direito dos inquilinos
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Governo de Portugal quer forçar donos de imóveis vazios a alugá-los para inquilinos de longo prazo
... Na avaliao de donos e investidores do setor, obrigar as pessoas a alugar suas casas vai contra o direito constitucional propriedade privada. O governo ainda no forneceu detalhes sobre como exatamente planeja executar essa nova poltica ... " claramente ...
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Acórdão Nº 0713719-11.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-05-2019
... : Larissa Salomão Montilha (OAB: 2269/AC) ... : Direito Civil ... nada a mais pela entrada e/ou estacionamento dos veículos dos inquilinos ... Indaga que se o próprio Representante alega em audiência que o ...
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Acórdãos nº 0002544-31.2010.8.26.0512 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... ÇA - LOCAÇÃO COMPROVADA POR ESCRITO, MEDIANTE CONTRATO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELAS PARTES ALEGAÇÃO DOS INQUILINOS DE TEREM ADQUIRIDO O IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA A CORROBORAR A TESE DE DEFESA DOCUMENTOS ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0290648-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ajuizada em desfavor da parte agravada, ao entendimento de que o direito de preferência na compra do imóvel locado teria sido respeitado ... conhecimento de que os ora recorrentes são os verdadeiros inquilinos ( ... ), sem qualquer notificação prévia, transacionaram o imóvel entre ...
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
... são pagas pelos condôminos e, em havendo locação, pelos inquilinos, caso conste do contrato de locação ... GABRIEL J. P. JUNQUEIRA & LUIS ... ários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, ...
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Acórdãos nº 1001769-84.2014.8.26.0309 de 29ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... ário e, subsidiariamente, seja afastado o excesso e declarado o direito de sub-rogação para fins de cobrança dos inquilinos. Os autores (fl. 161/163) e os réus-denunciantes (fl. 164/172) manifestaram-se sobre as alegações da denunciada. Em audiência ...
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Algoritmos: caminhos ou descaminhos para o trabalho digno
... ção contra a automação, propõe a construção de regras de Direito" do Trabalho que resguardem os trabalhadores e o trabalho digno, com a fixa\xC3" ... casas pelas quais pagamos e pagaremos, mas nas quais seremos inquilinos. Um vazio, uma espada de Dâmocles pende ... Nelson de Oliveira ...
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Acórdão Nº 1310224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS MORADORES E ... INQUILINOS DA CANDANGOLÂNDIA - APMIC E ... OUTRO(A/S) ... : DIVINO BARBOSA ... : ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... REINTEGRAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO ... LEGISLAÇÃO ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... 1. ROPPO, 2009, p. 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em maior ou menor medida, ... , entre intermediários financeiros e investidores, entre inquilinos e locadores – contrapondo uma parte dotada de poderes contratuais ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... 1. ROPPO, 2009, p. 128. 2. Todos os ramos do direito privado trabalham a incidência da autonomia em maior ou menor medida, ... , entre intermediários financeiros e investidores, entre inquilinos e locadores – contrapondo uma parte dotada de poderes contratuais ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Todo operador do Direito que se disponha a meditar mais profundamente sobre a efetividade do ... (dando origem a conflitos entre empregados e empregadores, inquilinos e grandes locadores, consumidores e grandes empresas, moradores e ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... Rosana Amara Girardi Fachin ... Doutora e Mestre em Direito pela UFPR. Desembargadora do TJPR ... Sumário: 1. Tempo e ... interno, no que toca à proibição do uso da piscina por inquilinos temporários julgada improcedente e parcialmente procedente a pretensão ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Com o mesmo propósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará sobremaneira na vida em sociedade e, ... , poderá acarretar graves e irreversíveis danos aos inquilinos: primeiro, por talvez não ter um lugar para onde ir e firmar sua ...
