direito dos inquilinos
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Acórdão Nº 0016081-85.2011.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Público, 2023
... morais, igualmente, tenho-os por demonstrado no caso em tela, consistente nos dissabores e frustraes advindos da desocupao antecipada dos inquilinos que alugavam os apartamentos construdos na propriedade do apelado e tambm na paralisao das negociaes da prpria venda do bem, alm de todos os pesares ...
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Acórdão Nº 5017873-34.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
... RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... RECORRENTE: PERSONAL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE EXIGIR DOS INQUILINOS" A DEVOLUÇÃO DO BEM EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NOS TEMOS DO PAR\xC3" ...
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Acordao N° 1313101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Lei 14. 010, de 10 de junho de 2020. Regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (rjet) no período da pandemia do coronavírus. Não concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo o período de pandamia. Recurso improvido. 1. Agravo...
... JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO ... PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. NÃO ... proibição de despejos de inquilinos até o próximo dia 30 de outubro ... 3. Considerando-se a então ... -
Acórdãos nº 0000535-50.2004.8.26.0466 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Correspondência confessadamente recebida pela autora, sem oposição. Manifestação posterior, perante os inquilinos, indicando tacitamente a necessidade de recomposição da fiança. Hipótese em que possível reconhecer ...
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Acórdãos nº 1032401-79.2017.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... inquilinos anteriores. Sentença de procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de ...
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Acórdão nº 1043294-18.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCATÁRIA – RESCISÃO CONTRATO – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL QUE RECEBEU O DEPÓSITO E DA LOCADORA, PROPRIETÁRIA DO BEM – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 38, §2º DA LEI 8.245-91 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Conforme estabelece o artigo 38, §2º da Lei 8.245-91, a caução em dinheiro, que não
... para receber numerários e dar quitação, devem ambos serem responsabilizados, nas respectivas proporções, a devolver a caução aos ex-inquilinos, independente de apenas um dos locadores ter recebido a quantia integral individualmente ( ... )” (TJSC, Apelação Cível n ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016625-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0016625-69.2017.8.19.0209 Recorrentes/Quereladas: Márcia Maria Pinheiro e Nely Leal Peters Recorrida/Querelante: Tatiana Queiróz de Freitas Cipolla Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : NELY LEAL PETERS ... : MARCIA MARIA PINHEIRO ... : MARCIA ... -
Acórdãos nº 0021688-85.2012.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... EMENTA: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Atraso na entrega do imóvel pela não desocupação pelos inquilinos Multa contratual Cláusula que limita a incidência da multa moratória a quinze dias, estabelecendo para período ...
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Anexo B. Legislação referenciada
... Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 2 • Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o ... a necessidade de regular as relações entre proprietarios e inquilinos, por principios uniformes e de equidade, se fez sentir universalmente, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi societas, ibi ius , como ... e consumidores, empregadores e empregados, senhorios e inquilinos)”; ... b) adoção de controles estatais quanto à constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-30.2020.8.19.0203 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 520-30.2019.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca de Capital - Regional Jacarepaguá - RJ Apelante: Nina Maria Rangel Weghinger Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...
... ão de domicílio / Crimes contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : NINA MARIA RANGEL WEHINGER ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : ... -
Acórdão Nº 5011328-64.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... objeto de locao, atrs da plataforma digital denominada "5 Andar", inclusive, tendo a preposta da referida empresa realizado notificao dos inquilinos do imvel (direito de preferncia) sobre o interesse dos proprietrios em realizar a venda do apartamento, objeto da locao, porm os locatrios no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
... ém, O Trabalho Ou O Sossego Alheios / Contravenções Penais / DIREITO ... : MARCELLO FARIA GAPPO PRATA ... : LUIS FELIPE BOECHAT BORGES LUQUETTI ... - Acórdãos nº 1010928-18.2014.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 1.0000.19.106842-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMAIS ALEGAÇÕES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.A iteratividade dos embargos declaratórios é somente quanto ao órgão julgador, e não quanto à matéria que já fora objeto de decisão anterior.Estando a embargante sob o pálio da justiç
... Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, aes de ... Ela nem sequer trouxe aos autos as declaraes dos inquilinos, por exemplo, que tambm tiveram o fornecimento de energia eltrica de seus ... -
Acordao N° 1632071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Direito de vizinhança. Locação. Ofensas e perseguições entre vizinhos. Indenização por dano moral. Improcedente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, bem como o pedido contraposto, deixando de condenar os réus a repararem os...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. LOCAÇÃO ... OFENSAS E PERSEGUIÇÕES ... ele e sua família vêm sofrendo ameaças e xingamentos pelos inquilinos réus, os quais passaram a ... cometer agressões físicas e psicológicas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034813-13.2021.8.19.0002 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034813-13.2021.8.19.0002. Recorrente (autora): WILMA DOS SANTOS COUTO DA SILVA Recorrido (réu): ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: 3° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ção de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : WILMA DOS SANTOS COUTO DA SILVA ... RECORRENTE ... : ALINE MENDES ... -
Capital - Vara de registros p�blicos
... 25 de agosto de 2023 Gilberto Bahia de Oliveira Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... , seu direito, porém numa atitude de desrespeito aos inquilinos que, inclusive, agindo de boa-fé, adiantaram um ano de contrato. Para que ...
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Acórdãos nº 1006256-85.2015.8.26.0625 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... ócio, que restou agravado Circunstância que, todavia, não torna a requerida devedora solidária dos inquilinos Autor que possui título executivo para buscar o que lhe é devido Valor fixado que equivale a parte do ...
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Acordao N° 1639485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito de vizinhança. Ilícito civil por omissão. Árvore que invade terreno vizinho. Danos comprovados. Nexo causal configurado. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em que alega que a r. Sentença não considerou todos os danos causados pelos galhos que caíram da árvore do terreno vizinho em sua propriedade. Contrarrazões apresentadas. 2
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA ... ILÍCITO CIVIL POR OMISSÃO. ÁRVORE QUE INVADE ... propriedade e “prints” das conversas com seus inquilinos, a conduta omissiva do vizinho, o dano à sua ... propriedade e o nexo ... -
Decisão monocrática Nº 0003218-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-08-2022
... INQUILINO. DÉBITOS ADQUIRIDOS POR ANTIGOS INQUILINOS" DO ... IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO ... OBRIGAÇ\xC3" ... DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO ... GAGLIANO PINTO ALBERTO ...
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Decisão monocrática Nº 0002138-07.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-11-2022
... DÉBITOS ADQUIRIDOS POR ANTIGOS INQUILINOS DO IMÓVEL QUE NÃO ... PODEM SER IMPUTADOS AO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO ... 0006306-49.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA ... TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ...
- Acórdãos nº 0054218-76.2012.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0803475-72.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... Ressalta-se que a situao dos despejos individuais de inquilinos no sofreu quaisquer alteraes durante esse imbrglio judicial.3. Estabeleceu-se, tambm, a necessidade de inspees judiciais e audincias de mediao pelas ...
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Acórdão nº 0004038-87.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... Em não sendo a matéria exclusivamente de direito, onde basta ... ao juiz apenas a interpretação das normas jurídicas ... somente se efetivaria se resolvida a "pendência" com os 2 inquilinos, vez que por força da lei ... de locação os locatários têm direito de ...