direito dos inquilinos
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Acórdãos nº 0007221-21.2011.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... Bonvicino Voto nº 20.026 “Cumulada a ação de despejo com a de cobrança dos aluguéis vencidos, se os inquilinos entregarem a chave do prédio deve a ação de cobrança prosseguir, com a citação do réu”. Da r. sentença de fls ...
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Acórdão nº 16718 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1954
MATÉRIA DE FATO - NÃO CAVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
... INQUILINOS, RECURSO INADMISSIVEL ... DIREITO PROC. CIVIL ... Publicação ... ADJ ... -
Acordao N° 1757716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Recurso inominado. Ação anulatória c/c indenizatória. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Violação de regras condominiais. Churrasqueira e salão de festa. Uso além do horário. Música ao vivo. Proibição. Multa indevida. Necessidade de notificação por escrito como penalidade prévia. Recurso...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA ... todos os proprietários e/ou inquilinos ... 8. Não há que se falar em invalidade das multas sob o fundamento de ... -
Acórdão Nº 1310224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... : ASSOCIAÇÃO DOS PIONEIROS MORADORES E ... INQUILINOS DA CANDANGOLÂNDIA - APMIC E ... OUTRO(A/S) ... : DIVINO BARBOSA ... : ... DIREITO À DUPLA ... PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... Nº ...
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Acordao N° 1792978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Ilegitimidade passiva da segunda requerida. Não cabimento da majoração das indenizações por danos materiais e danos morais. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do riacho fundo que julgou extinto o feito em relação à segunda requerida, em face
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ... REQUERIDA. NÃO CABIMENTO DA ... mesmos atos com seus inquilinos ... Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID ... -
Acórdão Nº 5008153-82.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - REMESSA AO ENDEREÇO DO RÉU E RECEBIMENTO COMPROVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE 1 Não há nulidade da citação quando demonstrado nos autos que a carta postal foi enviada ao correto endereço do réu, bem como que foi recebida no local, quando, inclusive, foram informados, no aviso de recebimento, o número do...
... da locação em caso de alienação do imóvel, bem como que garantiu a manifestação do direito de preferência, que foi recusado pelos inquilinos. Argumentou ter havido, além do mais, culpa exclusiva dos locatários, que saíram do imóvel sem pedido nesse sentido por parte do locador ou, ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... ção dos procedimentos para a recuperação de imóveis de inquilinos inadimplentes sem intervenção do judiciário, é o Projeto de Lei ... expropriação de bens, ou se tocam direitos fundamentais como o direito à moradia e à garantia de dignidade. Não importa se o conteúdo de um ... -
Acórdãos nº 0012500-85.2011.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
... INDIRETA DO BEM OCUPAÇÃO PELOS LOCATÁRIOS AUTORIZADA PELA COHAB RES INTER ALIOS PARA A AUTORA INQUILINOS QUE SÃO MEROS DETENTORES DA UNIDADE HABITACIONAL PACTO LOCATÍCIO VÁLIDO E EFICAZ PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acordao N° 1756300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial. Recurso inominado. Direito civil. Ação de indenização. Condomínio de imóvel. Uso exclusivo por um dos coproprietários. Pagamento de aluguel, impostos e taxas pendentes. Cabimento. Termo a quo da citação. Manutenção da sentença recorrida. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO DE IMÓVEL. USO EXCLUSIVO ... réu/recorrido; que o imóvel estava alugado, contudo os inquilinos entregaram o imóvel à imobiliária ... responsável pela administração ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0319403-44.2018.8.19.0001 (Cível), 17-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA, PARCIALMENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR MEIO DA QUAL, BUSCA A AUTORA SER REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL ONDE ALEGA TER RESIDIDO POR ANOS COM SUA COMPANHEIRA, EM UNIÃO ESTÁVEL. 2. A POSTULANTE SUSTENTA...
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO ... POSSE ANTERIOR ... INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E POSSÍVEIS INQUILINOS, A FIM ... DE QUE PRESTEM INFORMAÇÕES ACERCA DE ALUGUÉIS DOS ... -
Acórdãos nº 0520845-50.2010.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... INQUILINOS. CONFIRMAÇÃO EM PERÍCIA DE ENGENHARIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS CAUSADAS À RESIDÊNCIA DA AUTORA E A ...
