direito dos inquilinos
- Acórdãos nº 1002558-48.2017.8.26.0319 de 27ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 2020009-85.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 0803429-56.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2022
... Logo, o dano moral, a refletir no direito da personalidade constitucionalmente garantido, incidiu sobre os ... personalidade constitucionalmente garantido, incidiu sobre os inquilinos, e no o proprietrio, tanto que esses terceiros foram devida e ...
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Acórdãos nº 0011109-73.2011.8.26.0568 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... ão dos alegados prejuízos da autora, seria necessário verificar-se o estado do imóvel antes da entrada dos inquilinos" quando da celebração do contrato de locação - O auto de vistoria não foi juntado aos autos - Incabível a condena\xC3" ...
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Acordao N° 1232566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas condominiais. Inadimplemento. Participação e voto em assembleia. Possibilidade. Disposição legal e condominial. Interpretação. Legalidade das multas cominadas. Mérito da demanda originária. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. O cerne da insurgência recursal reside na iminente...
... 3. Resta assegurado ao Agravado o direito de tomar parte nas reuniões deliberativas que vierem a ... ocorrer ao ... como forma de limitar o direito dos condôminos ou inquilinos de participar ativamente das ... deliberações do Condomínio ... Ante o ... -
Decisão monocrática Nº 0001068-27.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-04-2023
... inquilinos ... Pugna pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso ... É o ...
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Processo nº 0009728-70.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... medidas que não atingissem, de forma definitiva, o direito de moradia. ... sejam inquilinos ...
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Acórdãos nº 0008048-42.2014.8.26.0297 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... desconto apenas dos débitos pendentes, sem qualquer incidência de multa e afastada a condenação dos inquilinos à reparação da fechadura Reconvenção julgada improcedente É descabida a incidência de multa quando ...
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Acórdão Nº 0627761-12.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-09-2023
... obrigação contratual de pagamento dos débitos, sem prejuízo de eventual direito ... de regresso em face dos inquilinos. 6. Recurso conhecido e desprovido ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS ...
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Reintegrações de posse e despejos na pandemia: a blindagem da propriedade privada perante o direito à moradia
... É o caso de inquilinos que não puderam pagar os aluguéis devidos e, em razão disso, foram despejados. Também é o caso de mutuários que se tornaram ou continuaram ...
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Acordao N° 1364256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Ação anulatória de assembleia c/c danos morais. Gratuidade de justiça. Deferida. Embargos de declaração. Não obrigatório. Infrações aos deveres estipulados na convenção e no regimento interno. Comprovação. Regularidade da aplicação da multa. Observância do procedimento para imposição da penalidade. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Danos morais
... Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA C/C DANOS MORAIS ... GRATUIDADE ... , sejam proprietários, sejam tão-somente possuidores diretos (inquilinos) ... 5. O condômino tem o dever de seguir as normas da convenção ... -
Acordao N° 1432347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Programa habitacional minha casa minha vida. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Indíce de correção previsto no contrato. Dever de informação prestado. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Lucros cessantes devidos. Taxas e custos adicionais incluídos no preço. Cobrança indevida....
... Movimento Unido de Moradores e Inquilinos Desempregados do Distrito Federal, associação esta que ... intermediou o ... condicionado a ele o direito dos autores de entrarem no imóvel. Deveria ter buscado o pagamento pelos ... -
Capital - Vara de registros públicos
... Gilberto Bahia de Oliveira ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... , seu direito, porém numa atitude de desrespeito aos inquilinos que, inclusive, agindo de boa-fé, adiantaram um ano de contrato ...
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Acórdão nº 0000447-65.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Relatora : Desa. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSESSÓRIA. FATO ... IMPEDITIVO. PROVA ORAL. JUIZ ... relação locatícia mantida com os inquilinos ... A liminar postulada foi indeferida pela decisão de fls ... A ...
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Decisão Monocrática nº 50649571220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos...
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SAPIRANGAAGRAVADO: ASSOCIACAO DOS INQUILINOS DO MUNICIPIO DE SAPIRANGA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMAs infojud ... -
Temas de interesse geral
... outras pessoas que porventura venham a ocupar o imóvel (inquilinos) ... Embora obrigatória, a convenção não deve ser entendida como ... Valdemar P. da Luz ... 1.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou sejam, os ...
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Acordao N° 1660808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Civil e processual civil. Locação de imóvel. Rescisão. Devolução do imóvel. Laudo de vistoria. Ausência. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade de juntada de documento após a sentença. Revelia - presunção relativa de veracidade dos fatos. Ausência de provas do alegado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora...
... , incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu ... demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do ... tomar conhecimento da saída dos inquilinos, acompanhada de testemunha, caso os réus se recusassem ... a assinar o ... -
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
Taxa de condomínio pode ser redirecionada para administradora
... O juízo competente determinou que os inquilinos pagassem o condomínio diretamente à administradora, em vez de entregar ... ção — que recai sobre uma pessoa por força de determinado direito real — foi devidamente interpretado pelo juízo competente, ... -
Acórdão Nº 08257504920158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-08-2020
... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” ... Outrossim, me filio ao entendimento firmado na ... área comum e acesso ao imóvel por parte dos proprietários, inquilinos ou procuradores por estes nomeados , podendo estes exercerem os direitos ...
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Acórdãos nº 0013445-86.2012.8.26.0286 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... ção específica envolvendo os valores pleiteados pela locadora e diante da obrigação contratual de os inquilinos suportarem os encargos da locação, é caso de responsabilizá-los pelo pagamento, nada obstante deva ser ...
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Acórdãos nº 0010537-92.2012.8.26.0565 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Inquilinos réus que não se desvencilharam em produzir a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ...
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Acórdãos nº 0010537-92.2012.8.26.0565 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013
... Inquilinos réus que não se desvencilharam em produzir a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ...
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Acórdãos nº 0029068-22.2011.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... o autor trouxe documentos suficientes à cognição desta demanda, pelos quais tinha dado seu imóvel em locação aos inquilinos, firmando, os apelantes, o pacto adjeto de fiança. Logo, o pedido formulado é certo e claro, com aptidão de ...
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Acórdãos nº 9100531-63.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
... em duplicidade de alienação do mesmo imóvel Descabimento Prova dos autos que denotam a qualidade de inquilinos dos genitores da autora Condenação da autora nas penas de litigante de má-fé que deve ser mantida, ante ...
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Acórdãos nº 0049035-77.2010.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
... DA UNIDADE CONSUMIDORA COMO SENDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSUMO GERADO PELOS INVASORES E INQUILINOS NEGATIVAÇÃO DO NOME DAQUELE QUE CONSTAVA NO CADASTRO COMO USUÁRIO INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR ...