direito dos inquilinos
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Processo nº 0030327-68.2015.8.19.0204 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Noviembre de 2016
... : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... RECORRENTE ... : DILVANIA BARRETO DA SILVA COUTO ... : DIEGO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...
... Juiz de Direito, Jacinto Copatto Costa, da Vara nica da Comarca de Carmo do Cajuru, que ... da parte autora, alm de cientificao dos eventuais ocupantes (inquilinos) dos imveis edificados sobre o lote de terreno, com o cuidado dos Oficiais ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164222-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS RELATIVOS AO IMÓVEL - AÇÃO EM CURSO DISCUTINDO AS BENFEITORIAS - DEPÓSITO JUDICIAL - CAUTELA. - Diante da existência de sentença, transitada em julgado, que garantiu à agravante o direito à retomada na posse do imóvel litigioso, não há razão para o não cumprimento, efetivo, da ordem...
... Juiz de Direito, Jacinto Copatto Costa, da Vara nica da Comarca de Carmo do Cajuru, que ... da parte autora, alm de cientificao dos eventuais ocupantes (inquilinos) dos imveis edificados sobre o lote de terreno, com o cuidado dos Oficiais ... -
Acordao N° 1327344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação de declaração de rescisão antecipada de contrato de locação com declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Juízo. Destinatário das provas. Responsabilidade da imobiliária. Ausência de manutenção preventiva. Ato ilícito. Comprovado. Chuvas e ventos fortes. Danos materiais em razão de caso
... Desembargador ROBERTO FREITAS ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS ... AÇÃO ... assumiu o risco de causar dano aos seus inquilinos, de modo que a forte chuva, ainda que inesperada, ... não tem o condão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.205748-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANDADO DE AVERIGUAÇÃO - MEDIDAS DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código de processo Civil de 2015 unificou os requisitos para concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.- Exige-s
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Uberlndia que nos autos da "ao de imisso de ... de cada aluguel, (v) desde quando vige a locao e para que os inquilinos sejam determinados a depositar em juzo o valor dos alugueis e seja fixado ... -
Acórdãos nº 1010409-30.2014.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Chaves depositadas em juízo, requerendo os inquilinos autores a rescisão do contrato e a condenação da senhoria na multa contida no instrumento por ...
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Acordao N° 1348704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Direito civil e processual civil. Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões. Rejeição. Ação de imissão na posse. Espólio. Imóvel do autor da herança. Comodato. Permanência no imóvel. Constituição em mora. Citação válida. Aluguéis. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus da sucumbência redistribuído. 1. Se não há demonstração de alteração na condiçã
... Desembargadora SANDRA REVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA ... liminar na ação conexa, solicitou-se que os inquilinos desocupassem as quitinetes, oportunidade em ... que a ré requereu ... -
Acórdãos nº 1023694-08.2015.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... mau uso e porque a ex- locadora responde pelo desgaste resultante do uso normal do imóvel, a obrigação dos ex-inquilinos se resume à diferença do aluguel e dos encargos. Assim, reduz-se o âmbito do decreto de parcial procedência ...
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Acórdãos nº 1011759-94.2017.8.26.0309 de 34ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
... Pedido de cobrança improcedente, sob alegação de que o locador teria liberado os inquilinos dos pagamentos de aluguel até que se mudassem para imóvel próprio em fase de construção. Negócio jurídico ...
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Acórdão Nº 0730582-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
... Advogado: Alexandre Damião da Silva (OAB: 4970E/AL) ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ... ORDINÁRIA. FORTES ... CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E ... INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ ... DOCUMENTOS QUE RATIFICAM ...
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Acordao N° 1810927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Indulto natalino. Rejeição. Competência do juízo das execuções penais. Absolvição. Ausência de dolo. Insuficiência de prova. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Provas suficientes. Dolo antecedente. Antecedentes. Mais de uma condenação por crime anterior. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. Compete ao juízo das execuçõe
... desocupar o imóvel, a fim de garantir o direito dos inquilinos que lá estavam morando. No referido ... distrato, ficou ... -
Acórdãos nº 1010645-08.2016.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... certas a locação por prazo determinado e a infração contratual, mantêm-se a condenação dos ex- inquilinos ao pagamento do débito, com redução, e a disciplina das verbas de sucumbência. Ex-inquilinos apelam ...
