direito dos inquilinos
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Decisão Monocrática Nº 5031634-51.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-01-2022
... Des. Luiz Czar Medeiros, j. 12-2-2019).Ademais, no se olvida de que a promulgao da Lei n. 14.010/2020 objetivava resguardar o direito dos inquilinos que, de forma involuntria, sofreram queda brusca dos rendimentos diante das medidas restritivas e de isolamento impostas pelo estado, a inviabilizar ...
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Acórdão Nº 0302388-97.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... nela, que a locao ocorreu com a concordncia do autor, que esta famlia nuncapagou aluguel mas se comprometeu a cuidar do imvel, que os inquilinos saram, que a casa foi ento locada para outra famlia e que esta segunda famlia desocupou o imvelem 2003, ou 2004, ou 2005, no lembra ao certo ...
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Acórdãos nº 1002457-90.2014.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Danos causados ao imóvel por um dos inquilinos devidos à conduta desse, sem evidências de desatenção da imobiliária quanto à fiscalização. Aluguéis não ...
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Acórdãos nº 1012675-68.2016.8.26.0405 de 34ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... cobrança, e de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos inquilinos. Comprovado que o locador não procedeu aos reparos necessários para sanar os problemas de infiltração ...
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Locação para temporada e condomínios: colocando a bola no chão
Opinião: colocando a bola no chão sobre locação para temporada
... vêm promovendo transformações socioeconômicas que desafiam o direito. Nesse contexto, há um esforço crescente dos juristas em adequar a ... informe, com certa antecedência, dados básicos sobre os inquilinos e o período da locação; ou que tome dos inquilinos a anuência em ... -
Acórdãos nº 4002898-98.2013.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... JUIZ DE DIREITO: CASSIO ORTEGA DE ANDRADE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DEVOLUÇÃO DAS CHAVES PELOS INQUILINOS REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE SAÍDA E REALIZAÇÃO DE REPAROS PELOS LOCATÁRIOS OBRAS REJEITADAS PELOS SENHORIO ...
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Acórdãos nº 1007797-68.2014.8.26.0309 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... LOCAÇÃO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DOS INQUILINOS E NO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇAO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. PRETENSÃO QUE PRESCINDE DE ...
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Acórdão Nº 0018944-43.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO INQUILINOS. AUTORA ... /LOCADORA QUE FAZ JUS AO REEMBOLSO DOS VALORES DOS ... JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J ... 22.02.2023) ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 5004763-18.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... mnimo de R$ 6.000,00 (clusula 'a').Em relao alegao de que a imobiliria r seria responsvel por danos no imvel locado - causados por inquilinos - por sua desdia na administrao ao loc-lo sem formalizar contrato de locao com os interessados, matria que depende de dilao probatria, inocorrendo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802823-96.2020.8.19.0004 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802823-96.2020.8.19.0004 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE - ré Recorrida: JOSÉ LUIZ GOMES DOS SANTOS - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2
... Assunto : Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... -
Acórdão Nº 0305657-28.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
... Argumentou, em sntese, que: a) embora rejeitada a denunciao da lide aos inquilinos do imvel em 2016, o fundamento empregado pelo Juzo, acerca do retardamento na concluso do processo, no tem razo de ser, j que a interveno de terceiro ...
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Decisão Monocrática Nº 0002937-76.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-11-2019
... 33, que menciona que no, aluguel ou comodato de temporada, será permitido no máximo 08 (oito) pessoas, e na parte que afirma que os inquilinos e comodatários de temporada não poderão utilizar as áreas de lazer, assim como o artigo 35 quando afirma que o uso da piscina é privativo dos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001194-31.2009.8.19.0029 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTES AO DESIDERATO DA LIDE. CONSTRUÇÃO DE ESCADA QUE INVADE PARTE DO TERRENO VIZINHO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Cinge-se a controvérsia recursal sobre eventual direito de servidão de passagem em desfavor do autor e à manutenção da escada construída, supostamente, em sua parte do...
... RELATORA: DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SERVIDÃO DE ... PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS ... nem de que ele ou seus inquilinos estejam, de fato, sendo ... impedidos de acessar o rio que corre atrás do ... -
Acórdão Nº 0316543-05.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS AFETAS À CONSTRUÇÃO DO MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES, ALÉM DO RESSARCIMENTO PELAS PASSAGENS AÉREAS POR SI...
