direito dos inquilinos
- Processo nº 0040870-07.2013.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
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Acordao N° 1600950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2022
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Contrato de mútuo e alienação fiduciária. Propriedade. Consolidação. Aquisição recente. Prejudicialidade externa. Inexistência. Suspensão do processo. Desnecessidade. 1. A suspensão do processo quando a sentença de mérito depender da resolução de questão prejudicial externa, prevista expressamente no art. 313, v, a) do código de processo civil, busca...
... outra. Não se instituiu direito contra direito. A expressão “desocupação” se refere a situações ... do despejo os inquilinos de locações sociais, com aluguel residencial de até R$ 600,00 por mês ... -
Acordao N° 1648264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao bloqueio de numerário depositado pelos inquilinos em conta corrente da imobiliária. Liberação parcial de quantia. Decisão parcialmente reformada. 1. Constatado que o executado é empresário individual, o patrimônio do instituidor e da pessoa jurídica se confundem e respondem pelo pagamento de dívidas...
... Desembargadora FÁTIMA RAFAEL ... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO ... PELOS INQUILINOS EM CONTA CORRENTE DA IMOBILIÁRIA. LIBERAÇÃO PARCIAL ... DE QUANTIA ... -
Acórdão Nº 5002768-96.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... emerge dos autos.De outro norte, a relevncia de ter o atual proprietrio notificado oupromovido a resciso de contrato de locao com supostos inquilinos que, segundo se afirma, seria quem exercia a atividade em descompasso com a Lei, tem importnciaapenas em dois aspectos: a) descumprimento das ...
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Acordao N° 1614290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Imissão na posse. Antecipação de tutela. Requisitos ausentes. Suspensão processual. Inaplicável. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na situação em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE ... ANTECIPAÇÃO DE ... de Imissão já foi cumprido, sem acarretar prejuízos aos inquilinos. Além disso, o ... processo já está suspenso, aguardando o trânsito em ... -
Acórdãos nº 0014124-55.2013.8.26.0576 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... a administradora por ela contratada para exigir o repasse de alugueres e encargos pagos pelos inquilinos mais indenização por danos morais. Dano material limitado ao repasse dos valores recebidos. Falha na ...
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Acórdãos nº 1003611-62.2015.8.26.0019 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... unicamente nas fotografias juntadas com a inicial, em especial quando contrastadas por aquelas fornecidas pelos inquilinos. 2. A ausência de prévia ação cautelar é tomada em prejuízo do locador apenas quando não houver nos autos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - DÉBITO QUE VEM SE ACUMULANDO HÁ ANOS - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PRAZO RAZOÁVEL, SOB UMA PERSPECTIVA REDUTORA DE DANOS DA PANDEMIA. Constatada a inadimplência no...
... Juiz de Direito, Nelson Marques da Silva, da 1a Vara Cvel da Comarca de Alfenas/MG, julgou ... buscar garantir a moradia e tambm o direito sade dos inquilinos, pois permitir a concretizao da ordem de despejo vai em sentido ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... da AO ANULATRIA DE ESCRITURA PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e improcedente a RECONVENO ... as disposies contidas na lei do inquilinato e notificaram os inquilinos sobre a venda do imvel. Aduziram que a notificao vlida porque deu ... -
Acórdão nº 1.0331.17.000466-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - VENDA DE IMÓVEL...
... da AO ANULATRIA DE ESCRITURA PBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C DIREITO DE PREFERNCIA E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS e improcedente a RECONVENO ... as disposies contidas na lei do inquilinato e notificaram os inquilinos sobre a venda do imvel. Aduziram que a notificao vlida porque deu ... -
Acórdão Nº 0011037-67.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... INQUILINOS ... ANTERIORES A PARTE AUTORA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DA ... não é sua para ter o direito à transferência de titularidade, por si só, é suficiente a ...
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Acórdão Nº 0030621-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... ALESSANDRO KLOCK ... RELATORA: Juíza de Direito Subst. 2º Grau ANA PAULA ... KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (Em Subst ... E DA SAÍDA DOS INQUILINOS DO IMÓVEL – PERDA ... SUPERVENIENTE DE OBJETO NESTE PONTO – AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50386866320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O REPASSE MENSAL DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS A TÍTULO DE RENDIMENTOS ADVINDOS DA EMPRESA DO AGRAVADO, EM FAVOR DA AGRAVANTE, E DE QUE SEJA DETERMINADA A DIVISÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS DO ALUGUEL DE CASAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC....
