreas privativas - o espaço rarefeito
O PÓS-COVID-19 E A POSSE: O NOVO USO DAS ÁREAS PRIVATIVAS – O ESPAÇO RAREFEITO ... Ivandro Ristum Trevelim ... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela ...
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Mercantilização do espaço urbano e suas implicações na concepção de cidades justas, democráticas, inclusivas e humanas / Mercantilization of urban space and its implications in the concept of fair, democratic, inclusive and human cities
O direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos é permeado por um conjunto de temas bastante amplo e complexo. Com esta temática o presente artigo analisa o direito à cidade, os principais fatores que impedem, dificultam ou simplesmente influenciam de alguma maneira, a materialização de cidades sustentáveis num sentido mais abrangente. Realiza-se uma breve explicação acerca dos...
... Daniel Rubens Cenci 1 ... Geciana Seffrin 2 ... O direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos é permeado por um conjunto de temas bastante amplo e complexo. Com esta temática o presente ... -
Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL ... , nos termos das leis sobre os respectivos processos, sem abrir espaço para que essas leis exijam depósito como requisito para o exercício ... -
Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, com tutela antecipada, ajuizada por Ana Maria Ruschel contra o Banco Central do Brasil - Bacen, assim julgada em grau de apelação (fl. 31
... 2. Dito o direito a modo suficiente, tem-se por afastada de aplicação in concreto a ... afastar os efeitos do acórdão que considerou impenhorável esse espaço de propriedade da autora; c) a indisponibilidade de bens é instituto que ... -
A produção do espaço jurídico-político da cidade: uma abordagem a partir da teoria de Henri Lefebvre / The production of the city's legal-political space: an approach from Henri Lefebvre's theory
O artigo versa sobre a produção do espaço jurídico-político da cidade, na perspectiva do referencial teórico de Henri Lefebvre. A contribuição é teórica e não empírica. O estudo, ao retomar elementos da análise de Lefebvre, pretende dimensionar e problematizar a história do espaço jurídico-político da cidade antiga, medieval e moderna no contexto da Europa. Neste sentido, o nascimento e a expansão
... O direito à cidade possui relação direta com o acesso e o valor de uso da cidade. A produção do espaço é social. É condição, meio e produto das ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
... ão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua ... prisionais, cabendo, portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos indivíduos que transgridem as ... -
A construção do direito à cidade entre o interesse público e o interesse dos agentes do mercado imobiliário: um estudo de caso a partir do plano local de gestão de barão Geraldo, em Campinas / The construction of the right to the city between public...
Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ao promoverem o planejamento urbano, acabam visando mais aos interesses do mercado imobiliário que ao interesse público....
... Neste artigo temos por objetivo discutir a problemática relação entre os interesses privados e o interesse público na produção do espaço urbano, identificando certa fragilidade da Administração Pública em relação à construção do direito à cidade, em que os agentes públicos, ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual) ... e coletiva, bem como aplicou, também, ao direito de moradia no espaço urbano. Além da revisão bibliográfica nacional e estrangeira, a ... -
Fotografia e espaço público visual: a globalidade da soja e os protestos contra o confisco de Delfim Neto em Santa Rosa/RS (1980)
O artigo propõe uma reflexão sobre os impactos da conjuntura internacional da agricultura sojicultura nos sentidos atribuídos ao espaço urbano de Santa Rosa, noroeste do Rio Grande do Sul, no início da década de 1980, por ocasião do confisco da soja aplicado pelo ministro Delfim Neto. O período ficou marcado por uma crise financeira que afetou muitos dos agricultores da região, os quais reagiram...
... não somente a apropriação da sua territorialidade, mas do acesso às políticas econômicas mundiais por meio da reivindicação do direito à venda de sua produção. O acontecimento, assim, tornou-se o locus privilegiado da análise, não por se contrapor à escala mundial, mas por ... -
Direito à cidade e direito à internet: uma aproximação
... Dito de outro modo há cidadãos que têm na cidade um espaço que potencializa suas possibilidades existenciais convivendo com pessoas que têm no espaço urbano fonte de permanente martírio ... Estudo ...
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Considerações sobre o mercado imobiliário pós-pandemia
... Membro Consultor da Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP, 2006/2018. Membro do Conselho Brasileiro de ... sua própria moradia, sobretudo por perceberem que precisavam ter espaço" próprio e sossego para trabalhar e liberdade nos momentos de ócio; ... \xE2" ...
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Planos diretores inteligentes
... José Antonio Apparecido Junior ... Doutor em Direito do Estado pela USP. Membro da Comissão de Direito Urbanístico do ... A ótima convivência no espaço urbano, proporcionando à população a plena fruição das funções ...
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Crises globais, planejamento urbano e racionalidade regulatória: contingência e oportunidade
... José Fernando Brega ... Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor no Curso de Especialização ... A praça do comércio se abre para o espaço virtual e a relação entre as novas lojas, bares, restaurantes e sua ...
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Algumas especulações sobre o período seguinte à pandemia
... Vice-presidente da Mesa de Debates de Direito Imobiliário – MDDI. Diretor adjunto do Instituto Brasileiro de Direito ... Há de se considerar quem tem espaço físico em sua residência para poder se isolar das demais atividades ...
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O direito e a literatura na universidade brasileira: A Literatura como Fator de Humanização do Bacharel em Direito
Este artigo tem a pretensão de realizar uma análise do espaço acadêmico brasileiro, com destaque para as faculdades de direito. Além disso, demonstra os efeitos da chegada do movimento “Direito e Literatura” em solo brasileiro e a importância da presença dessa transdisciplinaridade para a formação do bacharel em direito
... Bacharel em Direito ... Bruna Nathália Medeiros Ferreira 1 ... Resumo: Este artigo tem a pretensão de realizar uma análise do espaço" acadêmico brasileiro, com destaque para as faculdades de direito. Além disso, demonstra os efeitos da chegada do movimento “Direito e Literatura\xE2\x80" ... -
O endereço da covid
... Sumário: 1. A desigualdade social foi para o espaço. 2. Eu devo, tu deves, e o governo (nós) mais ainda. 3 ... EBOOK DIREITO URBANISTICO.indb 195 ... EBOOK DIREITO URBANISTICO.indb 195 ...
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Acolhimento do home office no condomínio edilício
... , economistas, profissionais de recursos humanos, especialistas em direito laboral já discutem, há tempos, a transformação das relações de ... ários, através do estabelecimento de moradia e trabalho num mesmo espaço, se percebe ... E, última citação do profundo estudo da professora ...
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O mal agora está na superfície
... 1. Dante Alighieri (Firenze 1265, Ravena 1321) ... EBOOK DIREITO URBANISTICO.indb 101 ... EBOOK DIREITO URBANISTICO.indb 101 ...
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A manifestação de vontade durante e após a pandemia e os registros de imóveis
... Mestrando em Direito Imobiliário (“LLM, Real Estate Law”) na Universidade de Illinois em ... A quantidade de novidades que tenho visto em tão curto espaço de tempo é assombrosa, mas, ao mesmo tempo, empolgante. A empolgação ...
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Contratos de locação - a supremacia da negociação sobre a alternativa da judicialização
... Danilo de Barros Camargo ... Pós-graduado em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo em 2016 ... , “autonomia privada”, ou “autonomia da vontade”: é o espaço deixado às vontades, sem se repelirem do jurídico tais vontades. 1 Nesse ...