Direito Do Espaço
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Jurista português Nuno Piçarra será o novo juiz da Corte Europeia de Justiça
Jurista luso Nuno Piçarra será juiz da Corte Europeia de Justiça
...É mestre e doutor em direito e professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de ... outras, as cadeiras de Direito da União Europeia e Direito do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça. Piçarra também é membro ... -
Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
.... Livia Maria Nascimento Silva . Pós-Graduanda em Direito Constitucional na Universidade Regional do Cariri. Pesquisadora do Núcleo ... para a equidade entre mulheres que são mães e outros alunos no espaço educacional, que sejam criadas e implantadas estratégias que visem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os ... ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º - É também aplicável a lei ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370893 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE SERVIDOR MILITAR REFORMADO. LEIS 6.783/74 e 10.426/90 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da controvérsia demanda o imprescindível exame do direito local, especificamente, as Leis 6.783/74 e 10.426/90 do Estado de...
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...
... direito público, após a promulgação da. ... encontra espaço quando se trata de. ... -
Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais ... de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciência de dados. ... -
O agravo interno no CPC/2015 e sua relação com as técnicas do distinguishing e overruling
Este artigo pretende discutir a relevância que o recurso de agravo interno adquiriu no Novo CPC na hipótese de interposição contra decisão monocrática (unipessoal) que aprecia o mérito do recurso (art. 932, IV e V), dando-lhe ou negando-lhe provimento, com fundamento na existência de precedente vinculante (art. 927) sobre a matéria tratada nas razões recursais ou na decisão recorrida. A questão...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3. ..., decorrente do contraditório e da ampla defesa, criador de um espaço procedimental discursivo e viabilizador de correção normativa e ... -
A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
.... Palavras-chave: Direito" Espacial. Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira. . Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons Atribui\xC3"... -
A importância da hermenêutica jurídica no processo de superação da tradição moral antropocêntrico-especista e seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro
O paradigma do Antropocentrismo e a ideia de instrumen talização da natureza vêm perdendo espaço no mundo todo. O foco da tutela do meio ambiente não deve ser somente preservar a quali dade de vida do ser humano, das presentes e futuras gerações, mas sim proteger o meio ambiente e os animais por seu valor intrínseco. Por isso é necessário que o ordenamento jurídico se adapte conforme uma...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
.... Em O direito dos povos , John Rawls 94 observa que o acordo pós-Segunda Guerra Mundial ... Direito Ambiental Internacional, no Direito do Mar, no Direito do Espaço, entre outros. . A própria Organização Internacional do Trabalho ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... do aumento da oferta de trabalho, ao tempo em que modifica o espaço de interação social de comunidades e seus meios de sobrevivência ... Revista de Direito da Cidade, vol.07, nº 02. ISSN 2317-7721 pp.484-517 484 . . R ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
. Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba . Nº ... entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio ganha espaço nas ciências jurídicas e deve ser instigado porque, embora trate de um ... -
Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXTINÇÃO EM 1990. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APLICAR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FONTES DO DIREITO. DISTINÇÃO ENTRE CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL E CAMPO DE APLICAÇÃO TEMPORAL DA NORMA JURÍDICA. DISCUSSÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE MUDANÇA DE POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PACÍFICA DO STJ. JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR...
...FONTES DO DIREITO". DISTINÃ\u0087Ã\u0083O ENTRE CAMPO DE APLICAÃ\u0087Ã\u0083O MATERIAL E CAMPO DE APLICA\xC3"... -
Acórdão nº 2010/0178814-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO JUÍZO EM QUE SE REALIZOU O ATO PROCESSUAL. TERRITORIALIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A controvérsia aqui tratada refere-se à oitiva de testemunha em juízo deprecado em audiência realizada sem a presença do Ministério Público, autor da demanda, ação civil...
... existe devido às dificuldades que poderiam ocorrer num espaço geográfico tão amplo como o Brasil. Este mesmo raciocínio, por ... corolários do devido processo legal, e formalmente, é o direito das partes de participarem do processo, sendo essa participação capaz de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1245318 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. 1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquila. 2. No caso, o agravante, após escalar uma janela, subtraiu um bem e empreendeu fuga do...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de a res permanecer sob sua posse tranquila. . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1226382 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DIRECIONADA PARA A RES. 1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquila. 2....
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 155 DO CP. FURTO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES. ... coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de a res permanecer sob sua posse tranquila. . ... -
Acórdão nº REsp 1287974 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DESPORTIVO. DIREITO DE ARENA. RELATIVIDADE. FLAGRANTES JORNALÍSTICOS. ALCANCE. REGRAS DE EFETIVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. 1. O direito de arena previsto no art. 42 da Lei nº 9.615/98 não é absoluto, na medida em que o próprio dispositivo legal limita o seu exercício, livrando de proteção autoral a exibição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... do autor, sendo suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado. Recurso de revista não conhecido. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. ... pelo trabalhador rural nas chamadas trocas de "eitos" (determinado espaço físico em que a cana de açúcar é plantada e colhida). A respeito do ... -
Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO...
...ção de Kiyoshi Harada, "o provedor de acesso à internet libera espaço" virtual para comunicação entre duas pessoas, porém, quem presta o servi\xC3"...ípios da legalidade e da tipicidade fechada, inerentes ao ramo do direito tributário, deve ser afastada a aplicação do ICMS pela inexistência na ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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As escolas de direito processual e o ensino do direito
Este artigo traz uma leitura das diferentes escolas de Direito Processual que existem, na atualidade, no Brasil. O estudo, que é uma reelaboração de um capítulo de livro, mostra que, ao lado da mais conhecida Escola de Processo brasileira, outras tentam ganhar espaço, o que somente irá acontecer quando se iniciar a falar sobre elas em todo território nacional.
... que é uma reelaboração de um capítulo de livro, mostra que, ao lado da mais conhecida Escola de Processo brasileira, outras tentam ganhar espaço, o que somente irá acontecer quando se iniciar a falar sobre elas em todo território nacional. . PALAVRAS-CHAVE : Escolas – Processo Civil – ... -
A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do ... à desigualdade racial: a defesa do ambiente escolar como um espaço capaz de oferecer princípios éticos capazes de reverter e combater a ... -
Referências
...Coimbra: Almedina, 2010. _______. Curso de direito comercial. Coimbra: Almedina, 2002. ADAMEK, Marcelo Vieira. Abuso de ...In: FORGIONI, Paula et al. Direito empresarial, direito do espaço virtual e outros desafios do direito: homenagem ao Professor Newton De ...
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Versão original
Decreto nº 10.133 de 26/11/2019. Institui o Programa Viver - Envelhecimento Ativo e Saudável.
...II - contribuir para a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável, por meio das diretrizes dispostas na ...3º; e. IV - tenham espaço" seguro, com internet banda larga e acessibilidade, adequado para a recepç\xC3"...
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Ódio e intolerância nas redes sociais digitais
O artigo objetiva discutir os discursos de ódio e intolerância nas redes sociais digitais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, ancorada na teoria social crítica. Toma a Internet como lócus dos discursos e questiona: em que medida o ódio e a intolerância nas redes sociais digitais se constituem um risco frente ao estado democrático de direito? Compreende-se que a Internet é um espaço...
... digitais se constituem um risco frente ao estado democrático de direito? Compreende-se que a Internet é um espaço do contraditório, e isso ...