direito dos inquilinos
-
Decisão Monocrática N° 07215438020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMANDA CAVALCANTE DE MELO (ré), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos da ação de imissão de posse nº 0705453-67.2022.8.07.0009 proposta por RICARDO FERNANDES PORTELA em desfavor da ora agravante e outro, deferiu a tutela de urgência para imitir o agravado na posse do imóvel denominado QR 403,...
... da tutela de urgncia a lei processual exige a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC). No caso dos autos entendo que esto ... na inicial, o imvel foi alienado com a ausncia de notificao dos inquilinos para exercerem o direito de preferncia. Contudo, na mencionada notificao ... -
Capital - 9� vara c�vel e comercial
... ANA KARENA NOBRE ... JUÍZA DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... do seu direito de proprietário, cobrando os aluguéis dos inquilinos, que atrasaram o seu pagamento; que este iniciou, aliás, cobrança ...
-
Impactos da pandemia no direito à moradia e propostas para a proteção desse direito em tempos de crise: da urgência de se repensar a moradia para além de um objeto de consumo
A cidade hoje é abordada desde uma perspectiva de objeto de consumo, cuja consequência é a privatização da moradia, a qual deixou de ser considerada um direito. O efeito é uma preocupação menor com políticas reguladoras dos mercados e protetivas aos cidadãos. Essa construção da cidade encontra seus limites em um cenário de pandemia, que transformou o modo de socializar, trabalhar e habitar: ter...
... inquilinos em troca de moradia, diante da impossibilidade dessas arcarem com os encargos do aluguel. Uma pesquisa da National Fair Housing Alliance (NFHA), nos ... -
Acórdãos nº 1007532-48.2018.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº 8.245/91 Sentença de improcedência mantida - ...
-
A dinâmica da fiança
... , pela qual “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os ... Cabe a ela a avaliação preventiva, com pesquisa cadastral dos inquilinos e fiadores no momento da locação, a fim de evitar problemas oriundos da ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder público garantir a ... de garagem estão vinculadas aos moradores, proprietários, inquilinos ou demais usuários por estes últimos autorizados a utilizar vagas para ...
-
Acórdãos nº 0716108-86.2012.8.26.0020 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº 8.245/91 Sentença de improcedência mantida - ...
-
Acórdãos nº 1029300-41.2016.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº 8.245/91 Sentença de improcedência mantida - Recurso ...
-
Convenção condominial
... denominadas autônomas, pertencentes individualmente e de pleno direito a cada condômino, ou seja, a respectiva unidade autônoma-apartamento, ... , ou por familiares, parentes, visitas, convidados ou inquilinos; o) Não alugar as respectivas vagas na garagem para pessoas que não ...
-
Decisão Monocrática N° 07544126220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MIRANY HENRIQUE OLIVEIRA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Terceira Vara Cível de Brasília, que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0710653-45.2023.8.07.0001, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal feito pelo agravante. Requer o conhecimento do Agravo de Instrumento e a concessão do efeito suspensivo a ele. No mérito,
... tampouco, para testemunhar acerca das circunstncias da sada dos inquilinos do imvel objeto da lide. Eis que, conforme j aventado anteriormente, o onhecimento do direito de propriedade da autora questo exclusivamente de direito e a oitiva de ... -
Apresentação
... Direito e muitos são os casos analisados diariamente pelos nossos tribunais. Os ... A utilização dos espaços pelos inquilinos também é debatida nesse capítulo que, com chave de ouro, é encerrado ...
-
Acórdãos nº 0215965-54.2011.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... ários providos para avaliação e depósito Expropriados que continuam na posse, percebendo alugueres de seus inquilinos Levantamento que não deve ser concedido no momento Recurso de agravo desprovido. Agravo de instrumento tirado de ...
-
Suspensão de liminares para despejo de inquilinos traz risco de abuso de direito
Vermelho e Duque: Giro normativo nas ações de despejo na Covid-19
Considerando os impactos causados pela pandemia da Covid-19 nas relações jurídicas, passou-se a discutir a necessidade de um instrumento normativo capaz de atender às peculiaridades desse cenário pandêmico. Durante o período de calamidade pú... -
Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... , no condomínio edilício a noção possui a perenidade ínsita ao direito pleno de propriedade, tanto quanto às unidades autônomas quanto às ... interno, no que toca à proibição do uso da piscina por inquilinos temporários julgada improcedente e parcialmente procedente a pretensão ...
- Acórdãos nº 1076775-79.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
-
Acórdão Nº 0011210-64.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2023
... direito; que a comissão de corretagem é uma obrigação de resultado, bastando ... suposto “direito de preferência” de um dos inquilinos ou condôminos do imóvel, o qual, frise-se, ... não restou ...
-
Acórdão nº 0390023-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
... ALIMENTOS LTDA contra Sentença prolatada pelo douto Juiz de Direito ... da 32ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e ... superveniente e corolário da sucessão desautorizada dos inquilinos ... primitivos ... Neste sentido, analisando-se esta situação fática ...
-
Procedimentos Específicos
... ões ordinárias, as renovatórias (requeridas pelos locatários-inquilinos) e as revisionais (estas requeridas tanto pelos locadores-proprietários, ... legislação, o proprietário não está usando integralmente um direito seu, porém, isso não deve onerar injustamente o inquilino, pois tal ...
-
Direito Civil
... É o que faz, por exemplo, a lei de locação, quando estabelece solidariedade passiva entre os diversos inquilinos (Lei n.º 8.245/91, art. 2º); E: correta, pois de pleno acordo com a regra estabelecida pelo art. 259 parágrafo único do Código Civil. Ex: duas ...
-
Bolsonaro veta PL que impedia despejo de inquilino e dava a síndico poder de proibir festas
... de impedir festas e reunies no condomnio, proibia o despejo de inquilinos, e reduzia as taxas cobradas por empresas dos motoristas de txi e ... Ele estabelecia que trs tipos de pessoas jurdicas de direito privado associaes, sociedades e fundaes deveriam observar, at 30 de ...
-
Acórdãos nº 4001213-04.2013.8.26.0006 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... No mérito, aduziu que seus funcionários providenciaram as certidões e notificações dos inquilinos e foi explicitado no contrato que o imóvel não possuía escritura, somente “contrato de gaveta”. Dispensada a ...
-
Acórdão Nº 5008978-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... Utilizao irregular das garagens.[ ... ]chegou-se ao ponto de o imvel estar supostamente sendo utilizado para fins da prtica de ilcitos pelos inquilinos de AIRBNB, conforme acima, situao que coloca todos os demais condminos em perigo. [ ... ] Assim, se faz necessria a reforma da referida deciso, com ...
-
Decisão monocrática Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001501-08.2015.5.06.0313), 01-02-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. SÚMULA 84, STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DECURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS DE TERCEIROS. Não foi apresentada nos autos qualquer prova inequívoca da pactuação de promessa de compra e venda, a impossibilitar a constrição dos imóveis, pretensamente vendidos a terceiro de boa-fé, sem registro, nos termos da Súmula 84 do STJ. Ademais,
... , cientificado validamente da penhora dos imóveis, por meio dos inquilinos, a quem confiou posse direta dos bens, o autor da presente anulatória, ... Com efeito, o direito não socorre aos que dormem, já diziam os romanos (" dormientibus non ... -
Acórdãos nº 3001759-84.2013.8.26.0650 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... 89 e 90/92), a locadora vistoriou o imóvel, com a participação dos inquilinos, e concordou expressamente com as condições de conservação verificadas naquela oportunidade, renunciando ...