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Um novo olhar sobre o direito à moradia: o papel da locação social na garantia da moradia digna no Brasil
A presente pesquisa apresenta uma reflexão acerca da locação social como medida alternativa às políticas de concessão de moradia popular pautadas na ideologia da casa própria. O objetivo geral da pesquisa é analisar de que forma a criação e promoção de uma política de locação social podem garantir o acesso da população brasileira de baixa renda à moradia digna. Para tanto, analisa a cultura de...
... , o período do aluguel era de 12 (doze) meses, mas, após esse intervalo de tempo, a locação se tornava duradoura, de modo que os inquilinos podiam morar no local por tempo indeterminado, devendo cumprir as regras estabelecidas (MELLO; BEZERRA, 2019) ... A decadência desse programa de ... -
A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... Heloisa Helena Barboza ... Doutora em Direito pela UERJ e em Ciências pela ENSP/FIOCRUZ. Especialista em Ética e ... árias, mais carentes economicamente, os locatários ou “inquilinos”, termo que também ser refere ao organismo que habita o corpo ou o ...
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Do Condomínio Edilício
... poderão ser utilizadas por todos que forem titulares do direito, insuscetíveis de alienação separadamente ou divisão entre os ... ocupem o edifício, na qualidade de seus sucessores, prepostos, inquilinos, comodatários etc. Ao traçar as normas de utilização do edifício, nas ...
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IPTU 2024: veja descontos e prazos para pagar o imposto em 20 municípios do Estado do Rio
... Urbana, pago pelos moradores dos imóveis: sejam donos ou inquilinos. O IPTU é municipal; e veja como se pode obter as guias e quais são as ... O pagamento do IPTU à vista dá direito ao desconto de 7%, mesmo percentual concedido em 2023 ... O envio das ...
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Imobiliário
... Por isso, devem os inquilinos, devedores da urbanizadora, que deve ao Condomínio, endereçar a este ... , consubstanciados no risco de lesão grave e verossimi-lhança do direito alegado, pode ela ser requerida, concedida e/ou revogada a qualquer ...
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Acórdãos nº 0010881-86.2012.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... do IPTU, de cópia do lançamento fiscal e de divisão do montante pelas áreas individualmente ocupadas pelos inquilinos – Omissão do senhorio no sentido de discriminar as despesas ordinárias e enviar aos locatários a estimativa de ...
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Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... a recomendar que a suspensão de despejos desse lugar a liberações de linhas de crédito e/ou outras formas de auxílio pecuniário a inquilinos e locadores comprovadamente afetados pela COVID-19 ... Por sua vez, Haroldo Lourenço enfatiza que seu desagrado com o art. 9º da Lei nº ...
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Tanque novo - Vara c�vel
... da lei n.º 11.419/06] PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA JUÍZA DE DIREITO" SUBSTITUTA ______________________________________________________ 1Art. 4\xC2" ... e Iderlucio no ano de 2017; que o imóvel foi oferecido aos inquilinos 2 vezes; que no final do prazo de 2 anos seu pai esteve no imóvel para ...
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Acórdãos nº 0017429-72.2012.8.26.0482 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº 8.245/91 Sentença de improcedência mantida - Recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07215438020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA CAVALCANTE DE MELO (ré), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da ação de imissão de posse nº 0705453-67.2022.8.07.0009 proposta por RICARDO FERNANDES PORTELA em desfavor da ora agravante e outro, deferiu a tutela de urgência para imitir o agravado na posse do imóvel denominado QR 403,...
... da tutela de urgncia a lei processual exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso dos autos entendo que esto ... na inicial, o imvel foi alienado com a ausncia de notificao dos inquilinos para exercerem o direito de preferncia. Contudo, na mencionada notificao ... -
Acórdãos nº 0003573-04.2011.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... n.º 10.235/86, pois não se trata de “Edifício garagem”, mas de garagem associada aos proprietários e inquilinos dos apartamentos classificados como flats comerciais. Classificação que deve levar em consideração a destinação ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... ANA KARENA NOBRE ... JUÍZA DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... do seu direito de proprietário, cobrando os aluguéis dos inquilinos, que atrasaram o seu pagamento; que este iniciou, aliás, cobrança ...