... tutela antecipada, exige-se a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art ... que os imóveis encontram-se alugados para terceiros (inquilinos), não tendo vindo aos autos qualquer contrato de locação, a ... -
Processo nº 0020342-68.2012.8.19.0208 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... possuidores ou inquilinos. Nessa ótica, somente as normas ... evidente restrição ao direito de uso que acarreta. ... Desprovimento do recurso. ...
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Acórdão Nº 0032085-59.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... INQUILINOS" PASSARAM NO LOCAL QUE ... NÃO DESCARACTERIZA A INABITABILIDADE DO LOCAL \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 1011903-54.2013.8.26.0068 de 34ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... que a proprietária não sanou, a contento e em prazo razoável, os problemas noticiados pelos inquilinos, é devida a multa rescisória aos autores. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00, quantia compatível com ...
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Acórdão Nº 0304017-95.2018.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
... RECURSO CVEL N 0304017-95.2018.8.24.0045/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: CAMBIRELA IMOVEIS LTDA (RU) ... CULMINARAM NA INTERRUPO DO FORNECIMENTO E SADA ANTECIPADA DOS INQUILINOS SEM EXIGNCIA DA MULTA. DEMONSTRATIVOSSUFICIENTES DA FALTA DO ZELOPREVISTO ...
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Acórdãos nº 4011828-58.2013.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Vistoria final realizada unilateralmente pelo administrador, ou seja, sem a presença dos inquilinos. Culpa e conseguinte responsabilidade d o apontado administrador pelas avarias ao depois detectadas na coisa ...
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Acórdão Nº 0012414-84.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... DESPESAS DE SANEAMENTO E IPTU ... DEVIDOS. ÔNUS DOS INQUILINOS. PREVISÃO CONTRATUAL ... REPAROS NO MOTOR DA PISCINA E PORTÃO ... COM AVARIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO ... AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE ...
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Acórdãos nº 1007381-52.2015.8.26.0152 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... LOJA LOCADA PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBOROU ALEGAÇÕES DOS LOCATÁRIOS DE AUTORIZAÇÃO VERBAL A TODOS INQUILINOS DO EMPREENDIMENTO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM E IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA APENAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES, ...
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Acórdãos nº 1005264-56.2015.8.26.0292 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... AO CONHECIMENTO DA AUTORA A RESPEITO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE DEZEMBRO DE 2012 DESINTERESSE DOS INQUILINOS NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA MANIFESTO ALEGAÇÃO DOS RÉUS NO SENTIDO DE QUE AS CHAVES FORAM ...
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Acordao N° 1395677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio. Transgressões. Violação ao direito dos demais condôminos. Aplicação de multas administrativas. Assembleia condominial. Inexistencia de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. I. Consoante artigos 1. 336, §2ª, e artigo 1. 337, ambos do código civil, consiste em dever do condômino o respeito às deliberações coletivas...
... CONDOMINIO. TRANSGRESSÕES. VIOLAÇÃO ... AO DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS ... proprietários e/ou inquilinos ser observados ... III. Comprovada a afixação de edital de convocação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016939-65.2016.8.19.0042 (Cível), 16-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS E REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE SUPOSTO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DA SEGURURADORA DENUNCIADA. Trata-se de apelações contra sentença de procedência parcial...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível) ... Secretaria da Sexta Câmara de ... a desocupação dos imóveis pelos inquilinos por ... vislumbrar a existência de risco iminente de dano. A ... -
Acórdão Nº 0032521-86.2018.8.16.01823 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-10-2022
... SUPORTADAS PELO PROPRIETÁRIO. INQUILINOS QUE NÃO ... COMPROVARAM O CUSTEIO. PROVA DO PAGAMENTO QUE ... COMPETE AO ... pagamento incumbe ao pagador, porque é fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), ... não sendo possível transmitir este ônus ...
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Relatório e Voto com número 5086147-37.2015.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. LOTE SUJO. CÓDIGO DE POSTURAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incumbe aos proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, mantê-los capinados, limpos e drenados, sob pena de aplicação de multa. Inteligência do...
... contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da ... 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Dr ... Art. 32 - Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não ... edificados, localizados nas ...