... Já em relação aos lucros cessantes, salientou estarem vinculados ao fato de "perder inquilinos, ter dificuldade de realocar o imóvel, e novamente perder outros inquilinos", devendo, pois, ser apurado em sede de liquidação de sentença ... -
Acórdão Nº 5046867-25.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... privado no perodo da pandemia do coronavrus (Covid-19).Dentre outros temas, a referida norma proibiu a concesso de liminares de despejo de inquilinos at 30 de outubro de 2020, cujo veto inicial ao art. 9 restou rejeitado pelo Congresso Nacional ...
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Acórdãos nº 0005603-72.2012.8.26.0248 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Privado Porque o fiador e a fiadora da locação não participaram dos acordos celebrados entre locadores e inquilinos, não só não se alcançam por seus efeitos, como se exoneram da fiança, exoneração que se proclama, ...
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Decisao Nº 0502387-92.2016.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS PROSPECTIVOS. DECRÉSCIMO FINANCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO. COMPARTILHAMENTO DE FONTE DE RENDA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A AMBOS. RECOLHIMENTO A MENOR DE PREPARO RECURSAL QUE NÃO ENSEJA RECOLHIMENTO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ tem...
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS PROSPECTIVOS ... Destes documentos, vê-se também que parte dos inquilinos já destinam parte dos alugueres à agravada, diminuindo ainda mais a ... -
Acórdão nº 0401814-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... seus inquilinos, alugar seu apartamento e efetuar pagamento da taxas de ... condomínio, ... 1. A questão se prende basicamente ao direito da ... Apelante à percepção de indenização por danos ... materiais no ...
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Acórdão Nº 0001027-40.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTO EM APARTAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SUSCITADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVA POR OUTROS MEIOS. PERMISSÃO ÀS PARTES DE CONFECÇÃO DE PARECER TÉCNICO. ART. 35 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES ... E VAZAMENTO EM APARTAMENTO. PRELIMINAR ... DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E INQUILINOS ... CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ARTS. 186 C/C ... -
Acórdãos nº 1004556-78.2014.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE APENAS PODEM SER APLICADAS AOS INQUILINOS, QUE AS CONVENCIONARAM, E NÃO ADMINISTRADOR, PARA QUEM É O PACTO RES INTER ALIOS ACTA. RECURSOS PROVIDOS EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0252862-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2019
2ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0252862-29.2018.8.19.0001. RECORRENTE/RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA, RECORRIDO/AUTOR: ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES. VOTO: Alega a parte autora que é proprietário de um imóvel que se encontrava locado a Isabela e Olivier desde 04.12.2008 , que os mesmos permaneceram na posse do imóvel até abril de 2016, quando estando inadimplentes com suas obrigações
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Acórdãos nº 0013612-42.2013.8.26.0004 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2015
... ário do imóvel Imóvel que foi ocupado pelo antigo proprietário até seu óbito em 2010, e por outros inquilinos até 2013, quando alguns sofreram despejo Circunstância em que a versão dos réus de que ali residiam, sem oposição e ...
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Acórdãos nº 0013623-68.2013.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... º 26.610 *POSSESSÓRIA Embaraçamento do exercício da posse dos autores pela conduta do réu e seus inquilinos sobre parte ideal do terreno que teriam adquirido de anterior cessionária dos primeiros, antes da ...
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Processo nº 0022272-90.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Embargada: FERNANDINA MAMEDE ANTUNES ... Origem: Juízo de Direito da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da ... Comarca da Capital/RJ ... demanda; a intimação de todos os inquilinos dos referidos ...
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Decisão Monocrática nº 50563720520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO SECURITÁRIO. ENTIDADE ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE ‘DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. PRECEDENTES. 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE POSTULA O AUTOR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DO BRASIL E FEDERAL CLUBE DE BENEFICIOS,
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO’. PRECEDENTES ... 1. TRATA-SE DE DEMANDA EM ... POSTULA O AUTOR A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE RÉ, ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DO BRASIL e FEDERAL CLUBE DE BENEFICIOS, AO PAGAMENTO DE MONTANTE ...