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Acórdãos nº 1019766-37.2017.8.26.0451 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... do reclamo de unilateralidade e de falta de acompanhamento da vistoria, mantém- se a condenação dos ex-inquilinos ao pagamento de indenização em favor da locadora. Ex-inquilinos apelam da respeitável sentença que acolheu ...
- Processo nº 0005927-17.2011.8.19.0208 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
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Acórdãos nº 2205850-90.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... ário há decisão para que os locatícios sejam depositados em juízo o que autoriza o autor a notificar os inquilinos, sem necessidade de interpelação da ré Também não há prova convincente de que a ré tenha se apropriado dos ...
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Acórdãos nº 1120788-95.2015.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... do pacto locatício – Existência de prévia vistoria e de cláusula contratual através das quais os inquilinos aceitaram o imóvel no estado em que se encontrava – Pretensão de compensação de valores ou abatimento no aluguel, fulcro ...
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Acordao N° 1348651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação civel. Direito do consumidor. Ação de perdas e danos. Administração de imóvel. Imobiliária. Legitimidade passiva verificada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos causados pelo inquilino. Inadimplência. Propositura da ação de despejo. Diligência da imobiliária. Boa fé contratual. Razoabilidade. Teoria da causalidade adequada. Ausência de nexo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PERDAS E DANOS ... ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL ... espere da empresa contratada uma conduta diligente na busca por inquilinos, ... para que o imóvel fique desocupado o menor tempo possível, bem como ... -
Acórdãos nº 2137793-88.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... 2. In casu, o agravante alega que o despejo teria o fim de uso próprio do imóvel, todavia, despejar inquilinos que não estão em mora, sem a demonstração mínima das alegações iniciais seria temerário. Não se ...
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Acórdão Nº 0001443-73.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... NOTIFICAÇÃO DOS INQUILINOS E FIADORES PARA ... COMPARECIMENTO AO ATO. AVARIAS NÃO COMPROVADAS POR ... CONTRATO QUE PREVE ... CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE EXONERAÇÃO ... DA FIANÇA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Nos termos do ...
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Relatório e Voto com número 5645029-22.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 05-05-2023
... contra a sentença (mov. 65) prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível ... Comarca de Goiânia, Dr. Abílio Wolney Aires Neto, ... resta impossibilitada a permanência dos inquilinos na ... parte não interditada, tanto pela natureza do ramo de ...
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Acórdãos nº 0112752-57.2010.8.26.0100 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ção processual, no sentido de que o 'de cujus' era proprietário de dezenas de imóveis locados, cujos inquilinos deixaram de pagar os locativos depois da morte do senhorio, o que demandou sua ajuda como profissional, já ...
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Acórdãos nº 1037079-13.2017.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... ”, E PARA LHE RECOMENDAR QUE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM MESMO TERMO A QUO, ELABORE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OS INQUILINOS DO IMÓVEL, NO QUAL CONSTE CLÁUSULA QUE RESTRINJA BARULHO EXCESSIVO EM HORÁRIO NOTURNO - AUTOR QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter...
... deciso no pode prevalecer, pois os inquilinos se ocultam para no receber a citao, no sendo localizados nos endereos ... excessiva aos inquilinos inadimplentes pois que continuam com o direito de usar e dispor dos veculos, apenas estando limitado o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ademais, sendo a tutela de urgência de caráter...
... deciso no pode prevalecer, pois os inquilinos se ocultam para no receber a citao, no sendo localizados nos endereos ... excessiva aos inquilinos inadimplentes pois que continuam com o direito de usar e dispor dos veculos, apenas estando limitado o direito de ... -
Acórdão Nº 0016081-85.2011.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... morais, igualmente, tenho-os por demonstrado no caso em tela, consistente nos dissabores e frustraes advindos da desocupao antecipada dos inquilinos que alugavam os apartamentos construdos na propriedade do apelado e tambm na paralisao das negociaes da prpria venda do bem, alm de todos os pesares ...