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Acórdãos nº 0026137-33.2011.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
... Dívida, dele inexigível. Concessionária que, em ação própria, poderá cobrar dos inquilinos do imóvel, observado o prazo de ocupação de cada um deles, a eletricidade consumida sem registro durante a ...
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Acórdãos nº 0003810-55.2010.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... Desocupação do imóvel pelos inquilinos após a citação para a ação de despejo. Alugueres devidos até a imissão da posse pelo locador, com incidência de ...
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A Mediação na Prevenção e Solução de Conflitos Locatícios
O presente artigo tem por objetivo demonstrar que é viável a utilização da técnica de mediação na prevenção e solução de conflitos locatícios, no Brasil contemporâneo. O trabalho está estruturado em seis itens, desenvolvidos da seguinte forma: O primeiro visa introduzir e esclarecer qual é objeto de nossa pesquisa. O segundo, denominado conflito e conflito advindo das relações locatícias, procura
... Na obra Sistema de Direito Processual Civil, Carnelutti 1 trata o interesse como sendo uma posição ... 20 enumera entre os direitos não tradicionais o direito dos inquilinos e acrescenta que a conquista da representação jurídica para os direitos ... -
Acórdão nº 50210181320128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O pedido de indenização das benfeitorias constitui inovação recursal. Supera-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista a regular representação do espólio, assim como é parte legítima ativa o coerdeiro na defesa do patrimônio comum
... que as demandantes não poderiam pleitear em nome próprio direito pertencente ao espólio ... 3. Enquanto não realizada a partilha, o ... a outorga; que os demandados foram diligentes e, aliás, foram inquilinos do proprietário registral MARCO ANTONIO DILLEMBURG e sua esposa; que ... -
Temas de interesse geral
... outras pessoas que porventura venham a ocupar o imóvel (inquilinos) ... Embora obrigatória, a convenção não deve ser entendida como ... Valdemar P. da Luz ... 1.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou sejam, os ...
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Acórdãos nº 1032556-47.2014.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº 8.245/91 Sentença de improcedência mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 0003139-49.2012.8.26.0095 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Subrogação do novo proprietário nos direitos do locador, incluindo o direito ao pedido de despejo dos inquilinos e o recebimento de aluguéis Exegese do art. 8º da Lei nº 8.245/91 Sentença de improcedência mantida - Recurso ...
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Acórdãos nº 0003024-34.2011.8.26.0363 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... Renovação dos argumentos iniciais no sentido de que a empresa ré foi negligente na escolha dos inquilinos e fiadores. Sentença mantida. Recurso improvido. Cuida-se de apelação (fls. 135/140) interposta por Ana Lucia ...
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Acórdãos nº 0001270-87.2012.8.26.0568 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... Proprietário do imóvel que responde frente aos vizinhos por perturbações causadas a estes por inquilinos, diante da incorreta finalidade dada ao imóvel. Chácara que por posturas municipais deveria voltar-se ao tipo ...
- Governo de Portugal quer forçar donos de imóveis vazios a alugá-los para inquilinos de longo prazo
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Acórdão Nº 0713719-11.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-05-2019
... : Larissa Salomão Montilha (OAB: 2269/AC) ... : Direito Civil ... nada a mais pela entrada e/ou estacionamento dos veículos dos inquilinos ... Indaga que se o próprio Representante alega em audiência que o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0290648-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ajuizada em desfavor da parte agravada, ao entendimento de que o direito de preferência na compra do imóvel locado teria sido respeitado ... conhecimento de que os ora recorrentes são os verdadeiros inquilinos ( ... ), sem qualquer notificação prévia, transacionaram o imóvel entre ...
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Acórdãos nº 0002544-31.2010.8.26.0512 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... ÇA - LOCAÇÃO COMPROVADA POR ESCRITO, MEDIANTE CONTRATO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELAS PARTES ALEGAÇÃO DOS INQUILINOS DE TEREM ADQUIRIDO O IMÓVEL AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA A CORROBORAR A TESE DE DEFESA DOCUMENTOS ...